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Posts com a tag "imposto"

Justiça derruba lei que permitia parcelar IPTU de Porto Alegre em 80 vezes

21 de julho de 2014 0

O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional lei que permitia parcelamento de dívidas de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em Porto Alegre. A norma permitia divisão em até 80 parcelas, com redução de 20% dos juros de mora e 50% da multa.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral do Município ainda no ano passado. Argumentou que o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, por ter sido aprovado em ano de Eleições.

A lei havia sido vetada pelo prefeito José Fortunati. Atingia também débitos já parcelados pelo município ou em fase de execução fiscal.

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o impacto poderia chegar a uma redução redução da arrecadação e do estoque de crédito tributário superior a R$ 120 milhões. Impacto negativo previsto de 4,37% do orçamento anual.

- A decisão do Tribunal, que acolheu pedido do Município de Porto Alegre, corrige uma distorção legislativa que premiava os maus pagadores e retirava dos cofres do Município e, portanto, do cidadão porto-alegrense, receitas que já integravam o orçamento municipal. – disse o procurador-geral do Município, João Batista Linck Figueira.

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Decisão do STF sobre ICMS para energia e telecomunicações afetará processos do Rio Grande do Sul

24 de junho de 2014 1

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade da Constituição Federal. O caso analisado é uma ação da Lojas Americanas contra lei de Santa Catarina, que cobra mais de 17% dos serviços.

Os ministros entenderam que o assunto tem repercussão geral. Por isso, afetará também processos do Rio Grande do Sul. O governo gaúcho cobra 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. É, inclusive, o mesmo percentual de Santa Catarina.

No site, a Secretaria Estadual da Fazenda informa ainda que aplica 25% sobre itens supérfluos, como cigarros, bebidas, armas perfumes e cosméticos.

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Regulamentada lei que obriga detalhamento de tributos para o consumidor

06 de junho de 2014 0
Divulgação Walmart.

Divulgação Walmart.

Está publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta a lei que determina o esclarecimento ao consumidor sobre os tributos cobrados em produtos e serviços. A legislação foi aprovada no fim de 2012 e a aplicação, com a punição pelo não cumprimento, havia sido adiada por falta do regramento.

Segundo o decreto, as notas fiscais deverão ter o valor aproximado dos tributos que incidem sobre o preço pago pelo consumidor. Terá que mostrar os resultados divididos pelas três esferas: federal, estadual e municipal.

Os tributos que deverão ser somados para apresentação dos percentuais: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.

Ainda conforme o texto, não deverão ser considerados tributos que as empresas não pagaram por receberem algum tipo de isenção ou redução. Terão, no entanto, que informar os valores de Imposto de Importação, PIS – Pasep – Importação e à Cofins – Importação quando os insumos usados na produção tenham sido comprados do exterior e representem mais de 20% do preço de venda.

No caso de serviços financeiros, como bancos, em que não é emitida nota fiscal, a tributação deverá ser informada por meio de tabelas fixadas no estabelecimento. Um dos exemplos é o IOF, Imposto sobre Operações Financeiras. Vale também por outras situações em que não é exigido o documento fiscal.

Há ainda a obrigatoriedade de informar valores aproximados de contribuição previdenciária paga para empregados. Isso deve ser feito quando o pagamento for item de custo direto do serviço ou produto.

“A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, pode ser aquela pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.” – diz o decreto.

O valor estimado dos tributos mencionados será apurado sobre cada operação. Poderá ser calculado por instituição de âmbito nacional. As empresas têm usado os serviços do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Os microempreendedores individuais não estão obrigados a prestar a informação. Já microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota que pagam no Simples Nacional. No entanto, precisam acrescentar valores estimados de IPI e substituição tributária, por exemplo.

O decreto já entra em vigor nesta sexta-feira. Ainda no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória diz que a fiscalização será “orientadora” até dezembro.

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Contradições na carga tributária no Brasil

27 de maio de 2014 2

 

Divulgação Walmart.

Divulgação Walmart.

Além de uma alta carga tributária, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário chama a atenção para contradições nos impostos cobrados no Brasil. Há casos de produtos de primeira necessidade que pagam mais do que outros considerados supérfluos.

Presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike explica que a lei determina que essa hierarquia de necessidade seja respeitada na hora de estabelecer a carga tributária. No entanto, é subjetivo.

Um exemplo é a bicicleta, que paga mais tributos do que um carro. Ainda é possível apontar a carga tributária dos medicamentos para uso veterinário, que é menor do que remédios para o ser humano. Alimentos e materiais escolares também poderiam pagar menos imposto, por serem produtos de primeira necessidade.

Carga tributária:

Medicamento de uso animal 13,11%
Medicamento de uso humano 33,87%
Bicicleta 45,93%
Veículo Celta 1.0 35,27%
Veículo Toyota 39,29%
Caderno 34,99%
Lápis 34,99%

Ouça a entrevista completa ao programa Destaque Econômico:

 

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Projeto quer reduzir imposto para eventos em Porto Alegre

23 de maio de 2014 0

Tramita na Câmara de Vereadores um projeto de lei para reduzir de 5% para 2% o ISSQN cobrado do turismo de eventos em Porto Alegre. O texto é do vereador Márcio Bins Ely.

O objetivo é estimular, principalmente, a realização de feiras, exposições e congressos na Capital. O vereador afirma que Porto Alegre está perdendo eventos para outras cidades. Por exemplo, Bento Gonçalves, Canela, Canoas, Gramado, Pelotas e Torres cobram ISS de 2,25% a 3%.

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Porto Alegre permite parcelamento de R$ 1 bilhão em impostos atrasados

21 de maio de 2014 0
Foto: Daniela Xu / Agencia RBS.

Foto: Daniela Xu / Agencia RBS.

Cerca de R$ 1 bilhão em IPTU, ISS e ITBI atrasados podem ser parcelados em até 72 vezes em Porto Alegre. São débitos que a Procuradoria Geral do Município já está cobrando dos contribuintes por meio de execução fiscal.

Procuradora-adjunta de Assuntos Fiscais, Cristiane Nery explica que, ao aderir ao parcelamento, a multa é suspensa. Além disso, o devedor evitar o risco de penhora de bens para cobrir a dívida do imposto atrasado. Em caso de decisão judicial, o pagamento tem que ser feito de uma só vez.

- Há 60 mil processos. Somam cerca de R$ 1 bilhão. É um valor alto, mas 80% dos contribuintes de Porto Alegre pagam os impostos em dia.

IPTU – cobrado de proprietários de imóveis.
ISS – cobrado de empresários do setor de serviços.
ITBI – cobrado para transferência de imóveis.

O contribuinte pode aderir ao parcelamento no Posto de Arrecadação Fiscal. O parcelamento de dívidas superiores a  R$ 15.502,50 exige a indicação de bem para penhora.

Posto de Arrecadação Fiscal
Rua Manoelito de Ornelas, nº50, 7º andar, sala 704
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

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Começa distribuição de senhas para comprar gasolina a R$ 1,50

20 de maio de 2014 0
Foto: Jessé Giotti / Agencia RBS.

Foto: Jessé Giotti / Agencia RBS.

Para marcar o Dia da Liberdade de Impostos, três postos de combustível começaram a distribuir senhas para compra de gasolina a R$ 1,50 o litro. O abastecimento começará às 9h30.

A ação ocorre em estabelecimentos de Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul e Pelotas. Cada senha dará o direito à compra de 20 litros de gasolina comum, apenas para pagamento em dinheiro.

O objetivo da campanha do Instituto de Estudos Empresariais é conscientizar a sociedade sobre a alta carga tributária. A cada litro de gasolina pago pelo motorista, com base no valor de R$ 3,25, R$ 1,72 são de impostos e contribuições. Isso significa um total de 53% em tributos.

Porto Alegre:
Posto SIM Cidadão – Av. Cristiano Fischer, 1.337
Posto Dueville – Av. Assis Brasil, 6.853
Posto Abastecedora de Combustíveis – Av. Borges de Medeiros, 2.205

Canoas:
Posto Rede Buffon – Av. Boqueirão, 2135 – Igara

Caxias do Sul:
Posto SIM Cidadão – Rua 13 de maio, esquina com 18 do forte, 1.004 – B. Lourdes

Pelotas:
Posto SIM Modelo – Rua Gonçalves Chaves, 1.119 – Centro

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Carga tributária da cerveja poderá chegar a 70% do preço

01 de maio de 2014 7
Foto:  Miro de Souza  /  Agencia RBS.

Foto: Miro de Souza / Agencia RBS.

A carga tributária da cerveja poderá chegar a 70% do preço pago pelo consumidor. A projeção é do diretor da Associação Gaúcha de Microcervejarias a partir do aumento da tributação feito pelo Governo Federal.

Jorge Gitzler explica que a carga tributária da cerveja é um quebra-cabeça, depende do estilo do produto e da empresa. O aumento no tributo chega a 30% em alguns casos.

- Quando mais especial a cerveja, mais paga tributo. Tem empresas com oito tipos de cervejas. Cada uma paga uma quantidade diferente de tributos.

A portaria tem 31 páginas. As empresas foram pegas de surpresas e ainda trabalham para entender o impacto do aumento tributário nos negócios. Para isso, alguns empresários do Rio Grande do Sul estão se reunindo neste fim de manhã em Porto Alegre.

- Vai mexer em toda estrutura de custo. Terá que ser repassado para o consumidor, em um momento em que a cerveja, principalmente a artesanal, cai no gosto do público. Alguns negócios poderão ser inviabilizados.

As cervejarias gaúchas recentemente tinham conseguido reduzir o peso do tributo com redução de ICMS pelo Governo do Estado. No Estado, são cerca de 60 microcervejarias. No Brasil, são 300.

- No caso das cervejas artesanais, o aumento de preço para o consumidor pode chegar a 20%. – complementa Gitzler.

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Desconto no IPVA 2015

25 de abril de 2014 7

Quem for cadastrado no Programa Nota Fiscal Gaúcha e tiver pelo menos 100 notas fiscais no extrato de compras até 31 de outubro terá, automaticamente, desconto de 5% no IPVA de 2015. Vale para quem tem carro.

Além desta redução, haverá também os descontos da Antecipação (até 3%) e do Bom Motorista (até 15%). O extrato de compras pode ser consultado no menu Minhas Notas, após o cidadão efetuar o login no site do Programa NFG. Valem as compras realizadas a partir de 1º de novembro de 2013.

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, o programa tem mais de 970 mil cadastrados.

Site da Nota Fiscal Gaúcha.

Sorteio extra

Quem não tem carro e for cadastrado no NFG poderá participar de um sorteio extra. É exclusivo para “não-proprietários” de veículos.

O critério é o mesmo: o cidadão precisará possuir 100 notas fiscais em seu extrato no dia 31 de outubro. Neste sorteio, serão distribuídos cinco prêmios de R$ 20 mil e 18 mil prêmios de R$ 50, totalizando R$ 1 milhão.

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Freeshops brasileiros terão cotas de US$ 300 e US$ 800

10 de abril de 2014 3

Os freeshops brasileiros terão duas cotas diferentes. A de US$ 300 será para consumidores do Brasil. Já para os turistas estrangeiros, será de US$ 800. Fica acima da cota padrão para viagens internacionais, que é de US$ 500.

A proposta está no texto da regulamentação da Receita Federal. Segundo o deputado Jerônimo Goergen, a decisão cabe ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, de acatar ou discordar da orientação da área técnica.

Lei de 2012 criou a possibilidade de lojas francas no Brasil. Desde então, é aguardada a regulamentação.

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