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Sem negociação - Órgãos de defesa do consumidor não vão apoiar novas regras de cancelamento da compra de imóveis

03 de fevereiro de 2017 0

distratos

 

Órgãos de defesa do consumidor decidiram ir contra as novas regras de cancelamento da compra de imóveis. Foi o resultado de reunião realizada nesta tarde no Ministério Público do Rio de Janeiro.

- Posicionamento unânime entre as entidades contrariamente a qualquer medida, seja provisória, seja projeto de lei, que altere o patamar de retenção do distrato do valor pago ao valor do imóvel. – é enfático o diretor do Procon de Porto Alegre, Cauê Vieira, que participou do encontro.

A discussão se arrasta há mais de ano. Vários reuniões ocorreram sem acordo sobre o chamado distrato, quando há rompimento do contrato de compra de um imóvel. Isso aumentou muito durante a crise econômica, quando muitos compradores perderam a capacidade de pagamento e tornaram-se inadimplentes.

Diz o comunicado:

“Diante dessa grave situação, os órgãos e instituições acima nomeados manifestam publicamente seu repúdio à alteração das regras para os contratos de compra e venda de imóveis na forma como vem sendo propostas e discutidas, por colocar o consumidor em situação de sensível desvantagem nessas relações contratuais e caracterizar um grave retrocesso em sede de Direito do Consumidor, com agravamento da vulnerabilidade e ampliação do processo de superendividamento.”

Participaram a Associação Nacional do Ministério Púbico do Consumidor, o Ministério Público Federal, Defensorias Públicas dos Estados, Defensoria Pública da União, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Associação Brasileira de Procons, entre outras entidades.

O texto ainda esclarece a proposta feita pelas construtoras e incorporadoras:

“Cabe esclarecer que a referida proposta, dentre outras disposições, prevê que na hipótese de o consumidor não ter condições financeiras para continuar honrando o pagamento das parcelas do preço contratado e necessite rescindir o contrato, este venha a perder até 80% do valor dispendido, enquanto, com base nas normas ora vigentes e na jurisprudência atual, o consumidor tem como limite máximo para essa perda 25% dos valores dispendidos.”

Segundo o Procon Porto Alegre, as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixam em 18% a perda do consumidor. No STJ, são os 25% citados no documento da reunião.

O volume de distratos tem sido apontado como o grande causador dos problemas financeiros das construtoras. Só que os órgãos de defesa do consumidor dizem que é risco do negócio e as emrpesas estariam querendo transferir isso para o consumidor, “virando do avesso todo o entendimento jurisprudencial já consolidado, estabelecendo vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor.”

 

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