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Posts com a tag "consumidor"

Leitor pergunta o que fazer com o cartão de crédito não solicitado, mas enviado pelo banco

10 de junho de 2015 0

Leitor Emerson Dutra pergunta:

“Um banco me enviou um cartão de crédito sem eu pedir. Agora, estão me cobrando anuidade. O que faço? Cabe uma indenização por dano moral na Justiça? Eu nem cheguei a desbloquear o cartão.”

Enviar um cartão não solicitado pode ser considerada prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor. O Procon do Rio Grande do Sul orienta enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR) para o banco ou a administradora demonstrando que não tem interesse no cartão de crédito, exigindo o imediato cancelamento e pedindo para que a empresa se manifeste em até dez dias. Se não houver resposta no prazo, o consumidor deve procurar um Procon.

“CDC artigo 39, inciso III, veda aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas, ‘enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço’.”

O consumidor também pode acionar a Justiça. Súmula recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que enviar cartão de crédito sem conhecimento do cliente gera dano moral com indenização.

   “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Foto: Porthus Junior / Agencia RBS.

Foto: Porthus Junior / Agencia RBS.

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Justiça decide que cliente tem ser notificado pessoalmente sobre cancelamento do seguro

10 de junho de 2015 0

A Justiça de Porto Alegre entendeu que o cliente tem que ser notificado pessoalmente quando o seguro for cancelado. No caso analisado, a Mapfre Seguros Gerais rescindiu unilateralmente por atraso na prestação e a decisão foi que a consumidora tinha que ser indenizada por danos materiais e morais. O valor supera R$ 40 mil.

A autora da ação envolveu-se em acidente com o automóvel Chevrolet Captiva e o ressarcimento do prejuízo, de R$ 23.609,99, foi negado pela seguradora, que alegou atraso em parcelas. Como o pagamento era com débito em conta, também culpou o Sicredi. Os réus sustentaram que a responsabilidade pelo atraso era da cliente, contestaram o valor do conserto e rechaçaram a hipótese de dano moral.

Na decisão, o juiz Ramiro Cardoso lembrou que há mais de década o Superior Tribunal de Justiça entende que apenas a inadimplência não é suficiente para a rescisão do contrato, sendo indispensável a notificação pessoal do segurado. Responsabilizou a seguradora apenas. Entendeu que o banco não tem que indenizar porque a Mapfre deveria ter mandando o cliente regularizar o pagamento.

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Inflação acelera em Porto Alegre

09 de junho de 2015 1

A inflação para o consumidor acelerou em Porto Alegre. Passou de 0,71% para 0,92%. As últimas semanas têm sido de alta no cálculo da Fundação Getúlio Vargas.

Na última apuração, as principais pressões foram nas despesas:

Show musical +12,22%
Jogo lotérico +33,13% (reajuste da aposta na Mega Sena)

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Empresas pedem terminal para acordos com consumidores de Porto Alegre antes da ação judicial

12 de maio de 2015 0

Coluna Acerto de Conta$, no Diário Gaúcho. Todas as terças.

Foto: Divulgação D´acordo.

Foto: Divulgação D´acordo.

Acelerando acordos entre consumidores e empresas

Consumidores do Rio Grande do Sul e empresas poderão ser conectados por um terminal de atendimento para resolver problemas. O equipamento foi lançado pela D´acordo e há demanda de empresas querendo que o totem seja instalado no Estado, mas antes é preciso autorização do Tribunal de Justiça.

O objetivo é desafogar o Juizado Especial Cível. O consumidor será orientado a usar o terminal antes de acionar a Justiça, clica no ícone da empresa e começa uma conversa por teleconferência com um atendente, sem as regras – às vezes, insanas – dos call centers. Caso a negociação tenha sucesso pelo equipamento, o consumidor poderia resolver o problema em 30 minutos em vez dos sete meses que é a média atual.

Já está instalado em São Paulo. Lá, Volkswagen e Samsung já colocaram uma equipe para atender os consumidores. Mas o terminal tem capacidade para até 12 empresas.

Leia também: Como funciona o Juizado Especial Cível?

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Juro para o consumidor já subiu mais de 35% desde o início do aperto monetário

11 de maio de 2015 0

foto blog

A taxa média de juros para o consumidor aumentou 35,82% desde março de 2013, quando começou o ciclo de aperto monetário. Foi quando o Banco Central parou de reduzir a taxa Selic. O levantamento é da Associação Nacional de Executivos de Finanças e considera seis linhas de crédito para o consumidor.

Líder nos juros, o cartão de crédito teve aumento de mais de 50% nas taxas do rotativo. Atualmente, é 295,48% ao ano de aumento na dívida para quem atrasa o pagamento da fatura.

O menor é o crédito direto ao consumidor concedido por bancos. A taxa anual é de 27,27%. Ainda assim, um aumento de 37% na comparação com março de 2013.

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Ministério Público recebe 29 denúncias contra novo site que informa CPF das pessoas

06 de maio de 2015 1

O Ministério Público Federal recebeu nesta semana 29 denúncias contra o site NomesBrasil, que informa o CPF apenas colocando o nome da pessoa. No País, já são cerca de 340 denúncias.

Este site é novo. O NomesBrasil entrou no ar em 2015 e gera polêmica nas redes sociais, o que provocou nova onda de reclamações. Outros sites já fizeram isso anteriormente e saíram do ar depois de algum tempo.

A Polícia Federal e a Receita Federal ainda não identificaram ilegalidades para agirem. No entanto, os bancos de dados de cadastro de inadimplentes alertam que o CPF pode ser usado para fazer dívidas, fraudes e consultar informações privadas do cidadão.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão vai analisar as denúncias apresentadas no Rio Grande do Sul. Como há queixas por todo o País, é possível que a investigação seja centralizada. Denúncias podem ser encaminhadas pela Sala de Atendimento ao Cidadão, no site do Ministério Público Federal.

O Ministério da Justiça notificou o servidor do site NomesBrasil, que é o GoDaddy. Quer saber quem são os responsáveis pela página. O prazo de resposta é de dez dias.

Inflação deu trégua em abril para o consumidor de Porto Alegre

04 de maio de 2015 0

Depois de meses bastante elevada, a inflação deu uma trégua em abril para o consumidor de Porto Alegre. Ficou em 0,30% no mês. Em março, havia sido de 1,64%, conforme a pesquisa da Fundação Getúlio Vargas.

Isso foi possível porque o reajuste das mensalidades, diversos aumentos das tarifas de energia, aumento da passagem de ônibus, entre outros custos, já foram absorvidos pelos cálculos da FGV e pelo orçamento nos meses anteriores. Além disso, houve queda de preços em itens relevantes no Índice de Preços ao Consumidor.

Maiores pressões de alta:

Leite longa vida +13,29%
Refeições em bares e restaurantes +1,14%
Material de reparo para residência +2,48%

Maiores pressões de baixa:

Tarifa de energia -3,9%
Show musical -4,75%
Gasolina -2,35%

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CCE assina acordo com Ministério Público do RS para consertar produtos com defeito

30 de abril de 2015 0
Foto: Reprodução site CCE.

Foto: Reprodução site CCE.

Fabricante da marca CCE, a Digibrás assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Rio Grande do Sul. Compromete-se a consertar em até 30 dias produtos com defeito ou devolver o dinheiro do cliente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Se descumprir o trato, terá que, além de atender à reclamação, pagar para o consumidor uma multa de 1/3 do valor do produto. Se, ainda assim, não obedecer a determinação, terá que pagar R$ 1 mil por reclamação e o dinheiro para um fundo de direitos do consumidor.

O inquérito foi conduzido pelo promotor de Justiça e Defesa do Consumidor de Porto Alegre Rossano Biazus. Segundo ele, o motivo foi o número elevado de reclamações.

- O que a empresa tem que fazer é regularizar a situação. A determinação vale para todo o País. Tem que cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

Rádio Gaúcha e blog Acerto de Conta$ divulgaram em março que a CCE foi a primeira do ranking de processos abertos no Procon do Rio Grande do Sul em 2014. Eram, essencialmente, produtos eletrônicos com defeito. Nem o Procon conseguia a troca dos aparelhos com a fabricante. Quem aceitava atender ao consumidor era o lojista.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Digibrás também informou sobre ações em andamento no Estado. Em Rio Grande, uma ação civil pública vai gerar o pagamento de R$ 2 mil para cada consumidor citado no processo. Também pagará R$ 30 mil em indenização por danos morais coletivos, em ação de Passo Fundo.

Contato com o Ministério Público para envio de reclamações: consumidor@mp.rs.gov.br.

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STJ muda decisão da Justiça gaúcha e aceita expressão "sem álcool" para Bavária

23 de abril de 2015 3

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, da Kaiser. Embora a bebida tenha pequeno teor alcoólico, o STJ entendeu que uma lei de 1994 admite que as cervejas com 0,5% ou menos de álcool em volume sejam classificadas assim.

Com isso, foi alterada decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ-RS havia considerado que a Kaiser violou o Código de Defesa do Consumidor ao trazer informação que não traduz a realidade. A ação civil pública é da Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor.

A decisão no STJ não foi unânime. O relator, Luis Felipe Salomão, entendeu que “a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância às diretrizes do CDC”. Mas o ministro Raul Araújo considerou que a classificação da cerveja como sem álcool não é uma prática exclusiva da Kaiser no mercado e lembrou o que está permitido na lei. Afirmou, portanto, que a Kaiser não poderia ser condenada individualmente com base em impressões subjetivas de que estaria violando normas gerais do Código do Consumidor e que não cabe intervenção no mercado impedindo a venda.

Foto: Divulgação.

Foto: Divulgação.

 

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Procons vão multar operadoras de telefonia que cortarem internet de planos antigos

23 de abril de 2015 2

foto blog
Os Procons vão multar operadoras de telefonia que cortarem os dados de internet de planos antigos. A posição é nacional, fechada em reunião da Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça.

A primeira medida foi notificar as operadoras de telefonia para que respondam um questionário, mostrem o modelo dos contratos e a propaganda feita na época em que venderam os planos com acesso ilimitado à internet. A partir disso, haverá abertura de processo administrativo contra as empresas que bloquearem o sinal da internet do celular quando o consumidor atingir determinada quantidade de dados.

- A empresa tem que entregar o que prometeu quando o consumidor adquiriu o produto ou serviço. Mudanças como esta só podem ocorrer para planos novos, contratados depois. – explica a diretora do ProconRS, Flávia do Canto Pereira.

O ProconRS está fazendo a notificação das operadoras nesta quinta-feira pelos municípios que não tem o órgão. Em Porto Alegre, as notificações começaram ontem já.

A Senacon também encaminhou para a Anatel uma sugestão de alteração na resolução sobre o assunto. O objetivo é deixar mais claro que as operadoras podem estabelecer o limite de dados apenas para os planos novos.

Há alguns meses, as operadoras de telefonia começaram a aplicar o bloqueio de internet para quem chega a determinado limite dos planos para celular. A operadora Vivo foi a primeira e o Rio Grande do Sul esteve entre os primeiros Estados que sofreram a restrição para os clientes.

 

foto blog

 

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