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Justiça bloqueia FGTS do novo emprego de aposentada

15 de maio de 2017 0

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que não liberou para aposentada o FGTS do novo emprego. No argumento, lembrou que só pode movimentar o saldo do fundo de garantia nas hipóteses previstas em lei ou em situações realmente graves e urgentes.

Após se aposentar por tempo de contribuição em fevereiro de 2012, a servidora começou em um novo emprego em março do mesmo ano. Então, ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal pedindo a liberação do saldo depositado pelo novo empregador na conta do FGTS. Alegou que ser aposentada lhe dava direito ao saque: “que a liberação dos valores evidencia o cumprimento de princípios constitucionais, fazendo referência à dignidade humana.”

Só que não levou também no recurso feito ao tribunal.

- A condição de aposentada da requerente não é suficiente para permitir o levantamento dos valores depositados, que se referem a vínculo empregatício que surgiu após a aposentadoria. – afirmou o relator, desembargador Cândido Leal Junior.

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Saques do FGTS podem alavancar em até 6% faturamento do varejo gaúcho em 2017

07 de abril de 2017 0
Foto: Jonas Ramos / Agencia RBS.

Foto: Jonas Ramos / Agencia RBS.

 

O dinheiro das contas inativas do FGTS pode alavancar em até 2,4% o faturamento do varejo brasileiro em 2017. A projeção está em estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A estimativa considera a injeção total dos R$ 45 bilhões do FGTS no varejo brasileiro.

Ao avaliar a participação de cada Estado no total de rendimentos e remunerações pagas no Brasil, o Rio Grande do Sul fica em quarto lugar na concentração de recursos. Atrás de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Foi considerada a premissa de que a distribuição dos recursos das contas inativas do FGTS siga o padrão.

Dos R$ 45 bilhões disponibilizados para saque, estima-se que R$ 2,7 bilhões serão injetados na economia gaúcha. Com isso, as vendas podem crescer 6%.

Segundo a FecomercioSP, ainda que nem todo o dinheiro seja destinado para o consumo, o varejo pode se beneficiar no médio e longo prazo já que, se o consumidor optar por quitar dívidas ou aplicar, os recursos entrarão no mercado financeiro elevando a capacidade bancária de conceder empréstimos. Além disso, os consumidores endividados ou inadimplentes poderão reequilibrar seu orçamento doméstico, limpar o nome e se tornar novamente elegível a novos crediários, em condições mais vantajosas.

“Em suma, a Federação pondera que o volume de dinheiro a ser sacado das contas inativas do FGTS vai ajudar no processo de retomada da economia.” – diz a entidade.

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Leitor pergunta: Onde investir o FGTS para comprar uma moto daqui a dois anos?

28 de março de 2017 0

Leitor pergunta. Acerto de Conta$ responde. 

Foto: Rodrigo Philipps / Agência RBS.

Foto: Rodrigo Philipps / Agência RBS.

 

 

Leitor Anderson Antunes sacou R$ 6 mil do FGTS e quer comprar uma moto de R$ 24 mil daqui a dois anos. Onde aplica e o que precisa juntar mais de dinheiro?

Assessor da Monte Bravo Investimentos, Felipe Assunção responde:

“Indico títulos públicos com vencimento de, no máximo, 24 meses. Só que não há mais papéis com vencimento em 2019 para vender no sistema do Tesouro Direto. Então, teria que ser por meio de uma corretora que tenha uma conta especial, a Selic. É possível também investir em um CDB, mais fácil de encontrar nos bancos. Também indico. Mas tem que render no mínimo 100% do CDI. Faça esta pergunta para o gerente antes. E não pode exigir que o dinheiro fique depositado por mais de dois anos, que é o prazo que o leitor quer para comprar a moto. Escolhida a aplicação, pega o aporte inicial de R$ 6 mil do fundo de garantia, aplica e terá uma taxa de retorno de 0,8% ao mês. Então, tem que juntar cerca de R$ 625 ao mês para chegar aos R$ 24 mil.”

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Gaúchos poderão sacar R$ 2,6 bilhões do FGTS, avisa Ministério do Trabalho

14 de fevereiro de 2017 0

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Gaúchos poderão sacar R$ 2,6 bilhões de contas inativas do FGTS. Inicialmente, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, que era R$ 1,5 bilhão. A informação foi corrigida depois pelo Ministério do Trabalho. 

Mais da metade dos trabalhadores têm direito a cerca de R$ 500. No Rio Grande do Sul, segundo a Caixa Econômica Federal, são aproximadamente dois milhões de trabalhadores com contas inativas até dezembro de 2015.

 

Calendário de saque que acabou de ser divulgado.

Calendário de saque que acabou de ser divulgado.

 

Canais para falar com a Caixa Econômica Federal

A procura será grande pela Caixa Econômica Federal. As agências vão abrir até sexta-feira duas horas mais cedo. No sábado, abrirão das 9h às 15h.

Também foi criado um site especial caixa.gov.br/contasinativas. E será disponibilizado o telefone 08007262017.

Clientes da Caixa poderão autorizar depósito em conta.

Documentos necessários para o pagamento

Para os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015, de acordo com a MP 763/2016, deverão ser apresentados os seguintes documentos de acordo com a modalidade de saque escolhida:

Agências Caixa

Número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação do trabalhador e comprovante de finalização do contrato de trabalho (Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Para valores acima de R$ 10 mil, é necessário apresentar Carteira de Trabalho ou documento que comprove a extinção do vínculo de trabalho.

Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas

Valores até R$ 3.000 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha.

Autoatendimento

Valores até R$ 1.500,00, o saque pode ser realizado somente com a senha do Cartão do Cidadão e para valores entre R$ 1.500,01 e R$ 3.000,00, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha.

 

Comércio

O varejo gaúcho espera, ansiosamente, por 70% deste montante. Ou seja, pouco mais de R$ 1,8 bilhão. Seja para pagamento de contas atrasadas, seja para novas compras.

- Será um dinheiro muito importante para não fecharmos mais lojas e até gerar empregos. – comenta o presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer.

Uma boa comparação: o 13º salário injetou R$ 6 bilhões na economia, lembra o empresário.

O restante do dinheiro deve ir para aplicações financeiras. Quem tem direito deve sacar. A rentabilidade do FGTS é muito baixa.

Leia mais:

O que fazer com o dinheiro do FGTS?

Quem deve aproveitar para sacar o FGTS? Veja como consultar seu saldo:

Ouça Daniel Scola e Carolina Bahia entrevistando o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira:

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Leitor pergunta - Onde investir R$ 200 mil por dois anos?

03 de fevereiro de 2017 3

Leitor pergunta. Acerto de Conta$ responde.

 

Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS.

Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS.

 

Leitor pergunta:

“Eu me aposentei, saquei o dinheiro do FGTS e coloquei na caderneta de poupança. Recebi R$ 200 mil. Como o rendimento da poupança é muito baixo e pretendo deixar este dinheiro aplicado pelo mínimo de dois anos, gostaria de orientação uma melhor aplicação financeira para meu dinheiro.”

Sócio da Monte Bravo Investimentos, Pier Mattei responde:

- O momento é oportuno para aplicações prefixadas. Para um aplicador conservador, uma indicação é o CDB (Certificado de Depósito Bancário), aplicação que conta com a mesma segurança da poupança. O CDB prefixado garante que neste prazo o aplicador tenha um retorno fixo, mesmo com a redução da taxa de juro. É possível obter retorno de 12% ao ano, o que é significativamente superior ao rendimento da poupança.

Leitor pergunta – Quanto rende um bom investimento em CDB?

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Leia também:

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Caixa Federal avisa que calendário para sacar FGTS sai até o dia 15

02 de fevereiro de 2017 0
Foto: Germano Rorato / Agencia RBS.

Foto: Germano Rorato / Agencia RBS.

 

A Caixa Econômica Federal avisa que sai até o dia 15 o calendário de saque do FGTS de contas inativas. A assessoria do banco confirmou a informação para o blog Acerto de Conta$ e Rádio Gaúcha.

O cronograma é esperado por milhões de brasileiros. Deve se basear na data de aniversário do trabalhador, que deverá ir nas agências solicitar a retirada do dinheiro. Semelhante à liberação de saque do abono salarial PIS/Pasep.

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O calendário que vem sendo publicado e compartilhado nas redes sociais é falso.

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Na semana passada, o ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador do FGTS, Ronaldo Nogueira reforçou que o fundo de garantia de contas inativas poderá ser sacado entre março e julho. O ministro esteve na Rádio Gaúcha para entrevista ao programa Gaúcha Repórter.

Inicialmente, o Governo Federal falou que começaria em fevereiro, mas a previsão agora é que o prazo se inicie em 13 de março.

Quem deve aproveitar para sacar o FGTS? Veja como consultar seu saldo:

Lembrando que as contas inativas são as que deixam de receber depósitos devido à rescisão do contrato de trabalho. E a medida do Governo Federal vale para as contas inativas até dezembro de 2015.

A intenção é dar um alívio no pagamento de dívidas por trabalhadores que não estão contribuindo e têm recurso retido. E, com isso, injetar R$ 30 bilhões na economia.

Segundo o governo, atinge 10,2 milhões de pessoas. Quase 90% têm valores inferiores a um salário mínimo.

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Ministro do Trabalho reforça que FGTS poderá ser sacado de março a julho

27 de janeiro de 2017 0
Foto: Germano Rorato / Agencia RBS.

Foto: Germano Rorato / Agencia RBS.

 

Ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador do FGTS, Ronaldo Nogueira reforçou que o FGTS de contas inativas poderá ser sacado entre março e julho. O ministro esteve na Rádio Gaúcha na tarde desta sexta-feira, para entrevista ao programa Gaúcha Repórter.

Inicialmente, o Governo Federal falou que começaria em fevereiro, mas a previsão agora é que o prazo se inicie em 13 de março.

O cronograma ainda precisa ser divulgado pela Caixa Econômica Federal. Deve se basear na data de aniversário do trabalhador, que deverá ir nas agências solicitar a retirada do dinheiro.

Quem deve aproveitar para sacar o FGTS? Veja como consultar seu saldo:

Lembrando que as contas inativas são as que deixam de receber depósitos devido à rescisão do contrato de trabalho. E a medida do Governo Federal vale para as contas inativas até dezembro de 2015.

A intenção é dar um alívio no pagamento de dívidas por trabalhadores que não estão contribuindo e têm recurso retido. E, com isso, injetar R$ 30 bilhões na economia.

Segundo o governo, atinge 10,2 milhões de pessoas. Quase 90% têm valores inferiores a um salário mínimo.

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Rio Grande do Sul tem mais de 122 mil domésticos com FGTS

22 de julho de 2016 0
Foto: Debora Klempous / Agencia RBS.

Foto: Debora Klempous / Agencia RBS.

 

O Rio Grande do Sul está com 122,1 mil domésticos com recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). É o quarto Estado com o maior número e soma o montante de quase R$ 15,5 milhões. Fica atrás de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

No País, o número aumentou mais de sete vezes em um ano. O motivo foi a regulamentação da lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas, que tornou o pagamento obrigatório.

O dado é do Ministério do Trabalho. Os valores do FGTS podem ser sacados em situações como aquisição da casa própria ou da aposentadoria, em casos de demissão sem justa causa ou de algumas doenças graves.

 

Regras para o recolhimento

A partir de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS do trabalhador doméstico tornou-se obrigatório. O pagamento deve ser realizado por meio do regime unificado, em guia única (DAE), disponível a partir do registro no portal eSocial. A quitação do DAE deve ser efetuada até o dia sete do mês seguinte ao mês em que a remuneração foi paga ou devida.

 

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Leitora pergunta se condomínio tem que assinar a carteira de trabalho da faxineira

Publicada sob críticas lei que autoriza FGTS como garantia em empréstimos

Se puder, use o FGTS

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Publicada sob críticas lei que autoriza FGTS como garantia em empréstimos

15 de julho de 2016 2
Foto: Marcos Porto / Agencia RBS.

Foto: Marcos Porto / Agencia RBS.

 

Promulgada e publicada no Diário Oficial a lei que autoriza trabalhador do setor privado usar FGTS como garantia de empréstimo consignado. O texto permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo do fundo de garantia para o empréstimo com desconto na folha de pagamento. O empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.

O argumento é que a medida facilita o acesso do trabalhador ao crédito consignado. Além de reduzir taxas de juros no mercado, mas isso não é uma garantia.

Para começar a funcionar, o Conselho Curador do FGTS e a Caixa Econômica Federal precisam estabelecer as regras. Assunto deve ser discutido nas próximas reuniões.

Só que as entidades de defesa do consumidor criticam e vinham pedindo o veto da lei. Temem um aumento grande no endividamento dos trabalhadores. Haverá mais crédito à disposição e com desconto das parcelas na folha de pagamento. O Instituto de Defesa do Consumidor acredita, inclusive, que esse comprometimento do salário do mês possa provocar atraso de outras contas.

- Embora pareça que o consumidor desfrutaria de algum benefício imediato, o principal favorecido é o sistema financeiro, que passa a ter acesso aos valores em condições que o trabalhador não dispõe. – explica a economista do Idec, Ione Amorim.

Também pesa o fato de que o FGTS é uma garantia para o futuro, para emergências ou para compra da casa própria. Há o receio de que o trabalhador use para consumo imediato, explica Reinaldo Domingos, presidente Associação Brasileira de Educadores Financeiros.

- O FGTS funciona como uma poupança forçada, então, não vejo com bons olhos o uso dos recursos para a amortização de dívidas ou garantir empréstimos. Infelizmente, hoje se vive um momento em que se pensa muito no consumo imediato, deixando de lado projeções da importância de poupar para uma aposentadoria, por exemplo.

Abfin alerta:
- Antes de buscar pelo crédito consignado, o custo de vida tem que ser reduzido em até 35%. A prestação será retirada direto do salário ou benefício de aposentadoria.
- É recomendável usar o crédito consignado para quitação de cheque especial, cartão de crédito e financeiras. O juro é menor. Mas a simples troca de um credor por outro, sem descobrir a causa do verdadeiro problema financeiro, apenas alimenta o ciclo do endividamento.
- A linha de crédito consignado mas não pode fazer parte da rotina de um assalariado ou aposentado.
- Cuidado com o empréstimo para outras pessoas usando seu nome. Quando se faz isso, assume-se a responsabilidade se a dívida não for paga.
- Se achar juros mais baixos, faça a portabilidade do crédito para outras instituições financeiras.

Leia mais: Se puder, use o FGTS

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Se puder, use o FGTS

05 de julho de 2016 21

Coluna Acerto de Conta$, no Diário Gaúcho. Todas as terças.

 

Foto: Marcos Porto / Agencia RBS.

Foto: Marcos Porto / Agencia RBS.

 

Dinheiro no FGTS é dinheiro parado. A correção é muito baixa, perdendo para a inflação e corroendo o poder de compra. Então, se puder sacar o fundo de garantia, aproveite.

Para quem pretende comprar um imóvel, o uso do fundo de garantia é uma ótima alternativa. O saldo do FGTS pode ser usado como parte do pagamento ou para quitação do valor total da dívida. O recurso também pode ir para amortização ou liquidação do saldo devedor.

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação explica:

- Se usou o FGTS para compra, só poderá usá-lo novamente para amortizar parte do saldo devedor do financiamento só depois de 12 meses. Porém, se a idéia é usar o saldo para liquidação integral da dívida, aí o prazo sobe para dois anos.

- Não há limite de vezes para usar o fundo de garantia no financiamento.

- Se for usar para amortização ou liquidação do saldo devedor, o comprador apenas precisa ter em mãos o saldo da conta de FGTS e o valor do saldo devedor à época do pedido.

Situações em que o FGTS pode ser sacado:

O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências:

- Na demissão sem justa causa;
- No término do contrato por prazo determinado;
- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
- Na aposentadoria;
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
- Na suspensão do Trabalho Avulso;
- No falecimento do trabalhador;
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

*Fonte: site fgts.gov.br.

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