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Posts do dia 11 maio 2012

Leia o resumo da Liminar na Justiça Comum que colocou o Brasil na Série C

11 de maio de 2012 1

Leia abaixo a íntegra da decisão judicial que recolocou o Brasil de Pelotas na Série C do Campeonato Brasileiro 2012, informação dada na última quinta-feira aqui no ZH Esportes. Bruno Sacramento, Conselheiro do Xavante, me enviou o conteúdo da súmula com um resumo, ele se chama “dispositivo”.

A íntegra será publicada nos próximos dias e tem 19 páginas, com diversas referências à desorganização da CBF e STJD, entre outros

OBS: saiu a decisão completa -> DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo da Liminar - Clique para ampliar

DISPOSITIVO.1. Com base no disposto pelo art. 461, parágrafo 3º. do CPC, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, quando razoáveis os fundamentos do pedido, razão por que defiro a pretensão da associação agravante, que pugna por comando judicial aos requeridos no sentido do cumprimento de obrigação de fazer, consistente na sua imediata inclusão no certame nacional da série “C”.

É, nesse sentido, a definição liminar.

2. Na efetivação da tutela específica – inclusão na série “C” – o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, poderá impor multa por dia de atraso no descumprimento da decisão. Assim, com base no permissivo do art. 461, parágrafo 5º, do mesmo dispositivo legal, fixo, de forma solidária a todos os réus, a multa diária por descumprimento em valor equivalente a R$ 100 mil (cem mil reais).

3. Reconheço a autonomia da CBF na organização de seus campeonatos. E, pelas exigências do Estatuto do Torcedor – art. 5º, parágrafo 1º, II, redação dada pela Lei n° 12.299/2010, poderá, eventualmente, a definição liminar ser de impossível provimento para o presente campeonato.

Em havendo obstáculo intransponível na imediata inclusão da agravante no certame de 2012, sinalizo, desde logo, com a possível conversão futura da obrigação – art. 461, § 1º, do CPC – em perdas e danos, em valor a ser estimado em eventual sentença de procedência, observada a limitação no valor de R$ 36 milhões (trinta e seis milhões de reais), o equivalente a um ano de atraso no cumprimento da obrigação, pela perda da oportunidade de disputar a atual competição. Antecipo, ainda, que a eventual ineficácia imediata da medida não significa perda do seu objeto, porque, via reflexa, poderá ser forma de assegurar o provimento judicial buscado para o certame de 2013, com a almejada inclusão do Grêmio Esportivo Brasil no certame nacional da série C.

4. Assim, concedo o efeito suspensivo ativo, nos termos das disposições supra, com base na regra do art. 527, III, do CPC.

5. Oficie-se ao juízo de origem.

6. Intimem-se os agravados, para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo legal (endereços constantes à fl. 23 do instrumento).

Porto Alegre, 04 de maio de 2012.

Des. José Aquino Flôres de Camargo, Relator.

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