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Rio Grande do Sul é autorizado a refinanciar dívidas de ICMS com desconto

06 de janeiro de 2017 1

Está publicada no Diário Oficial da União autorização para o Rio Grande do Sul reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos de ICMS. A permissão é do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, será o programa de refinanciamento de dívidas de 2017. Ainda precisa de autorização da Assembleia Legislativa para divulgação dos termos para os devedores aderirem.

Mas, conforme o texto publicado nesta sexta-feira:

“Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado
a reduzir em até 40% (quarenta por cento) os juros incidentes
sobre os créditos tributários relacionados com o ICM e o
ICMS, vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados.”

(…)

“O débito, além da redução prevista na cláusula
primeira, poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por
cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos
acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.”

A legislação estadual irá definir valor mínimo de cada parcela, redução do valor dos honorários advocatícios, os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento. Desde que dentro dos limites da publicação do Confaz.

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Comentários (1)

  • Angelo Frizzo diz: 6 de janeiro de 2017

    Quem RECOLHE ICMS (empresas só recolhem, quem paga são os consumidores) em dia no RS é considerado burro. Os grandes ladrões de dinheirom público, os sonegadores, além de muitos deles terem “incentivos” fiscais (9bilhões em 2016), ainda não recolhem o que devem.

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