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Estado lança nos próximos dias programa de refinanciamento de dívidas de ICMS

24 de janeiro de 2017 0

A Secretaria Estadual da Fazenda lançará nos próximos dias o REFAZ 2017. O programa é para refinanciamento das dívidas de ICMS.

Já tinha sido publicada a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária. Hoje, saiu no Diário Oficial a União a ratificação.

A Fazenda trabalha agora nos últimos detalhes do decreto para publicar o documento nos próximos dias. Segundo a secretaria, é um esforço para reforçar a arrecadação a partir de fevereiro, em especial. Em janeiro, há o reforço do IPVA.

O governo adianta ainda que o programa terá vantagens maiores para contribuintes inscritos no Simples Nacional. Ou seja, micro e pequenas empresas.

Publicado hoje:

“Convênio ICMS 2/17 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.”

Publicado em 6 de janeiro:

“Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado
a reduzir em até 40% (quarenta por cento) os juros incidentes
sobre os créditos tributários relacionados com o ICM e o
ICMS, vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados.”

(…)

“O débito, além da redução prevista na cláusula
primeira, poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por
cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos
acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.

A legislação estadual irá definir valor mínimo de cada parcela, redução do valor dos honorários advocatícios, os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento. Desde que dentro dos limites da publicação do Confaz.”

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