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Justiça apreende carteira de motorista e passaporte de devedor e decisão gera polêmica

08 de setembro de 2016 4

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Advogados já avisavam que isso poderia ocorrer. E teve agora uma decisão inédita da Justiça de São Paulo, que apreendeu passaporte e carteira de habilitação de uma pessoa que devia R$ 253 mil para uma empresa. A ação é de 2013.

Na decisão, a Justiça usou o artigo 39 do novo Código de Processo Civil. O dispositivo passou a valer para dívidas em março de 2016 e foram permitidas “medidas coercitivas” para obrigar a pessoa a pagar o que deve. Até então, só poderia se a aplicar penhora ou expropriação de bens.

O argumento da juíza Andrea Musa foi que, se a pessoa não tem dinheiro para pagar o que deve, também não tem para manter um carro ou viajar para o exterior. Os documentos estão apreendidos até a dívida ser quitada.

Polêmica

A possibilidade ainda gera muita divergência entre advogados. A decisão pode – ou não – ser usada como referência por outros juízes para casos semelhantes.

Para a Associação de Consumidores Proteste, são pedidos exagerados que estão aparecendo nos processos judiciais. Há casos em que é solicitada até a proibição de prestar concurso público.

- Apesar de baseadas no novo Código de Processo Civil, são solicitações inconstitucionais. As empresas têm outros meios para cobrar seus devedores, como a penhora. – argumenta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

A coordenadora entende como uma restrição de direitos.

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Comentários (4)

  • Fraga diz: 8 de setembro de 2016

    O cara pode não ter condições de manter um carro, porém TRABALHA como motorista, e desta forma estão impedindo ele de trabalhar. Judiciário cada vez mais ridículo.

  • Francisco Callegari diz: 8 de setembro de 2016

    Meus pêsames à juíza Andrea Musa, onde busca a Lei como forma de aparecer na mídia mas ao mesmo tempo demonstra TOTAL INCOMPETÊNCIA para julgar.
    Quer dizer que quem não tem dinheiro para manter um carro, não pode ter Carteira de Habilitação ?? O que tem a ver uma coisa com outra ?? Se não tenho dinheiro para comprar um avião, não posso ter o brevê de piloto ?? O direito a habilitar-se a algo é universal, nada tem a ver com a possibilidade ou não de manter o bem para o qual se está habilitado a gerir ou conduzir. QUE JUÍZA INCOMPETENTE E IDIOTA !!!

  • Chicão diz: 8 de setembro de 2016

    O credor tem o direito de cobrar o seu devedor conforme a lei determina.

    No entanto, reter a Carteira de Habilitação do devedor extrapola o direito reservado ao credor, pois sem esta identificação e se o seu trabalho exigir que tenha uma condução para se deslocar, a Juíza exagerou, e cabe tanto um Agravo de Instrumento quanto um Mandado de Segurança, a meu ver, pois não sou advogado.

    Agora, este é o país da incredulidade, onde a lei é usada de baixo cima ou exercida na sua rigidez contra os mais fracos!

    O credor que logrou êxito na sua tentativa de cobrança deveria, ao mesmo tempo que pedisse a retenção dos cartões de crédito, a CNH e o passaporte do devedor, SER OBRIGADO A ACOSTAR AOS AUTOS AS NEGATIVAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ALÉM DA JUSTIÇA DO TRABALHO!!!

    Ora, muito estranho a Justiça exigir um comportamento ilibado pelo ente credor e negligenciar a mesma dimensão para aquele que se diz credor!

    Quer dizer, ai daquele que estiver me devendo, pois vou tirar-lhe até mesmo a condição de trabalhar como motorista, no entanto, eu posso dever impostos, ser um solene e safado sonegador, que a Justiça só observará um aspecto, e não a mesma proporcionalidade moral!?

    Que me tirem tudo, mas quero ver até onde as obrigações da empresa quanto aos impostos, salários, recolhimentos do FGTS, INSS e IR estão em dia, e se não está negativa no Bacen, Serasa e Cartórios de protestos!!!

    Ou assim ou, então, que os advogados pensem bem antes de pleitear na Justiça exigências que demandariam a mesma condição para o devedor, pois seria exatamente a tradução do célebre ditado de para-choque de caminhão:
    “Não apontes meus defeitos com teu dedo sujo”!

    Que a cobrança seja ajuizada, afinal das contas há quem deve dinheiro para o credor, mas a ponto de sujeitá-lo desta forma, que a empresa apresente não ser também devedora ou, pior, uma reles sonegadora de impostos!

  • Paulo Onofre diz: 8 de setembro de 2016

    Interessante….
    O STF tem uma Sumula que proibe a retenção de bens do devedor de impostos, como forma de coagir o devedor a pagar tributos atrasados. Então eu pergunto, quanta grana rolou no Congresso, para que esse artigo fosse aprovado? E quanto é que a juiza ganha, para determinar a cassaçao da CNH de alguém que a usa para o trabalho?
    A propósito, nem todo juiz é um Sergio Moro, embora ainda existam muitos Nicolalaus e Rocha Mattos no Judiciário.
    E quem se ferra, é o povão inadimplente.

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