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Velha polêmica: Preço menor para pagamento em dinheiro e cheque deve ser legalizado

16 de dezembro de 2016 0
Foto: Porthus Junior / Agencia RBS.

Foto: Porthus Junior / Agencia RBS.

Uma das medidas anunciadas pelo Governo Federal é legalizar o desconto nas compras à vista. Deve ser por medida provisória. O assunto gera discussão há anos entre lojistas e Procons.

Os Procons entendem que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao proibir a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. O Judiciário vai nesta linha.

- É uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso. – disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Apesar da interpretação dos órgãos de defesa do consumidor, o varejo argumenta que o consumidor sairia ganhando. Receberia em forma de desconto a taxa que é cobrada pelas operadoras de cartão de crédito, que pode passar de 10%.

Já os Procons questionam se esse repasse ocorreria. Ou seja, o comércio apenas elevaria o preço de quem optar por comprar com cartão de crédito.

Com a palavra, os dois lados que procuraram a gente para debater o assunto:

Diretor do Procon Porto Alegre, Cauê Vieira:

“É uma discussão pesada e antiga. A diferenciação é ilegal. Não tem como dizer que não é. Mas, dentro do nosso mercado, todo mundo acaba pagando a taxa do cartão de crédito, em vez de ter uma vantagem para quem não usa esse meio de pagamento.
Havendo a possibilidade de diferenciação, entra o fato de que nosso mercado não é o mais sério do mundo. Seria, ao invés de dar desconto para quem pagar com dinheiro ou cheque, aumentar o valor daqueles que pagam em cartão. Essa é uma discussão que tem que ser feita de forma mais séria. Não é relativizar direito do consumidor, mas dizer para ele como buscar seu direito de ter a vantagem anunciada.
É o mesmo com as bagagens. Se fosse sério, teria uma vantagem para quem não despacha bagagem. Mas seria uma forma a mais de cobrar de quem vai despachar. Batemos nas mesmas teclas, mas precisamos discutir mais seriamente isso.
E como o consumidor poderia garantir seu direito? Monitoria de preços para verificação se o desconto para pagamento em dinheiro na realidade não ser o preço usual.”

Presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer:

“É preciso definir o que é pagamento à vista e o que é a prazo. Se o lojista recebe o pagamento após 30 dias da venda da loja e com um desconto de uma taxa de 5%, não dá para dizer que é igual a receber em dinheiro ou cheque. Se eu quiser antecipar esses créditos, preciso pagar juros ao banco por antecipação.
Se tenho custos que podem chegar a 10% para transformar o crédito em dinheiro, não é igual ao modelo à vista. Não posso dizer para meu funcionário, fornecedor ou pagar imposto com crédito para 30 dias.
Qual a vantagem do consumidor? Negociar o que lhe convém mais, pagar com desconto ou com cartão de crédito. Decisão do consumidor. Lojistas sérios, que são a maioria, vão se submeter à negociação com o cliente.
No varejo hoje, há competição. O mercado, pela baixa demanda, não está permitindo cobrar mais.
Não podemos nos basear nos lojistas picaretas. São 5% ou 10% que não são honestos. Há os 90% que são corretos e têm que pagar um custo da dúvida. Precisam de crédito.
Mercado é soberano e a Constituição já defende a livre concorrência.”

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