Esquina Democrática

Os auditores e engenheiros do Tribunal de Contas do Estado iniciam na segunda-feira uma inspeção especial na ERS-115, trecho entre Três Coroas e Gramado, onde em 2011 houve o desmoronamento de uma cortina de contenção no quilômetro 28. O trecho é administrado pela Brita Rodovias. A inspeção determinada pelo presidente do TCE, Cesar Miola, quer saber quanto a mais foi gasto pela falta de uma obra preventiva e também avaliar os prejuízos causados à comunidade pelo fechamento da estrada à época.

Ocorre que em 2009 a Brita Rodovias comunicou ao DAER que parte das cortinas existentes na rodovia corria riscos. Dois meses antes do desmoronamento um novo contato foi feito com a autarquia, que não autorizou a obra. O TCE quer saber justamente se uma obra de prevenção teria saído mais barata do que a de reconstrução. O Estado já foi condenado a pagar mais de R$ 3 milhões à concessionária pelo serviço. Cabe recurso.

A inspeção foi motivada por ofício da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Paranhana. O presidente da entidade, Roger Ritter, alega que diante da inabilidade do Estado é o cidadão quem pagará a conta. A Agergs autorizou uma compensação de tarifas, mas a Brita rejeitou por considerar o valor insuficiente. A previsão do TCE é de conclusão em 60 dias.

O parecer do Ministério Público de Contas expedido na tarde desta segunda-feira (25) reforça a tese da medida cautelar movida pelo Tribunal de Contas para que a EPTC considere apenas a frota de ônibus em circulação para obter o percurso médio mensal, um dos itens do cálculo de reajuste da tarifa. A manifestação do MPC negou dois recursos movidos pela EPTC e pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre, que apontavam contradições na medida do TCE. "Os recursos se baseavam em leis que já foram revogadas há vários anos", afirmou o procurador Geraldo DaCamino.

Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

O processo foi devolvido ao gabinete do conselheiro e relator da matéria Iradir Pietroski, que vai levá-lo a votação no pleno na próxima semana.  Só depois do processo ser julgado é que a EPTC vai avaliar o pedido de reajuste das empresas de ônibus, que pedem um índice de 16%, o que elevaria a passagem para R$ 3,30.

Nesta tarde, na Câmara de Vereadores, o movimento independente de rodoviários afirmou que não há risco de novos protestos como a 'Operação Tartaruga', que na semana passada causou muitos transtornos a população da capital. O grupo segue determinado a destituir o Sindicato dos Rodoviários. "Nosso objetivo nos próximos dias é buscar apoio e coletar assinaturas entre os rodoviários para destituir a direção e realizar novas eleições", afirmou o Alceu Weber, um dos líderes do movimento, que tem apoio de diversas centrais sindicais.  O grupo não aceita a negociação feita com as empresas de ônibus que fechou acordo para o dissídio da categoria. A intenção é recolher cerca de 400 assinaturas e convocar nova assembleia.

Um dado presente nas mais de mil páginas da inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a tarifa de ônibus em Porto Alegre. O preço da passagem na capital do Rio Grande do Sul poderia ser de R$ 2,05 ao invés dos atuais R$ 2,85. O valor soa como música, mas prepare-se para os motivos. R$ 0,80 do custo da passagem é para cobrir as gratuidades concedidas pela legislação. O benefício corresponde hoje a 16% das 27 milhões de viagens realizadas por mês. Discutir a justiça e a necessidade de todas é um debate que tem sido evitado. Ou alguém tem coragem de dizer que muita gente que hoje viaja de graça não precisa de isenção?

Ao contrário de cidades como Curitiba e São Paulo, em Porto Alegre não há subsídio da passagem. Lá as prefeituras bancam parte da tarifa e a decisão sobre o custo que será repassado ao usuário é política. Aqui em Porto Alegre o reajuste se dá integralmente sobre a planilha de custos, em parte contestada pelo TCE. O subsídio que lá é público aqui é 'do público'. Com tantas isenções é o usuário pagante quem banca a viagem de quem não paga. Injusto? Não necessariamente.

Foto: Samuel Maciel / PMPA

Quem sofre sempre que toco neste tema é dona Léa Machado, minha mãe. Há 13 anos ela tem direito à gratuidade no transporte público. E não precisa. Assim como uma imensa parcela de idosos que goza do benefício tem plena condição de pagar pelos seus deslocamentos. Sou contra a isenção para idosos? Não. Mas ela poderia ser limitada por idosos que realmente tenham esta necessidade. Seis em cada dez isentos conquistaram este benefício por terem mais de 60 anos.

A legislação permite isenção da tarifa para pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes, fiscais da EPTC, pessoas com mais de 60 anos e rodoviários. Uma vez por mês há um domingo com passe livre em todos os ônibus. Porto Alegre tem ainda a segunda passagem gratuita e desconto para estudantes.

O movimento que faz o TCE sobre o cálculo da tarifa só ajuda a comunidade. Especialmente pelo questionamento do uso da frota reserva no cálculo da tarifa. As empresas afirmam que cumprem apenas o que é determinado pelo poder concedente. Os técnicos do tribunal contestam. Mas ambos concordam sobre o peso das gratuidades nas tarifas. Nós como sociedade é que devemos decidir se elas representam um benefício para todos.

Segundo cautelar emitida nesta segunda-feira (14) pelo conselheiro do Tribunal de Contas Estilac Xavier, a Assembleia Legislativa deve terminar com a cedência ou empréstimo de cargos de confiança para atuar nos diretórios de partidos políticos. No entanto, o Parlamento afirma que já cumpre esta determinação.

Foto: Galileu Oldenburg | Agência ALRS

Postal (E) e Geremia (D) tentam aumentar controle, mas enfrentam resistências internas

A medida do TCE decorre de pedido feito pelo Ministério Público de Contas a partir de reportagens que mostraram o descontrole na atuação de servidores do parlamento gaúcho.  "Desde que estes fatos vieram à tona o presidente Alexandre Postal já se reuniu com as bancadas e determinou que os CC's retornassem as atividades na Assembleia", afirma o superintendente legislativo, Fabiano Geremia.

Na cautelar, o conselheiro entende que o desempenho de atividades por servidores comissionados em partidos políticos é irregular, 'já que a prática não tem embasamento legal'. Estilac Xavier, que já foi deputado estadual e conhece muito bem o funcionamento da Assembleia, ainda pede que o pleno da Corte a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar as responsabilidades quanto ao controle de efetividade de servidores e eventuais irregularidades no desempenho das funções.

Uma das medidas prometidas pela presidência da Casa no ano passado para aumentar o controle dos servidores concursados enfrenta dificuldades para sair do papel. A instalação de ponto biométrico, para controlar a efetividade dos servidores, depende de licitação para compra de equipamentos. O edital se arrasta em setores do Parlamento, que vem impondo dificuldades para que a concorrência seja lançada.

Cinco conselheiros acompanharam o voto do relator Iradir Pietroski que deu parecer favorável às contas do governador relativas a 2011. Apesar do parecer desfavorável do Ministério Público de Contas, a Corte entendeu que o governo está trabalhando para atingir o mínimo constitucional de 12% em saúde. O Piratini remeteu ao TCE um cronograma que prevê aumento gradativo do índice nos próximos anos: 10,2% em 2013 e 12% em 2014. Mas o Tribunal de Contas alerta: o cálculo do percentual não poderá considerar os investimentos efetuados com saneamento e direcionado ao atendimento de saúde dos inativos, atendendo o que prega a regulamentação da Emenda 29.

Contas foram aprovadas por unanimidade pelo pleno do TCE

Foto: Divulgação / TCE-RS

O voto do relator Iradir Pietroski determinou a adoção de providências sobre 18 itens considerados insatisfatorios pelos auditores, que vão do sistema prisional, passando por pagamento de precatórios e mais transparência nos dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda durante as auditorias. O próximo passo é a votação do parecer pela Assembleia Legislativa.

A procuradoria dos prefeitos do Ministério Público Estadual analisa resultado de uma Inspeção Extraordinária entregue pelo Tribunal de Contas há cerca de uma semana, que foi solicitada pelo próprio MP, para complementar as investigações da Operação Cartola. Foram auditadas contas da prefeitura além dos contratos  com a PPG Comunicação e Marketing entre 2006 e 2010, restando ainda sob análise do TCE documentos do ano passado.

A pedido do MP, Tribunal de Contas se concentrou nas contas da prefeitura de Alvorada

Foto: Fernando Gomes / Agência RBS

A análise dos auditores reafirmou e aprofundou detalhes sobre irregularidades apontadas no decorrer da Operação Cartola, entre elas: burla ao processo licitatório, irregularidades nos contratos com empresas terceirizadas, despesas pagas sem comprovação dos serviços realizados e pagamento de eventos variados com recursos do salário-educação.

O valor total do prejuízo ainda está sendo calculado, mas o Tribunal de Contas aponta inicialmente para devolução de mais de R$ 2,5 milhões pelo prefeito de Alvorada, João Carlos Brum, que teve a prisão preventiva sugerida pela Polícia Civil nesta semana.

A pressão pelo arquivamento não funcionou e o projeto de reajustes das multas a gestores públicos condenados por irregularidades pelo Tribunal de Contas só deve voltar a andar na Assembleia Legislativa na segunda quinzena de julho. Nesta manhã o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça pediu a retirada do projeto da pauta de votações.  O deputado Raul Pont (PT) alega que tentará melhorar o parecer e esclarecer pontos que ainda geram dúvidas dos deputados, além de ouvir mais sugestões sobre a proposta, como a que determina que o valor da multa fique nos cofres do município.

Pressão da FAMURS na CCJ não adiantou

Foto: Marcos Eifler / ALRS

No entanto, a medida também tem caráter estratégico. No dia 5 de julho assumirá o novo presidente da FAMURS, Ary Vanazzi, que tem um entendimento mais flexível sobre a proposta e já admitiu dialogar sobre o assunto. Desta forma, o projeto só deve voltar a pauta da CCJ na segunda quinzena de julho. "Até aqui tivemos manifestações emocionais que prejudicaram um debate mais racional sobre o assunto. Com a nova direção da FAMURS esperamos que haverá mais diálogo", disse o presidente da Central do Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas, Amauri Perusso.

A atual gestão é totalmente contrária a proposta e trabalha pelo arquivamento da matéria, alegando que é inconstitucional por ter sido proposta pelo Tribunal de Contas. "Lamentamos essa protelação da votação aqui na Assembleia, ainda mais provocada por um ex-prefeito", criticou o presidente da FAMURS, Mariovane Weis. Ele também garante 'que a posição da FAMURS não vai mudar, mesmo com a troca de comando'.

Pela terceira sessão consecutiva o projeto ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de Edson Brum (PMDB) e Paulo Azeredo (PDT), hoje foi a vez do deputado Raul Carrion (PC do B) fazer pedido de vista. Mas o recúo foi estratégico: temendo minoria na votação, representantes do Tribunal de Contas pediram que Carrion segurasse o projeto. A maioria dos deputados trata o tema com distanciamento e evita assumir posição clara. São necessários 7 votos para que o PL seja admitido e passe a tramitar na Assembleia. No entanto, nas contas do TCE há apenas quatro votos garantidos.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, não desistiu de ver aprovado na Assembleia Legislativa o projeto que reestrutura as multas aplicadas a agentes públicos no Rio Grande do Sul. Para contrapor a reação dos prefeitos - que posicionaram-se majoritariamente contra o projeto - o TCE  aceitará a apresentação de um substitutivo pelo relator Raul Pont (PT). Pela nova proposta, os administrados seriam multados apenas depois de terem uma mesma irregularidade numa segunda vez. Assim cai o argumento de que não haveria o aviso. Também está na mesa uma proposta de estabelecer parâmetros na hora de decidir o valor da multa. Assim como no projeto original elas variarão entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, mas agora de acordo com a gravidade.

Pont é o relator do projeto

Foto: Marcelo Bertani / AL

"Vou respeitar a posição dos deputados, mas vou trabalhar para que o projeto seja aprovado", afirmou Miola. O substitutivo atende para das divergências apresentadas pela FAMURS em relação a proposta original do TCE.

A declaração faz parte da metralhadora retórica que o prefeito de São Borja, Mariovane Weis, dispara contra o projeto do Tribunal de Contas que aumenta o valor das multas aplicadas a gestores públicos que cometeram irregularidades. Weis, que trava uma batalha no TCE para liberar a licitação do serviço de água e esgoto em São Borja, também afirma que o projeto é inconstitucional. Segundo ele, auditores despreparados ' não consideram a realidade dos municípios'.

Weis (ao centro) falou hoje à Rádio Gaúcha

Foto: Maurício Tomedi / Famurs

O Centro dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas optou por não polemizar as declarações . O CEAPE entende que os prefeitos estão conduzindo o debate de forma emocional e que a desqualificação faz parte da estratégia da FAMURS para combater o projeto "É a primeira manifestação que nos desqualifica. Recebemos com o cuidado de quem faz uma discussão emocional, mas não desqualificaremos os prefeitos porque respeitamos o mandato. A sociedade gaúcha conhece o trabalho dos auditores, que exercem com competência a atividade", sintetizou ao Esquina Democrática o presidente do CEAPE, Amauri Perusso.

O projeto não aumenta a multa apenas aos prefeitos, mas a todos os gestores públicos. O projeto também atende uma antiga reivindicação dos administradores municipais "ao prever o compartilhamento das responsabilidades, outros gestores públicos de outros escalões poderão ser responsabilizados pelo TCE", ressalta o presidente da Corte, Cezar Miola.

Cezar Miola e Mariovane Weis concederam entrevistas na manhã de hoje ao Gaúcha Atualidade.

Raul Pont é o relator na Comissão de Constituição e Justiça. Ele já manifestou que o projeto tem méritos, mas que quer ouvir os administradores para encontrar equilíbrio na proposta.