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Advogado explica como contesta cobrança em golpe do anúncio grátis

23 de março de 2012 0

Ainda sobre o golpe que oferece anúncio grátis e depois cobra pelo serviço (leia mais no link abaixo), o advogado André Jobim de Azevedo conta que está com dois casos de clientes vítimas dos golpistas. Uma das táticas é incluir uma cláusula no fax do contrato de que a discussão judicial pode ocorrer somente em outro Estado. Geralmente, São Paulo. Isso assusta os empresários, que podem optar por pagar o valor cobrado indevidamente do que viajar.

Segundo Azevedo, a Justiça Gaúcha tem sido receptiva na contestação desta cláusula. As duas medidas cautelares que solicitou tiveram decisão favorável para as empresas vítimas do golpe. As liminares foram concedidas, enquanto se discute agora o valor que está sendo cobrado. E, ao contrário do que o contrato determina, a discussão segue na Justiça do Rio Grande do Sul.

O advogado alerta que o valor cobrado não deve ser pago. O argumento é que há vício de consentimento, já que o serviço é oferecido gratuitamente e depois cobrado. Apesar de ter a assinatura do funcionário no contrato enviado por fax, Azevedo alega que são pessoas que não têm poder decisório da empresa. Os golpistas aproveitam-se disso.

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