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Posts com a tag "imposto"

Receita Federal seguirá cobrando impostos de mercadorias até US$ 100 apesar de decisão judicial

23 de junho de 2016 3
Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

 

A Receita Federal vai continuar cobrando imposto de importação sobre mercadorias recebidas por correspondência com valor até US$ 100. Com isso, descumprirá decisão judicial, já que a Justiça Federal havia feito uma uniformização, ou seja, consolidado um entendimento de que remessas até este valor são isentas.

Milhares de ações questionavam a cobrança nos juizados especiais federais. Isso provocou esta manifestação da Justiça.

Justiça Federal decide que mercadorias importadas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Comunicado da Receita Federal, no entanto, rebate dizendo que são decisões judiciais isoladas e sem efeito sobre a administração tributária. Portanto, mantém o limite de US$ 50.

Outro ponto além do valor limite: a decisão judicial dizia que o destinatário tem que ser pessoa física, mas o remetente não precisa. Já o entendimento da Receita Federal é que o remetente tem que ser pessoa física também.

Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional.” – diz ainda a Receita Federal.

E então?

A saída, por enquanto, é cada um ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal. Não precisa de advogado porque o valor é baixo. É um trâmite mais simples do que na justiça tradicional.

- Pode pedir liminar para a liberação imediata da mercadoria. – diz o advogado Cristiano Xavier.

A União é a ré, explica. O contribuinte que se sente lesado é o autor e deve procurar o chamado JEF.

- Tem que levar identidade, cópia dos documentos exigindo o imposto, do aviso dos Correios…

 

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Justiça Federal decide que mercadorias importadas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

16 de junho de 2016 11
Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

 

Foi uniformizado entendimento judicial de que mercadorias postadas no exterior até US$ 100 são isentas de imposto de importação. A posição foi da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

“Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.” – entendeu a Justiça.

Caso

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior US$ 100, tributada pela Receita Federal. Ajuizou ação na Justiça Federal contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$ 50. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Então, ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

E agora?

Procurada, a Superintendência da Receita Federal do Rio Grande do Sul ainda não tem posição sobre a questão. Mas a tendência é manter a tributação em um primeiro momento conforme estava fazendo. É a mesma dedução do advogado Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados. Ele lembra que este assunto é provocador de várias ações judiciais desde 1999.

- A Receita Federal cumpre a portaria editada por ela própria.

O diferencial agora é que há essa uniformização, que uma consolidação das decisões judiciais. O contribuinte sabe a decisão que terá sobre a ação.

Mas não adianta procurar o Procon. Diretor do órgão em Porto Alegre, Cauê Vieira lembra que não é uma relação de consumo. Então, o Procon não consegue interferir.

- Só se a empresa que vendeu prometesse não haver a cobrança de imposto. Mas o caso em questão é a relação do contribuinte com a Receita Federal.

E então?

A saída, por enquanto, é cada um ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal. Não precisa de advogado porque o valor é baixo. É um trâmite mais simples do que na justiça tradicional.

- Pode pedir liminar para a liberação imediata da mercadoria. – diz o advogado Cristiano Xavier.

A União é a ré, explica. O contribuinte que se sente lesado é o autor e deve procurar o chamado JEF.

- Tem que levar identidade, cópia dos documentos exigindo o imposto, do aviso dos Correios…

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Entidades empresariais do Rio Grande do Sul rechaçam aumento de tributos

19 de maio de 2016 0
Foto: Roberto Scola / Agencia RBS.

Foto: Roberto Scola / Agencia RBS.

 

O urgente ajuste fiscal incendiou a discussão sobre aumento de tributos. As contas públicas não estão fechando, ou seja, as despesas estão maiores do que a receita.

Novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles ainda não descartou aumento tributário. Há possibilidade de retomada do projeto que está no Congresso para a volta da CPMF. Nos últimos dias, falou-se até na volta da Cide sobre os combustíveis, elevação tributária que não precisaria aprovação do Parlamento.

Rádio Gaúcha e blog Acerto de Conta$ ouviram as entidades empresariais aqui do Rio Grande do Sul. Todas rechaçam – incisivamente – aumento de carga tributária:

 

Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor Müller:

“Não é através de impostos que vamos resolver o problema. Mais tributo diminui a capacidade de investimento das empresas. Como vamos gerar emprego? Para os consumidores, fará com que tenham menos poder de compra e vão consumir menos ainda. Não estou preparado para dar uma solução. Deve haver vários caminhos. Mas como crescer com aumento de impostos? Tem que encolher o Estado. Quando há imposto novo, sempre há despesas novas.”

 

Presidente da Federação das CDLs (FCDL-RS), Vitor Koch:

“Em hipótese alguma, apoiaremos aumento de impostos. Se os políticos querem aprender a fazer política, que se sintam à vontade. Porém, diminuam os impostos, pois provaram que não sabem como gastar e investir apropriadamente o nosso suado dinheiro. Foi exatamente quando o Governo Federal não conseguiu mais cobrir seus gastos crescentes com aumento de arrecadação, é que começou a crise política. É preciso dar um basta neste disparate. Defendemos menos impostos e mais gestão. É assim é que se resolve a crise política e econômica”

 

Presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio-RS), Luiz Carlos Bohn:

“A Fecomércio não apoia aumento de tributos algum e nem a criação de novos, mesmo que temporários. Entende que o que falta é melhorar a gestão pública no que diz respeito à aplicabilidade dos tributos já recebidos. A arrecadação não é pequena, ou seja, recursos disponíveis existem, o que falta é enxugar o Estado e ter uma gestão eficiente e eficaz.”

 

Presidente da Farsul, Carlos Sperotto:

“Somos totalmente contra.”

Economista-chefe, Antônio da Luz complementa:

“A arrecadação de impostos é correlacionada com o crescimento da economia. Se a economia crescer, aumenta arrecadação. Ggoverno não gera riqueza. Quem gera a riqueza é a Sociedade. Se tu tira dinheiro da Sociedade, diminui a capacidade de gerar riqueza. No médio prazo, se neutraliza o efeito desse aumento.”

 

Presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer:

“Jamais!! Voltaremos com a campanha contra a CPMF, se tentarem aumentar o tributo. Isso é inegociável!”

 

Presidente da Federasul, Simone Leite:

“Zero chance.”

 

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Tem como fazer ajuste fiscal sem aumentar tributo? - Especialistas divergem.

12 de maio de 2016 3

 

Foto: Roberto Scola / Agencia RBS.

Foto: Roberto Scola / Agencia RBS.

 

Gaúcha e blog Acerto de Conta$ lançaram a seguinte pergunta para fontes já frequentes por aqui:

Tem como fazer ajuste fiscal sem aumentar tributo?

 

Professor da PUCRS, Alfredo Meneghetti Neto:

“Não. Tem dois lados. Um deles é o lado da despesa e o governo Temer disse que vai cortar ministérios e cargos de confiança. mas não vejo como não aumentar tributo, como o que tem ocorrido com o IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. Mas o segundo semestre deverá trazer novamente a discussão sobre a volta da CPMF. O déficit é muito grande. Precisa de aumento de receita.”

Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, Ricardo Heller:

“Claro! Basta reduzir as despesas públicas. Estão elevadíssimas e não se justificam. CCs e Olimpíadas, por exemplo. No momento, é imoral falar em aumento de impostos. Não há margem, sob pena de sufocar ainda mais a produtividade. Hoje, uma empresa gasta em média mais de 2,6 mil horas apenas para CALCULAR e RECOLHER os impostos.”

Presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn:

“Tem que cortar gastos correntes. Se aumentar tributo, enfraquece mais a economia. São várias coisas que devem ser feitas. Reforma administrativa, cortar número de funcionários e até cortar salários, para uma solução de curto prazo. Mas soluções definitivas virão com reformas estruturais que tem que passar pelo Congresso, o que não será fácil.”

Diretor da Associação dos Profissionais de Investimento no Mercado de Capitais na Região Sul, Marco Martins:

“A alternativa seria um forte contingenciamento de despesas. Muitas despesas são vinculadas constitucionalmente. Reduzir gastos com pessoal é difícil em função da estabilidade. Poderia contingenciar mais os investimentos retardando ainda mais a retomada do crescimento. Ou seja, não é impossível, mas é difícil e exige uma construção política forte.”

Educador financeiro Mauro Calil:

“Sim. Com redução de gastos (desaparelhamento, por exemplo) e privatizações. Privatizar os Correios, por exemplo. Outras frentes são a renegociação de juros e a reforma previdenciária. Existem muitas frentes antes do aumento dos tributos. Aumentar tributos pode, inclusive, piorar a situação, pois reduziria ainda mais a atividade econômica.”

Alexandre Wolwacz, do Grupo L&S:

“O ajuste fiscal é uma série de medidas que buscam recriar o equilibrio econômico do Estado. Não gastar mais do que arrecada. Isso se chama superávit primário. Para não aumentar imposto tem que cortar ministérios, diminuir CC, etc. Só que são medidas que diminuem o tamanho do Estado e os políticos brasileiros gostam de Estado grande. Avião presidencial, por exemplo, é luxo desnecessário. Cortes na carne.”

Pesquisador da FEE, Tarson Núñez:

“Um País que gasta R$ 500 bilhões ao ano para rolar a divida, que concede isenções fiscais a setores empresariais e igreja, que não taxa grandes fortunas nem o lucro das empresas, que não consegue cobrar as dívidas decorrentes de multas ambientais e previdenciária… só tem crise fiscal porque quer. Além disso, em termos fiscais, o problema não é o quanto se paga, mas é quem paga. No Brasil, quem paga imposto são os mais pobres. Nossa carga tributária é regressiva.”

Vice-presidente Federasul, Anderson Cardoso:

“Sim. Com redução do tamanho do Estado. Os gastos públicos a serem reduzidos variam de acordo com o Ente federativo, mas há espaço para redução, inclusive com manutenção de investimento por meio de PPP.”

Leia mais:

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Aumenta imposto para comprar dólar em espécie

02 de maio de 2016 3
Foto: Jefferson Botega / Agencia RBS.

Foto: Jefferson Botega / Agencia RBS.

 

Pegando as casas de câmbio de surpresa, o Governo Federal aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras para compra de dólar em espécie. Está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

O IOF passou de 0,38% para 1,10%. Foi por meio de decreto presidencial.

A medida vale a partir de amanhã, o que está provocando uma corrida às casas de câmbio.

- Estamos correndo aqui! Vendendo sem parar. – conta Aldrey Zago de Menezes, da AZM Assessoria em Câmbio.

O governo ainda não explicou a causa da medida. Nos últimos dias, o Banco Central tem feito várias intervenções no câmbio para segurar a queda do dólar, que vem sendo puxada pelo cenário internacional.

Em 2013, passou para 6,38% o IOF nos pagamentos em moeda estrangeira feitas com cartão de débito, saques em moeda estrangeira no exterior, compras de cheques de viagem e carregamento de cartões pré-pagos. A alíquota já valia para cartões de crédito desde 2011.

A única modalidade que tinha ficado com alíquota de 0,38% era a compra em espécie. No fim da manhã, a cotação ficava em torno de R$ 3,63.

Mais mudanças

O texto do Diário Oficial da União também fixa alíquota zero de IOF nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores.

 

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Leitor pergunta como ficar em dia com a Receita Federal após anos sem declarar Imposto de Renda

13 de abril de 2016 0

Leitor pergunta. Acerto de Conta$ responde:

 

Agencia RBS

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Leitor Edenilson pergunta:

Parei de trabalhar com carteira assinada em 2003 e passei a atuar como corretor de imóveis em uma imobiliária. Após ter comprado um terreno, construí uma casa com recursos próprios de honorários, saindo do aluguel. Passei a vender loteamentos em Rondônia, sempre prestando serviço autônomo. Usava o dinheiro em terrenos e até construí e vendi pelo programa Minha Casa Minha. Preciso regularizar a situação na Receita Federal. Nunca declarei patrimônio, que é formado por quatro terrenos e uma casa na qual moro.

Diretor do Sescon-RS, Célio Levandovski responde:

A declaração de IRPF é anual. O ouvinte poderia iniciar a regularização neste ano, para tanto ele deve fazer o IRPF 2016. Como ele não vem declarando, deve iniciar com a composição do patrimônio que tinha em 31/12/2014 pelos valores de custo. Ver nas matrículas os valores pagos pelos terrenos e quanto gastou com a construção da casa. Se ele adquiriu algum bem em 2015, também deve declarar. Ele também deve informar os rendimentos recebidos em 2015, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. No final, recomendo que faça uma verificação entre o aumento do patrimônio (diferença dos bens em 31/12/2015 e 31/12/2014) e o total dos rendimentos. O acréscimo patrimonial tem que estar compatível com os rendimentos declarados no ano.

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Orientação grátis para o Imposto de Renda!

Declara Certo

No sábado, dia 16, o Sescon-RS terá profissionais no Parcão, em Porto Alegre. Serão dadas orientações gratuitas para o contribuinte fazer a declaração do Imposto de Renda. Das 11h às 17h.

Haverá ainda orientações nutricionais e recreação infantil.

 

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Rio Grande do Sul arrecadou R$ 215 em IPVA por habitante em 2015

01 de abril de 2016 1
Foto: Flávio Neves / Agencia RBS

Foto: Flávio Neves / Agencia RBS

O Rio Grande do Sul arrecadou R$ 215,07 de IPVA em média por habitante em 2015. Fica quase 8% a mais do que em 2014, quando a média foi de R$ 199,78.

A arrecadação total foi de R$ 2,426 bilhões. Isso, para uma frota de quase 6,5 milhões de carros. O Rio Grande do Sul tem a quarta maior frota do País. Fica atrás de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

O estudo é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Que, nesta edição, mostrou ainda o número de veículos isentos. No Rio Grande do Sul, são 38,9%. Segundo o IBPT, em sua grande maioria, tem a isenção por terem dez anos ou mais de fabricação.

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Mercado de vinhos fica parado à espera da redução do imposto

24 de fevereiro de 2016 0
Foto: Foto: Almir Dupont / Agencia RBS.

Foto: Foto: Almir Dupont / Agencia RBS.

As encomendas de vinhos brasileiros estão travadas à espera da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados. A cobrança subiu no início de janeiro.

Segundo a Associação Gaúcha de Supermercados, as encomendas foram antecipadas para dezembro. Não houve praticamente encomendas faturadas em janeiro. A indústria vinícola acrescenta que a venda caiu 30% no bimestre.

A expectativa é para a redução do IPI. Na abertura da Festa da Uva, em Caxias do Sul, o ministro do Trabalho, Miguel Rosseto, disse que o imposto seria reduzido de 10% para 6% por decreto. Só que não está sendo dado prazo para isso. Enquanto isso, parlamentares gaúchos organizam a derrubada do veto presidencial que acabou por elevar o imposto sobre vinhos e espumantes.

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Liminar gaúcha será usada por operadoras de turismo para reduzir imposto sobre remessas ao exterior

16 de fevereiro de 2016 0
Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Agencia RBS.

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Agencia RBS.

Agências de turismo têm reunião nesta terça-feira em Brasília. Querem o encaminhamento da medida provisória que reduz para 6% o Imposto de Renda sobre remessas para o pagamento de serviços turísticos no exterior.

Levarão como reforço uma liminar concedida pela Justiça Federal de Porto Alegre. Quatro operadoras de turismo do Rio Grande do Sul conseguiram a decisão proibindo a cobrança de alíquota de 25% do tributo.

- A liminar deve ser usada como jurisprudência em ações semelhantes pelo País. – explica o presidente da Associação Brasileira de Agências Viagens no Rio Grande do Sul, João Augusto Machado.

O setor vinha negociando com o Governo Federal que a alíquota não fosse para 25%, argumentando que perderiam competitividade com os 6,38% de IOF que são cobrados sobre gastos com cartão de crédito em outra moeda. Foram pegos de surpresa pela Instrução Normativa da Receita Federal. Algumas operadoras de turismo inclusive suspenderam as vendas de pacotes enquanto não houvesse definição sobre os valores.

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Leitor pede para entender como tributos são cobrados na conta de luz

08 de fevereiro de 2016 4

foto blog

O leitor Alfredo enviou a conta de luz com perguntas que foram respondidas neste post:

Leitor pede ajuda para entender o aumento da conta de luz

Só que Alfredo ainda ficou intrigado com a cobrança dos tributos. Afinal, o percentual de impostos que o consumidor realmente paga é superior à alíquota divulgada sempre.

O blog Acerto de Conta$ passou a pergunta sobre a legalidade dessa “cobrança por dentro” de tributos para o coordenador da Pactum Consultoria Empresarial, Rafael Zanotelli, que respondeu:

“O efeito causado pela chamado ‘cálculo por dentro’ é uma amostra de como o nosso sistema tributário é complexo e perverso. Em diversas situações – e de forma clara na fatura de energia elétrica – conseguimos visualizar como a mecânica tributária encarece a vida dos contribuintes.

A questão toda reside no valor da operação. Os consumidores entendem que o valor da operação é a energia elétrica consumida no mês. O Estado considera que o ICMS deve incidir sobre a energia consumida, as taxas de geração, distribuição, transmissão e ainda todos os tributos previstos (ICMS, PIS e COFINS); ou seja, sobre o o valor global da operação.

Esse método não é justo, mas é constitucional. Foi isso que o Supremo Tribunal Federal definiu ao julgar um caso em discussão tempos atrás, ao entender que a Constituição prevê a possibilidade do ICMS integrar a sua própria base de cálculo.

Não bastasse isso, no caso dos consumidores residenciais gaúchos, por exemplo, a alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica, com essa sistemática, redundava em carga final de 33% e agora em 2016, com o aumento da alíquota do ICMS para 30% a carga tributária final poderá ser de até 40%.

Uma das medidas para reforma tributária sugeridas por especialistas é justamente acabar com essa mecânica de aplicação de imposto sobre imposto, chamado cálculo ‘por dentro’ que provoca um efeito cascata oneroso e injusto.”

Conta atual do leitor: R$ 266,68
Valor sem tributos (ICMS e PIS/Cofins): R$ 174,30

Leia mais: Energia ficou 10% mais cara em Porto Alegre em janeiro

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