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Pesquisa aponta principais causas de dano moral na Justiça Gaúcha e indenização de até R$ 360 mil

27 de janeiro de 2017 0

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O advogado Ronald Feitosa, do escritório Imaculada Gordiano, fez uma pesquisa no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre as causas mais comuns do dano moral. Antes de mais nada, ele explica:

- Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abalo físico e mental. No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos à vida de qualquer pessoa. Situações que devem ser consideradas decorrências normais em qualquer processo ou prejuízo.

Veja o resultado da pesquisa enviado à Rádio Gaúcha e blog Acerto de Conta$:

1. Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato (Essa situação vai depender da análise do caso concreto, pois a jurisprudência entende que o mero descumprimento contratual não é passível de dano moral)

2. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. (média de R$ 5.000) – STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 367928 PE 2013/0228997-2

3. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras (R$ 5.000 – R$ 7.000) TJ-RS – Apelação Cível : AC 70066422999 RS – Inteiro Teor

4. Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida. (R$ 5.000) TJ-RS – Apelação Cível : AC 70060289428 RS

5. Utilização indevida de obra artística ou violação de direito autoral. (R$4.000 – R$ 15.000) – STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 686675

6. Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação. (R$ 6.000) TJ-RS – Apelação Cível AC 70068665538 RS (TJ-RS)

7. Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional. (R$ 10.000 – R$ 360.000) – STJ RESP 85385

8. Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido. (R$ 2.000) TJ-RS – Recurso Cível 71003914231 RS (TJ-RS)

9. Devolução de cheque indevida ou desconto de cheque antes da data estipulada. (R$ 2.500) TJ-RS – Recurso Cível : 71004602082 R

10. . Recusa de crédito em razão de dados incorretos ou desatualizados. (R$ 5.000) TJ-RS – Recurso Cível : 71004560991 RS

11. . Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta. (R$ 2.500 – R$ 5.000) – TJ-RS – Recurso Cível : 71004398475 RS

12. Assaltos no interior de agências bancárias ou em correios que exerçam atividade de banco postal ou em seus estacionamentos. (R$ 40.000) TJ-RS – Apelação Cível AC 70046685426 RS

13. Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco. (R$ 3.000) TJ-RS – Recurso Cível 71004820999 RS

14. Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente. (R$ 5.000) – TJ-RS – Apelação Cível : AC 70056658768 RS

15. Pessoa atingida por bala perdida (R$ 25.000) TJ-RS – Apelação Cível : AC 70059249078 RS

16. Suspeita injustificada de furto em loja de departamento. – (R$ 3.000) TJ-RS – Recurso Cível 71005356050 RS

17. Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio. (R$ 2.500) TJ-RS – Recurso Cível : 71003454428 RS

18. Compra de produtos que tenham defeitos e que impedem o seu uso após a compra. (R$ 4.000) TJ-RS – Recurso Cível : 71004507463 RS

19. Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação (R$ 5.000) – TJ-RS – Recurso Cível : 71004428249 RS

20. Morte de animal por ingestão de ração contaminada – (R$ 5.000) TJ-RS – Apelação Cível : AC 70064852965 RS

21. Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização. (R$ 5.000) – TJ-RS – Apelação Cível : AC 70040132060

22. Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking (R$ 2.000 – R$ 5.000) – STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 810779

23. Expedição de diploma sem reconhecimento pelo MEC. (R$ 4.000) TJ-RS – Apelação Cível : AC 70047729884 RS

24. A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde. (R$ 5.000) STJ – RECURSO ESPECIAL : REsp 1020936 ES 2008/0001128-3.

25. Recusa em cobrir tratamento médico hospitalar (R$ 5.000 – R$ 20.000) STJ RESP98694

26. Revista íntima abusiva (R$ 23.200) STJ RESP 856360

27. Omissão da esposa ao marido sobre a paternidade biológica do (s) filho(s) (R$ 200.000) STJ RESP 7421137

28. Pessoa ser presa erroneamente (R$ 100.000) STJ RESP 401385

Os valores não são garantidos em todas as ações. Cada caso é analisado para verificar a existência e extensão do dano.

- A vítima do dano moral deve demonstrar, valendo-se das provas testemunhais e documentais, que o abalo moral sofrido foi passível de atingir sua esfera intima. Isso porque os chamados “mero aborrecimentos cotidianos” não são reconhecidos como situações passíveis de reparação de dano. Há, no entanto, situações cotidianas em que o dano moral apresenta-se de forma in re ipsa, ou seja, não há necessidade de apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. Entre as principais situações desse tipo de dano moral, destaco a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, a responsabilidade civil decorrente da atividade bancária (extravio de talão, saques indevidos, etc), a expedição de diplomas educacionais que não reconhecidos pelo MEC, o atraso em voos, ocorrência de equívocos em atos administrativos e a inclusão indevida de nome de médicos em guia de orientador de plano de saúde

 

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Ouça entrevista no programa Destaque Econômico:

 

 

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Leitor pergunta - Por que a lei sobre jornada de trabalho não se aplica aos policiais militares?

29 de novembro de 2016 0

Leitor pergunta. Acerto de Conta$ responde.

Leitor Wagner leu este post: Justiça manda indenizar em R$ 40 mil trabalhadora que tinha jornadas extensas e sem intervalo

E questionou:

“Por que a mesma regra não vale para policiais militares? Sou escalado para 12 horas de serviço e no dia seguinte mais 18 horas. Não são raros casos assim.”

Autora do livro Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul, Sandra Regina Andreatta responde:

“Os militares e bombeiros dispõem de legislação própria, que é a Lei Complementar 10.990/97. Só em casos omissos, aplica-se o Estatuto do Servidor Publico Civil do Estado.
Além disso, pelas peculiaridades da atividade militar, a própria Constituição Federal excepciona alguns direitos. No caso de carga horária, o policial militar está sujeito a uma jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais (Parágrafo único do art. 30 do Estatuto dos Militares).
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao definir os direitos dos trabalhadores, estabelece “duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.” Tal dispositivo, aplicável aos trabalhadores em geral, não abrange os militares. Há portanto, uma diferença de tratamento entre os trabalhadores em geral e os militares.
A matéria, é claro, pode ser objeto de questionamento judicial com base nos dispositivos da Constituição Federal e do próprio Estatuto dos Servidores Civis.”

Leia mais: Excesso de hora extra gera indenização por dano existencial

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Família de trabalhador decapitado em acidente de trabalho será indenizada R$ 1,4 milhão

14 de novembro de 2016 8

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A família de um trabalhador decapitado em acidente de trabalho será indenizada em mais de R$ 1,4 milhão. Era empregado de uma fábrica de adubos e fertilizantes e fazia a manutenção de equipamentos. Os dados morais e materiais serão pagos para a viúva da vítima, filhos menores e irmã do trabalhador.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Confirmou a condenação já dada pelo juiz Felipe Lopes Soares, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

O equipamento era usado para reaproveitamento de resíduos. A máquina é formada por uma estrutura metálica, em forma de funil, que desemboca em uma esteira. Com o tempo, o material se acumula nas paredes da estrutura e tem que limpar, o que é feito pelos próprios empregados.

No dia do acidente, quatro empregados realizavam a limpeza. Ninguém viu a morte. Um colega que viu o corpo primeiro, já decapitado. As testemunhas não souberam afirmar se a vítima colocou a cabeça para dentro da janela por curiosidade ou para verificar o serviço.

Na Justiça, o processo discutiu quem era o culpado. A empresa afirmou que a culpa foi do próprio empregado, que teria agido de maneira imprudente ao projetar o corpo para o interior da estrutura. A família culpou a empregadora, por não proporcionar condições seguras de trabalho.

Para o juiz de primeiro grau, a responsabilidade pela morte do trabalhador foi da fábrica, por omissão, já que não eliminou as causas de prováveis acidentes. E ainda listou argumentos. Veja alguns:

1- Existência de uma abertura nos ciclones em tamanho e formato que permita a projeção do corpo humano para o seu interior, ou, pelo menos, a inexistência de aparato que restrinja essa ocorrência.

2 – Falta de investimento em uma estrutura que permita a realização da inspeção em condições menos perigosas.

3 – Inexistência de procedimentos para eliminar as características cortantes nas aberturas dos ciclones.

A empresa recorreu da condenação, alegando que tomou todas as medidas preventivas mediante fornecimento de EPIs e treinamentos específicos. A relatora do recurso, desembargadora Iris Lima de Moraes, no entanto, não entendeu assim:

- Inafastável a conclusão de que a reclamada não tomou todas as medidas de segurança que lhe cabiam, em especial a de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e cumprir requisitos mínimos para a prevenção de acidentes.

Não cabe mais recurso da decisão.

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Concessionária terá que indenizar funcionário por gerente ter baixado as calças em reunião

09 de novembro de 2016 9

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Uma concessionária de veículos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil para um vendedor porque o gerente baixou as calças em reunião. O trabalhador não está mais na empresa e receberá o dinheiro por dano moral.

O empregado pediu indenização alegando ter sido vítima de assédio moral por parte do gerente-geral. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando sentença da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação, o funcionário disse que o gerente já falava com ele com palavras ofensivas. Foi quando relatou que o gerente chegou a baixar as calças diante dele e de outros colegas. Testemunhas confirmaram isso:

- Ele costumava xingar os empregados, dizer que não sabiam fazer nada, destratava os funcionários com frequência, inclusive na frente de clientes, era bem estúpido e agressivo. Ele mesmo se intitulava porra louca. 

Outra testemunha também disse:

- Era comum que o gerente chamasse os empregados de incompetentes, de m… e outros adjetivos. Ele oscilava muito de humor. Em uma reunião, ele baixou as calças, mostrando as nádegas, e disse “vocês querem me f…?!”.

A Justiça destacou que o direito da empresa de cobrar resultados não pode exceder alguns limites.

- Determinadas esferas do patrimônio jurídico do trabalhador, como sua honra, bem-estar, respeito e dignidade não são negociados em um contrato de trabalho. – disse o juiz Edenir Domingos.

Ele deu indenização de R$ 5 mil. Houve recurso por parte da empresa e do empregado.

E o relator, desembargador Cláudio Barbosa, manteve o entendimento de dano moral e aumentou o valor para R$ 10 mil:

- O constrangimento a que o reclamante era submetido ao presenciar seu superior hierárquico mostrando as nádegas é incompatível com um ambiente de trabalho normal, sério e sadio.

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Trabalhador que dormia junto com a carga no baú do caminhão será indenizado em R$ 4 mil

08 de novembro de 2016 0

Um ajudante de motorista que passava as noites no baú do caminhão em que prestava serviço deve ser indenizado por dano moral. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A empresa é a Comercial Destro. O caso é da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões.

O trabalhador pediu o pagamento da indenização. Disse que tinha que dormir junto com a carga do caminhão. Argumentou que era local impróprio e nem tinha janelas ou roupas de cama.

A empresa alegou que era opção do próprio trabalhador e que recebia diárias de viagem. Eram R$ 40 para alimentação e estadia. Deste valor, o pernoite correspondia a R$ 5,50, conforme convenção coletiva da categoria.

No julgamento do pedido em primeiro grau, foi determinada indenização de R$ 4 mil. A decisão foi mantida quando o TRT-RS analisou o recurso. Conforme a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a empregadora, “ao proporcionar apenas cerca de R$ 5,00 para o pernoite do reclamante, afrontou a dignidade deste, visto que o valor pago não é o suficiente para cobrir as despesas daí decorrentes.”

 

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Funcionário será indenizado por ter que comprar sapatos pretos para trabalhar

02 de novembro de 2016 2
Foto: CC0 Public Domain.

Foto: CC0 Public Domain.

 

 

Um trabalhador será indenizado por ter que comprar sapatos pretos que era obrigado a usar com o uniforme. O Tribunal Superior do Trabalho mandou a empresa pagar R$ 120 por ano de trabalho do funcionário. Com isso, o TST vai contra o pedido em recurso pela empresa Telefônica Brasil S.A. (Vivo).

Segundo o trabalhador, a empresa exigia o uso de sapato social em complemento ao uniforme fornecido. Mas não ressarcia o dinheiro gasto para comprar o calçado. O caso é aqui do Rio Grande do Sul.

O trabalhador foi à Justiça pedir. Calculou despesas para compra de aproximadamente dois pares de sapatos sociais por ano, o equivalente a dez pares no total.

Para a Justiça, tanto o valor de R$ 120 quanto a periodicidade anual da indenização “atendem à vida útil de um sapato utilizado todos os dias para o trabalho”. E que não importa que o sapato preto é um tipo comum de calçado.

Decisões no TST divergem sobre acumulação de insalubridade e periculosidade

25 de outubro de 2016 0

Decisões, recentes, no Tribunal Superior do Trabalho têm apontado direções diferentes sobre acumular ou não os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em agosto, uma turma do TST permitiu a possibilidade. Agora em outubro, outra decidiu o contrário.

Advogado Trabalhista Sócio do Escritório Rocha, Ferracini, Schaurich, Marcelo Schaurich fez um levantamento para o programa Destaque Econômico. Disse que 76% das decisões no TST entenderam pela não cumulatividade. Mas há os 24% restantes que geram uma insegurança jurídica.

A questão é bastante recorrente. A pesquisa, por exemplo, identificou que foram julgados 1.984 processos sobre o assunto desde maio do ano passado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4.

- Cabe ressaltar que é impossível quantificar, mas há um número muito relevante ações já ajuizadas neste período, mas que ainda não foram julgadas.

Afirma que o empregado deve optar entre o adicional de periculosidade, que é de 30% sobre o salário base, ou o de insalubridade, que pode variar entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

Resumindo, o trabalho insalubre é aquele executado em condições que o tornam prejudicial à saúde humana. Já a periculosidade existe quando o trabalho é realizado em condições acarretarem um risco para a integridade física do trabalhador.

Ouça o programa Destaque Econômico, na Rádio Gaúcha:

 

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Justiça gaúcha manda sindicato de metalúrgicos e advogados pagarem R$ 100 mil por dano moral

11 de outubro de 2016 0

A Justiça condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Novo Hamburgo e dois advogados credenciados. Terão que pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo.

O juiz Giani Gabriel Cardozo mandou que não cobrem honorários de advogado de empregados beneficiados pela assistência judiciária gratuita. Os custos do trabalho dos advogados devem ser pagos pelo sindicato, mas estava ocorrendo a cobrança em contratos diretos com os trabalhadores.

Cabe recurso da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

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Leitor: Posso fazer um cartaz de "Procura-se" para achar quem estou processando na Justiça?

05 de outubro de 2016 3

Leitor pergunta. Acerto de Conta$ responde.

 

Imagem: Reprodução.

Imagem: Reprodução.

 

Leitor mandou:

“Uma amiga está processando uma pessoa, mas que nunca aparece nas audiências do fórum e nem apresenta justificativa. Ela pode fazer um do tipo “PROCURA-SE” com o nome da pessoa que está se esquivando, com seus deveres e um número de telefone para informar a polícia sobre o seu paradeiro?”

Rafael Maffini, advogado na Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, responde:

Para dar uma orientação mais clara, seriam necessárias mais informações. Mas, falando no geral, é preciso ver se a pessoa foi devidamente intimada. Estas informações aparecem no processo.

Se não foi intimada, deve-se fazê-lo. Por exemplo, o endereço da pessoa pode ser descoberto em órgãos públicos, como CEEE, Corsan, TRE e Receita Federal.

Caso a pessoa tenha sido intimada e não está comparecendo, há mecanismos judiciais de condução obrigatória (revelia para réu, condução sob vara para testemunhas, etc). A solicitação tem que ser feita ao juiz ou ao Ministério Público, dependendo do tipo da ação.

Já sobre o cartaz de “Procura-se”…

Não há lei permitindo isso. E um alerta: dependendo do caso, pode virar a situação. A pessoa que fizer o cartaz expõe a outra e pode responder judicialmente por danos morais.

 

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Justiça manda indenizar em R$ 40 mil trabalhadora que tinha jornadas extensas e sem intervalo

28 de setembro de 2016 2
Foto: Diego Vara / Agencia RBS.

Foto: Diego Vara / Agencia RBS.

 

 
Uma trabalhadora ganhou na Justiça o direito a uma indenização de R$ 40 mil por dano existencial. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, condenando a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

A autora da ação conseguiu demonstrar para os desembargadores que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e sua jornada era habitualmente prorrogada para oito horas e, em muitos dias, para 12 horas diárias. Norma coletiva da categoria permite as oito horas apenas eventualmente. Mas nunca de 12 horas.

Segundo o relator, José Felipe Ledur, a conduta fere a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição. Isso gera o chamado dano existencial. Completou dizendo que o dano não precisa ser provado, pois já se deduz que a empregada deixou de conviver com sua família e de executar seus projetos de vida.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

 

Leia mais: Excesso de hora extra gera indenização por dano existencial