Esta quarta-feira (16) está sendo considerada um marco na democracia brasileira, pois entra em vigor uma lei que promete lançar luz sobre a administração pública em todos os níveis. A Lei de Acesso a Informação prevê que todo cidadão poderá solicitar detalhes sobre a administração pública, especialmente sobre a aplicação de recursos públicos, tanto nos órgãos estatais como em ONG's beneficiadas. Não há necessidade de apresentar justificativa. E o mais importante: os órgãos devem estar preparados para atendê-lo de forma ágil e objetiva.
Foto: Reprodução / site MP/RS
Para o Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, a sociedade deve ter consciência dos seus direitos. "O agente público é apenas um intermediador, a sociedade é o patrão e deve cobrá-lo ". A ONG tem mais de 100 pedidos para serem encaminhados amanhã, a maioria deles não atendidos nos últimos anos "Queremos detalhes sobre notas fiscais apresentadas por parlamentares para receberem verbas indenizatórias e informações sobre verbas publicitárias para a área esportiva", cita Castello Branco.
Os órgãos tem 20 dias para responder as solicitações, prorrogáveis por mais 10. Apenas informações que envolvam a segurança nacional ou sejam de foro íntimo dos servidores e agentes públicos são passíveis de sigilo. O principal entrave ficará no âmbito municipal. Muitas prefeituras devem ter dificuldades em cumprir a lei imediatamente, por limitações técnicas e de pessoal. A prefeitura de Porto Alegre abriu ontem um guichê para atendimento ao público e já recebe as primeiras demandas. Na esfera estadual, o Tribunal de Contas e Ministério Público também já estão com guichês para atendimento. Já a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Governo do Estado inauguram o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) amanhã. A Subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil do Palácio Piratini, Juliana Foernges, acredita que nos primeiros dias haverá uma avalanche de pedidos, mas acredita que o estado estará preparado para atender a demanda. "Temos mais de 300 servidores dedicados a esse trabalho e com o passar do tempo vamos expandir nossa atuação presencial ao interior do estado".
Para a lei pegar de vez, cabe a sociedade fazer uso dela: cidadãos, ong's e jornalistas precisam aproveitar essa ferramenta e lançar uma luz definitiva sobre a coisa pública. A fiscalização deve ser permanente.
Abaixo, links e endereços onde os cidadãos podem encaminhar os pedidos:
Tribunal de Justiça:
O Serviço de Informações ao Cidadão será instalado nesta quarta-feira no 2º andar do Palácio da Justiça (situado na Praça da Matriz, em Porto Alegre). Há informação disponível no Portal Transparência do TJ (www.tjrs.jus.br)
Poder Executivo:
O guichê ficará no Centro Administrativo (Av. Borges de Medeiros, 1.501) com atendentes e computadores para o envio dos pedidos de informação. Também há possibilidade de encaminhar pedidos pelo site www.acessoainformacao.rs.gov.br
Assembleia Legislativa:
A Sala da Transparência estará em funcionamento a partir desta quarta-feira no andar térreo do prédio (Praça Marechal Deodoro, 101). Consulta também pode ser feita no site www.al.rs.gov.br/transparencia
Tribunal de Contas:
SIC já está em funcionamento na sede ( Rua Sete de Setembro, 388) e também por telefone: 0800-541-9800 e email -
pedidos-sic@tce.rs.gov.br
Ministério Público:
Atendimento ao público na portaria, que teve pessoal treinado para receber as demandas.
Também há informações no site: www.mp.rs.gov.br/transparencia
Prefeitura de Porto Alegre:
Atendimento presencial - Localizado no Centro Administrativo( Siqueira Campos, 1180)
Virtual - O Serviço de Informações ao Cidadão Virtual (SIC Virtual) estará disponível no Portal Transparência: www.transparencia.portoalegre.rs.gov.br ou pelo fone 156
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