O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje alteração em lei determinando a gratuidade da primeira emissão de carteira de identidade no País. O projeto de lei do Senado havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
Antes, cada Estado decidia se cobrava ou não pela primeira via do documento. No caso do Rio Grande do Sul, custava R$ 31,85.
Mantém-se a possibilidade de cobrar a segunda via. Aqui no Estado, é R$ 45,50.
Entra em vigor hoje.
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