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Justiça Federal decide que mercadorias importadas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

16 de junho de 2016 14
Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

 

Foi uniformizado entendimento judicial de que mercadorias postadas no exterior até US$ 100 são isentas de imposto de importação. A posição foi da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

“Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.” – entendeu a Justiça.

Caso

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior US$ 100, tributada pela Receita Federal. Ajuizou ação na Justiça Federal contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$ 50. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Então, ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

E agora?

Procurada, a Superintendência da Receita Federal do Rio Grande do Sul ainda não tem posição sobre a questão. Mas a tendência é manter a tributação em um primeiro momento conforme estava fazendo. É a mesma dedução do advogado Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados. Ele lembra que este assunto é provocador de várias ações judiciais desde 1999.

- A Receita Federal cumpre a portaria editada por ela própria.

O diferencial agora é que há essa uniformização, que uma consolidação das decisões judiciais. O contribuinte sabe a decisão que terá sobre a ação.

Mas não adianta procurar o Procon. Diretor do órgão em Porto Alegre, Cauê Vieira lembra que não é uma relação de consumo. Então, o Procon não consegue interferir.

- Só se a empresa que vendeu prometesse não haver a cobrança de imposto. Mas o caso em questão é a relação do contribuinte com a Receita Federal.

E então?

A saída, por enquanto, é cada um ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal. Não precisa de advogado porque o valor é baixo. É um trâmite mais simples do que na justiça tradicional.

- Pode pedir liminar para a liberação imediata da mercadoria. – diz o advogado Cristiano Xavier.

A União é a ré, explica. O contribuinte que se sente lesado é o autor e deve procurar o chamado JEF.

- Tem que levar identidade, cópia dos documentos exigindo o imposto, do aviso dos Correios…

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Comentários (14)

  • Clauss diz: 16 de junho de 2016

    Já paguei imposto sobre produto de menos de U$7,00. A Receita Federal atribuiu um valor de U$10,00 e me tributou como se fosse U$10,00. Compras de outros valores abaixo de U$10,00 também já fui tributado. E melhor pagar do que recorrer e ficar sem o produto por mais alguns dias, depois de 3 meses esperando.
    A RF aposta que como o valor do tributo não é tão grande, os contribuintes não se importarão. O problema é que quando é tributado, os correios cobram postagem, e assim um produto de U$7,00 custa mais R$32,00 entre imposto e postagem.

  • Jonatas diz: 16 de junho de 2016

    Resumindo… nao mudou porcaria nenhuma.

  • Jorge diz: 17 de junho de 2016

    NAO PAGUE os tributos se vc tiver tempo.. num país decente TODOS reclamam, só isso as coisas mudam.. não pague 1 centavo de tributo sem estar na lei.

    Bjos

  • Lucas diz: 17 de junho de 2016

    Clauss, é bem isso, já fui tributado várias vezes fora legislação. A RF cobra igual qualquer importação, se for reclamar mais um tempão esperando a isenção…

  • Rafael diz: 17 de junho de 2016

    “Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte:
    Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.”

    Ainda há um detalhe essencial: uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto, desconsideradas.

    IMPORTANTÍSSIMO: caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.

  • rodrigo diz: 17 de junho de 2016

    E no caso de quem foi induzido à erro pela RF e pagou os tributos? Paguei várias NTS para retirar as mercadorias (sou pessoa física mas compro de lojas pela internet), tenho legitimidade para pedir ressarcimento desses valores se ainda tiver as NTS, NOTA FISCAIS E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO?

  • Fabio diz: 17 de junho de 2016

    Comprei um fone de US $3,00 e me tributaram em R$56,00. Não retirei nos Correios, o vendedor me ressarciu e os Correios tiveram que devolver o pacote pra China.
    Pelo rastreamento confirmei a devolução!!!

    Deixem o pacote pro Correios se virar com ele…

  • Maurílio dos Santos diz: 17 de junho de 2016

    Fiz algumas compras no exterior pela internet, e estou sendo taxado continuamente por produtos de no máximo $8.00 dólares,a maioria custa em torno de $4.00 dólares e eu acabo pagando R$ 33,48 por uma encomenda de R$ 16,00 não sei até onde vamos parar

  • Ligier Linden diz: 18 de junho de 2016

    Esses $100 de cota é somente referente ao valor do bem ou à soma do valor do bem somado ao valor do frete????

  • Alexandre diz: 18 de junho de 2016

    Giane, por favor poste o número do acórdão (processo). Grato.

  • Mário Mariola diz: 18 de junho de 2016

    O voto eletrônico ainda não chegou em minha cidade!
    Como devo proceder?

  • ivan diz: 1 de julho de 2016

    Fiz uma compra de 48 dolares e fui taxado. Pedi revisão d imposto e adivinhem… foi negado e aumentaram o valor da tributação, tipo um… ah tá reclamando,então tome mais imposto. Seguindo o que muitos fizeram, recorri ao JEF citando o decreto Lei 1804 etc. Resumindo… demorou 1 ano e o ladrão, safado e corrupto do juiz não me deu ganho de causa. Foi um balde água fria tremendo! Perdi totalmente a crença na validade de nossas leis e naqueles que deveriam fazer cumpri-las.

  • Silvia diz: 21 de agosto de 2016

    Continuam tributando até valores ridículos. Fiz uma comprinha de U$7,85 arredondaram para U$ 10 e sentaram a marreta. Daqui p frente se me tributarem novamente vou recorrer, entrar com liminar e tudo o mais. Se a RF descumpre lei o que mais esperar deste país?

  • Luis diz: 9 de setembro de 2016

    Uma duvida, eu realizei uma compra de um produto por 88 dólares, e gostaria de saber consigo recorrer porque pelo que entendi é que é até 100 dólares, certo?

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