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Banco Central quer ampliar cadastro de bons pagadores e preço diferente para pagamentos à vista

20 de dezembro de 2016 0

bacen

 

 

O Banco Central detalhou no fim da manhã desta terça-feira diversas medidas que, segundo o presidente, serão estruturais para a atuação da autoridade monetária. Ilan Goldfjan explicou mais ações que tinham sido antecipadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Entre elas, destacamos dois pontos polêmicos e que o Acerto de Conta$ já vinha abordando:

Cadastro positivo:

Regulamentado há alguns anos, o cadastro positivo nunca decolou. Há baixa adesão. A ideia é que o consumidor tenha um histórico positivo de pagamentos com um objetivo maior de redução dos juros para bons pagadores, efeito que é bastante questionado por entidades.

Diz o material do Banco Central:

“Aperfeiçoar a legislação do cadastro positivo (histórico de crédito), com o objetivo de fomentar o uso desse mecanismo e criar condições para maior concessão de crédito de qualidade aos consumidores, por meio das seguintes ações:

- alterar forma de constituição do cadastro – inicialmente, todos farão parte do cadastro, havendo possibilidade de solicitar exclusão;

- fim da responsabilidade solidária – somente a instituição que solicitar a inclusão será responsável pela qualidade do dado inserido;

- inclusão de informações relativas à adimplência de serviços públicos (água, luz, telefone etc.).”

 

Cartão de crédito:

Trata, inclusive, de uma velha polêmica, que detalhamos aqui: Velha polêmica: Preço menor para pagamento em dinheiro e cheque deve ser legalizado

Ilan Goldfjan disse que, até 24 de março de 2017, a medida sobre a universalização dos cartões estará valendo. Sobre a diferenciação dos meios de pagamento, avisou que a medida provisória sairá em breve.

Diz o Banco Central:

“Universalização do acesso – máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais deverão ser compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores.

- Aumenta a competição no mercado de cartões e beneficia o consumidor. Reduz o custo dos lojistas no aluguel das máquinas para diferentes bandeiras e nas taxas de desconto cobradas pelos credenciadores.

- Já regulamentada pela Circular nº 3.815, de 7/12/2016, com prazo de implementação até 24 de março de 2017.

Diferenciação de preço – permitirá a prática de diferentes preços para pagamento à vista ou a prazo e entre os diferentes tipos de meios de pagamento (exemplos: dinheiro, boleto, cartão de débito e de crédito)

- Esta medida oferece vantagens para o consumidor e regulariza uma prática no comércio. Estimula competição entre os diferentes meios de pagamento, beneficiando lojistas e consumidores.

- Autorização se dará por meio de medida provisória.”

Foram anunciadas ainda outras medidas, que podem ser acessadas pelo site BC +. Finalizando com a criação de um grupo para propor medidas de redução do spread bancário.

 

Presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer:

- Bom para consumidores, lojistas e economia se verdadeiramente colocadas em prática. Restabelece as condições de mercado e as pessoas que saberão decidir melhor do que por meio de leis. Percebe-se com estas iniciativas uma gradual mudança conceitual da equipe econômica do País.

Diretor do Procon de Porto Alegre, Cauê Vieira:

Cadastro Positivo – A vinculação obrigatória ao cadastro – mesmo com a possibilidade de exclusão – gera preocupação inicialmente por colidir frontalmente com o disposto na Lei que criou o próprio cadastro (12.414/2011), cujo princípio básico é a autorização expressa do consumidor quanto à utilização dos seus dados pessoais e cadastros financeiros. Tal princípio está baseado justamente pela necessidade de informações qualificadas ao consumidor acerca do alcance de tais bancos de dados e de quais consultas serão realizadas previamente para a concretização de um determinado negócio entre as partes. Tornar compulsório o cadastro significa empoderar ainda mais o lado fornecedor em detrimento do consumidor, na medida em que a informação acerca da forma de utilização dos dados está exclusivamente junto aos primeiros. Até mesmo a requisição de exclusão do cadastro positivo poderá ser utilizada para formação subjetiva de score, assim como as questões relativas ao adimplemento, ou não, de faturas de serviços públicos concedidos, como água, luz e telefone. A proposição de tal inversão deveria ser precedida de regrar claras de informação plena e qualificada por parte dos fornecedores aos consumidores, não o contrário.

Universalização do acesso – A relação entre lojista e operadora de cartão deve ser mais transparente e justa. Muitos pequenos comerciantes se socorrem dos Procons para conciliar cobranças e cláusulas abusivas existentes nas relações, de modo que um maior regramento entre as partes é vista de maneira salutar para o sistema. Estas medidas, dentre as quais destacam-se a possibilidade de redução do período de repasse dos valores pagos pelos consumidores aos fornecedores e a diminuição das taxas de administração podem significar uma maior utilização dos modais de pagamento. Entretanto, há a necessidade de harmonização das novas regras com os novos modais de pagamento, como startups financeiras, pagamentos online, etc.

Diferenciação do preço para modais de pagamento – O caminho para aumentar o uso do cartão de crédito e débito e seu impacto na economia deve residir na melhor regulação da relação privada entre prestadores e lojistas, não no repasse de tais taxas ao consumidor final, tal como anunciado. Se houver a regulação anunciada, com a diminuição do tempo de repasse dos valores aos comerciantes, por exemplo, já haverá uma sensível melhora na circulação dos valores, na medida em que o débito da conta do cidadão ocorre no exato momento da compra. Quanto ao argumento de que as taxas cobradas pelos operadores são muito altas e por isto devem ser repassadas ao consumidor, igualmente pode ser resolvido via regulação da relação privada, que em nada tem relação direto com o consumidor final. A opção pelo pagamento em cartões também guarda relação com a segurança, tanto do fornecedor quanto do consumidor. A aumentar o pagamento em dinheiro nos estabelecimentos, naturalmente haverá aumento de custo de segurança, como recolhimento de valores por carro forte em grandes estabelecimento, por exemplo. Tais custos são naturais de qualquer atividade comercial, assim como as taxas de eventuais operações financeiras mantidas pelo comerciante, não sendo crível que sejam repassados de forma individual para o consumidor final.

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