Acerto de Contas

Foto: Diorgenes Pandini / Agencia RBS.

Cinco postos de combustível vão vender gasolina sem tributos na próxima quarta-feira, dia 22. O preço será R$ 1,50 por litro, que o valor sem a carga tributária estimada em 53,03%.

A ação marca todos os anos o Dia da Liberdade de Impostos. Os postos são:

Porto Alegre

- Posto SIM Cidadão POA - Av. Cristiano Fischer, 1337

- Posto Dueville - Av. Assis Brasil, 6853

- Abastecedora de Combustíveis - Av. Borges de Medeiros, 2205

Caxias do Sul

- Posto SIM Cidadão Caxias - R. 13 de Maio, 1004 - Bairro Lurdes

São Leopoldo

- Posto Buffon Centro - Av. João Neves da Fontoura, 361

Serão vendidos 5 mil litros de gasolina por posto. Cada motorista terá direito a comprar 20 litros por carro e haverá distribuição de senhas nos locais a partir das 8h de quarta-feira. O abastecimento iniciará às 9h.

A ação é realizada por entidades como Instituto Liberdade e Associação da Classe Média. O Dia da Liberdade de Impostos 2013 marca o dia em que os brasileiros deixam de trabalhar para pagar tributos, considerando uma carga tributária superior a 40% do seu rendimento bruto.

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Foto: Daniela Xu / Agencia RBS.

O Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo o parcelamento em até 80 vezes do IPTU atrasado em Porto Alegre. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Município e aceito até o julgamento do mérito da ação.

A lei foi promulgada pela Câmara de Vereadores, após veto do prefeito José Fortunati. Mas, segundo o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, a lei apresenta diversas irregularidades. Entre elas, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque renuncia receita do município sem estimar o impacto financeiro. Além disso, a competência para criar o projeto seria exclusiva do Executivo e também foi apresentada em ano eleitoral.

A possibilidade de parcelamento admitida na lei vale para débitos vencidos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo. Também estabelece descontos para pagamentos à vista das dívidas em atraso. O prefeito José Fortunati havia vetado o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto.

Confome o texto, o devedor terá reduções de 20% dos juros de mora e atualização monetária até o mês do pagamento integral e de 50% da multa. Quem pagar à vista terá reduções de 50% dos juros de mora e da atualização monetária e de 100% no valor da multa.

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Foto: Lauro Alves / Agencia RBS.

O brasileiro tem que trabalhar 5,01 horas por mês para se conectar à rede de banda larga fixa de 1 Mbps. O preço médio do Brasil é o segundo mais alto entre 15 países considerados na pesquisa do economista da FGV Samy Dana.

O valor mais alto é cobrado na Argentina. Lá, são necessárias 5,15 horas. Para comparar, no Japão, a população precisa trabalhar 0,015 hora para pagar pelo acesso à banda larga.

O preço médio no Brasil é de US$ 25,06. No Japão, é US$ 0,27.

Para o economista Samy Dana, o alto preço cobrado no Brasil tem relação com a alta carga tributária: enquanto o País paga 40% de impostos sobre os serviços de banda larga, no Japão os tributos representam 5% do preço.

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Foto: Fabrizio Motta / Agencia RBS.

Leitor André enviou a declaração do Imposto de Renda no prazo, mas ficou em dúvida sobre uma informação. Por anos, teve um plano de previdência privada VGBL. Sempre declarava o valor investido no campo “Bens e Direitos”. Em abril de 2012, resgatou o valor com o rendimento e descontado o imposto retido. Quando declarou agora no campo "Rendimentos Tributáveis", onde também estava o rendimento da principal fonte pagadora do leitor, teve que pagar mais um valor além do imposto que já havia sido retido quando resgatou a previdência.

Significa que, em vez de pagar 15% de imposto sobre o investimento, pagou 27,5%. Pergunta se isto está correto.

Resposta do contador Célio Levandovski:

"O leitor está correto. Se o informe da empresa destacou como rendimentos tributáveis, este valor deve ser oferecido a tributação no ajuste anual. Como temos uma tabela progressiva, gera esta diferença de imposto a pagar, em função de o leitor já ter outras fontes de renda. Estas aplicações em previdência privada são interessantes se deixadas por longo tempo (mais de 10 anos). E, na maioria dos casos, optar pelo desconto regressivo, com o desconto exclusivamente na fonte, que conforme o tempo de aplicação pode ficar em 15%."

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Está publicada no Diário Oficial do Legislativo de Porto Alegre a lei que permite o parcelamento em até 80 vezes de dívidas atrasadas de IPTU. A norma foi promulgada pela Câmara de Veradores, após veto do prefeito José Fortunati.

A Prefeitura de Porto Alegre entrará na Justiça contra a norma. Segundo o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, a lei apresenta diversas irregularidades. Entre elas, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque renuncia receita do município sem estimar o impacto financeiro. Além disso, a competência para criar o projeto seria exclusiva do Executivo e também foi apresentada em ano eleitoral.

A possibilidade de parcelamento admitida na lei vale para débitos vencidos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo. Também estabelece descontos para pagamentos à vista das dívidas em atraso. O prefeito José Fortunati havia vetado o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto.

Confome o texto, o devedor terá reduções de 20% dos juros de mora e atualização monetária até o mês do pagamento integral e de 50% da multa. Quem pagar à vista terá reduções de 50% dos juros de mora e da atualização monetária e de 100% no valor da multa.

Mesmo com a publicação da lei, o município não vai permitir o parcelamento enquanto discutir o caso na Justiça. A ação deve ter ajuizada ainda nesta semana pela Procuradoria.

Leia também: Prefeitura vai à Justiça contra lei que parcela IPTU atrasado

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Foto: Daniela Xu / Agencia RBS.

A Procuradoria Geral do Município vai ingressar com uma ação na Justiça contra a lei que permite o parcelamento em até 80 vezes de dívidas atrasadas de IPTU, em Porto Alegre. A norma foi promulgada pela Câmara de Veradores e deve ser publicada no Diário Oficial de amanhã, segundo o diretor legislativo, Luiz Afonso.

Segundo o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, a lei apresenta diversas irregularidades. Entre elas, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque renuncia receita do município sem estimar o impacto financeiro. Além disso, a competência para criar o projeto seria exclusiva do Executivo e também foi apresentada em ano eleitoral.

A possibilidade de parcelamento admitida na lei vale para débitos vencidos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo. Também estabelece descontos para pagamentos à vista das dívidas em atraso. O prefeito José Fortunati havia vetado o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto.

Confome o texto, o devedor terá reduções de 20% dos juros de mora e atualização monetária até o mês do pagamento integral e de 50% da multa. Quem pagar à vista terá reduções de 50% dos juros de mora e da atualização monetária e de 100% no valor da multa.

Mesmo com a publicação da lei, o município não vai permitir o parcelamento enquanto discutir o caso na Justiça. A ação deve ter ajuizada ainda nesta semana pela Procuradoria.

Leia também:

- Promulgada lei para parcelamento de dívidas de IPTU em Porto Alegre

- Porto Alegre tem redução de preço em todos os alimentos desonerados na cesta básica

- Varejistas já emitem nota fiscal com tributos detalhados

- Varejo entrega lista ao governo gaúcho de itens não fabricados no Rio Grande do Sul e que estão pagando mais ICMS

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Foto: Mauro Vieira / Agencia RBS.

Porto Alegre foi uma das três Capitais que tiveram, em abril, queda no preço em todos os cinco itens da cesta básica desonerados pelo Governo Federal há dois meses. As outras são Brasília e Curitiba. Na grande maioria, houve redução de preço apenas em quatro dos cinco produtos.

A pesquisa é do Dieese, feita em 18 cidades. Os produtos desonerados são: carne, manteiga, café, açúcar e óleo. Os demais itens desta cesta já eram isentos de tributação antes da medida provisória.

Carne -1,3%
Manteiga -4,39%
Café -3,46%
Açúcar -4,64%
Óleo -4,56%

A redução destes cinco produtos contribuiu com quase um terço da queda total no preço da cesta básica de Porto Alegre no mês passado. A observação é feita pelo Dieese já que os alimentos têm pesos diferentes no cálculo, conforme o consumo de cada um no hábito das famílias da cidade.

Para o Dieese, a redução nos preços é um indicador positivo, mesmo que não se possa isolar a influência de um tributo menor em relação aos outros fatores que formam opreço do produto.

"No entanto, é preciso continuar acompanhando a evolução nos próximos meses, para avaliar o efeito da desoneração. Também é fundamental que trabalhadores e consumidores cobrem do Governo uma postura diligente em relação aos produtores e aos distribuidores destes itens, como forma de garantir que a desoneração não represente apenas uma transferência de renda para os empresários." - diz o comunicado do Dieese.

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Leia também: Cesta básica fica mais barata após quatro meses de alta

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Foto: Agência RBS.

Já há redes de varejo que estão emitindo cupom fiscal com os tributos detalhados. A informação é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, que cita a Riachuelo e a Telhanorte. Pão de Açúcar e a Lojas Renner já estão prontos para emitir o documento completo.  

A lei foi sancionada em dezembro e a medida passa a ser obrigatória a partir de oito de junho. IBPT, Associação Comercial de São Paulo, Associação Brasileira de Automação Comercial e Instituto para Desenvolvimento do Varejo estão disponibilizando informações para as empresas.

O Movimento de Olho no Imposto oferece a solução gratuita do IBPT a todos os empresários brasileiros até o dia 15 de maio.

- O sistema é de fácil implantação, podendo estar apto para uso em poucos dias. - afirma o diretor de Inteligência do IBPT, Othon de Andrade Filho.

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Indústrias gaúchas entram na Justiça contra a lei que acaba com a "guerra nos portos". Entrou em vigor nesta quinta-feira legislação que limita os benefícios tributários a importados.

A insatisfação está na obrigação de as empresas informarem na nota fiscal itens como os custos envolvidos e a margem de lucro de cada mercadoria comercializada. É a forma apontada pelo governo para identificar se um produto é nacional ou importado. O objetivo é combater a guerra fiscal, como é chamada a disputa entre Estados gerada por benefícios tributários para que empresas importassem produtos pelos seus portos.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo já entrou na Justiça questionando a decisão. Indústrias gaúchas também estão com ações individuais. A Fiergs também poderá seguir este caminho e também orienta os sindicatos a fazê-lo.

Coordenador do Conselho de Assuntos Tributários e Legais da FIERGS, Thômaz Nunnenkamp explica que identificar essas informações é um processo que pode ser extremamente caro para as indústrias.

- Há empresas que usam 20 mil itens para produzir, como é o caso de uma indústria de máquinas. Fora que as informações mudam com frequência porque algo que é importado hoje pode não ser nos próximos meses. Isso altera o benefício e também o preço que tem que ser informado aos clientes.

Secretarias da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste estão discutindo um acordo alternativo. O debate ocorre no Confaz, o Conselho de Política Fazendária.

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A Câmara de Vereadores de Porto Alegre promulgou a lei que permite o parcelamento em até 80 meses de débitos vencidos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo. Também estabelece descontos para pagamentos à vista das dívidas em atraso.

O prefeito José Fortunati havia vetado o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto. Como a lei não foi sancionada, o Legislativo ficou com a prerrogativa.

A lei deve ser publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira. Vale para qualquer débito inscrito ou não em dívida ativa, mesmo que discutido judicialmente ou já em execução fiscal. Mas o devedor terá que desistir do processo.

O parcelamento será formalizado após o pagamento da primeira prestação. O devedor terá reduções de 20% dos juros de mora e atualização monetária até o mês do pagamento integral e de 50% da multa. Quem pagar à vista terá reduções de 50% dos juros de mora e da atualização monetária e de 100% no valor da multa.

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