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Justiça amplia prazo de benefícios do INSS para autônomo desempregado

19 de fevereiro de 2013 0

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS amplie o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição, se comprovar que está desempregado. O beneficiário passa a ter até três anos para requerer benefícios junto ao INSS. A decisão é válida para Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

O prazo é conhecido como período de graça. Era de 12 meses, possíveis de ampliar para mais 12. Agora, a possibilidade é passar para 36 meses, com a comprovação de desemprego e que o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições.

O período de graça é aquele em que o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a chamada “qualidade de segurado”. A decisão dá ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido.

- Não há razão para a adoção de entendimento que exclua o contribuinte individual (autônomo) da proteção social no caso de desemprego, assim entendido o impedimento à colocação no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como contribuinte individual. – afirma a relatora do processo, juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein.

A ação civil pública é da Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul. O argumento é que o tratamento diferenciado viola a Constituição Federal.

Cabe recurso contra a decisão.

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