28 out10:00

Conselho de Trânsito confirma procedimento na zona azul

O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – Cetran publicou a Resolução nº 45/2011 que Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo pago nas vias municipais, confirmando os procedimentos adotados pela Prefeitura de Bento Gonçalves com relação a utilização da Zona Azul.

A nova forma de cobrança na área azul entrou em vigor na última semana, onde a notificação da infração passa a ser validada por um Agente de Trânsito. Se o pagamento não for efetuado em 48 horas, cabe ao motorista pagar multa de R$ 47,00 e perde três pontos na carteira de habilitação. A Secretaria da Mobilidade Urbana adotou no dia 17 de outubro um novo modelo de cartela que especifica hora, data, matrícula e assinatura do Agente de Trânsito responsável pela autuação.

Conforme o Secretário da Mobilidade Urbana, Heber Moacir dos Santos, “eventuais entendimentos divergentes que o assunto poderia provocar, ficam agora definitivamente esclarecidos, salvo outros entendimentos jurídicos que possam questionar a própria Resolução do Conselho Estadual de Trânsito. Neste caso tratar-se-á de foro na esfera jurídica e não no administrativo”.

A Secretaria de Mobilidade Urbana encaminhou a referida Resolução ao Ministério Público que vem acompanhando as adequações das atividades dos Monitores da Zona Azul e dos Agentes de Trânsito.

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