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"Procuradores" da AL vão sofrer corte salarial

26 de agosto de 2011 3

O juiz Hélio do Valle Pereira, da 3º Vara da Fazenda da Capital, concedeu liminar cortando parte dos salários dos consultores especiais e dos procuradores aposentados da Assembleia. A ação popular foi movida por Aldoir José Kraemer, diretor do Sinte/SC.

Pereira entendeu que Assembleia descumpriu a decisão do Tribunal de Justiça em 2007, que determinava inconstitucional a existência de procuradores sem concurso público. Em resoluções internas, a Assembleia mudou o nome do cargo para consultores especiais e criou uma gratificação para que o salário dos beneficiados se mantivesse no patamar do recebido pelos desembargadores – atualmente R$ 24,1 mil.

A Assembleia e os atingidos pode tentar derrubar a liminar no TJ. A ação segue em análise na primeira instância para avaliação dos pedidos feito na ação para que sejam devolvidos os valores pagos a mais pela Assembleia durante todo o período e eventuais responsabilidades na criação das regras que permitiram a criação dos cargos.

O texto da decisão de Hélio do Valle Pereira é tão contundente que merece ser transcrito na íntegra.

Segue a decisão:

Vistos etc.

1. “Quando eu estudava português na Universidade de Colúmbia, no verão de 1963, nossa classe foi solicitada a decorar alguns diálogos que refletiam situações da vida diária do Brasil. Um deles era mais ou menos assim – João: ‘Pedro, eu soube que você arrumou emprego no Ministério da Fazenda’. Pedro – É verdade, meu cunhado agora é subsecretário’. Essa franca admissão de nepotismo provocou gargalhadas entre os alunos americanos, mas a excelente professora brasileira do curso não via nada de engraçado naquilo. De que outra maneira se poderia conseguir emprego no Ministério da Fazenda?” (Stuart B. Schwartz, Burocracia e sociedade no Brasil colonial, Companhia das Letras, 2011, p. 17).

2. Esta ação popular questiona provimento de cargos e especialmente a remuneração de consultores especiais e de procuradores da Assembleia Legislativa.

Há pedido de liminar para sustar os efeitos das designações e reduzir o valor dos pagamentos.

3. A compreensão dos fatos exige atenção a uma longa sucessão de normas editadas pelo Poder Legislativo – e que se tenta agora resumir, seguida a cronologia da petição inicial. Levei em conta, quanto aos atos internos da Assembleia Legislativa, as cópias juntadas pelo autor, haja vista que não localizei no correspondente site alguma forma de pesquisa quanto a Atos da Mesa ou Resoluções, diferentemente dos diplomas tipicamente legislativos (como leis) ou mesmo decretos, que têm forma fácil de revelação.

4. Na origem, havia a Resolução 40/92, que criou um “novo Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa” (fls. 348, verso). Em síntese, existia distinção entre Procuradores (o patamar mais alto da burocracia legislativa), atividades de nível superior, atividades de nível médio e atividades auxiliares (art. 7º, fls. 346, verso a anverso). Apesar na nomenclatura quanto ao primeiro grupo, incluíam-se não apenas servidores com atribuições jurídicas, mas também de finanças e também assessores legislativos. Essencial ainda ter presente que o acesso ao cargo de procurador (bem como aos demais) se dava por “acesso”, é dizer, o provimento ocorria como uma ascensão na carreira (art. 17, § 2º: fls. 348).

Depois veio a Resolução 002/2006. Nela, de forma muito próxima da já resumida, havia previsão de grupos de atividades de níveis fundamental, médio e superior e de assessoria institucional (art. 9º: fls. 82). Na última categoria estavam os consultores legislativos e procuradores (Anexo I: fls. 85). Só que surgiu uma particularidade. É que se propiciou a servidores que vinham exercendo aquele tipo de atribuição o status de assessor institucional (art. 37: fls. 84). Dito de outro modo, daquela maneira anômala se propiciava chegar aos postos mais destacados – outra vez mais sem concurso.

O Ato 172/2006, da Mesa da Assembleia Legislativa, aplicando a Resolução 002/2006, conferiu a condição de procuradores a certo grupo de servidores (fls. 75).

5. O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o art. 24 da mencionada Resolução 002/2006 (modificada pela Resolução 004/2006). Cuidava-se do dispositivo que propiciava o “acesso” do cargo de consultor ao de procurador, mas o Judiciário reconheceu a necessidade de concurso público:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) – ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR DELEGAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 DA CF, 85, III, DA CE, 93 DA LOMPSC E 29 DA LOMP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA.

Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis Orgânicas do MP, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade.

RESOLUÇÃO QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO – ATO NORMATIVO QUE SE EQUIPARA ÀS LEIS ORDINÁRIAS NO SENTIDO MATERIAL (LEI INTERNA) – POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO – NORMA IMPUGNADA QUE PERMITE O ACESSO A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR FEZ CONCURSO – FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA CARTA FEDERAL – CRITÉRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA QUE, ADEMAIS, EXCLUEM DA CONCORRÊNCIA AQUELES QUE NÃO FIZEREM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES DAQUELE PODER – IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DESATENDIDA – OFENSA AOS ARTS. 21, I, DA CE/SC E 37, II, DA CF/88 – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VIA DE REGRA SE OPERA EX TUNC – POSSIBILIDADE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, QUE SE DÊ LIMITE TEMPORAL DIVERSO – EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO – EFEITO MODULADO QUE MERECE APLICADO NO CASO CONCRETO, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA IMPUGNADA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO – VOTO VENCIDO. (ADin 2006.012556-8, rel. Des. Jorge Mussi)

O acórdão, vê-se, deu eficácia ex nunc ao seu comando, de maneira a permitir que houvesse a reorganização administrativa dali em diante.

6. Visando dar “cumprimento” àquela decisão, a Assembleia Legislativa editou o Ato 134/2007 (fls. 59). Por ele, aqueles que haviam sido tidos por procuradores (status cassado pelo Tribunal de Justiça) eram tratados como consultores legislativos, mas com peculiares atribuições, inclusive de representação processual. Depois (Atos 209/2007 e 210/2007: fls. 61 e 62), alguns dos antigos procuradores receberam misteres em particular, além de todos terem sido lotados na Procuradoria (fls. 63). Mais ainda: consultores legislativos receberam uma nova gratificação (Ato 014/2007: fls. 56).

7. A Resolução 013/2009 trouxe mais uma novidade: consultores legislativos se transformaram em consultores especiais (fls. 47 e ss.). Imediatamente, o Ato 410/2009 declarou os beneficiados pelo novo regramento. (Este ato não está entre os documentos juntados com a petição inicial, mas se acha transcrito nas fls. 10 e não há razões para desacreditar o ali posto.)

Aditou-se que o nível de vencimento dos consultores especiais e dos procuradores seria aquele de número 71 (Anexo III: fls. 52).

Esse índice vem referido no Anexo I da Lei 13.669/2005, o qual, por sua vez, era disciplinado pelo art. 1º, § 1º, assim redigido: “O vencimento da classe de cargo de Procurador – nível 71, fica estabelecido conforme paradigma remuneratório previsto no art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais dispositivos legais aplicáveis”.

O dispositivo constitucional (art. 196) diz o seguinte:  “Aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de policia é assegurado o tratamento isonômico previsto no art. 26, §§ 1º e 2 º, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100, I a III”.

Por sua vez, está no § 1º do art. 26 da CE: “É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou ente servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho”.

Ao que parece, viria daí a compreensão de que existiria vinculação remuneratória entre procuradores (e, de carona, consultores especiais) com desembargadores.

O autor exemplifica que por meio dessa sucessiva regulamentação, consultores e procuradores têm remunerações muito elevadas (fls. 11, verso, e 12).

Destaca que houve determinação administrativa, que veio do Presidente da Assembleia Legislativa (Ofício 0158/11/GP), para que fosse respeitado o teto constitucional, mas isso não foi bastante, visto que excluiu os membros da Procuradoria do Legislativo. Ademais, não investigou a origem dos provimentos dos cargos e ignorou os pagamentos irregulares havidos precedentemente.

Por isso vem pedido de liminar para, em resumo, decretar a nulidade do provimento (sem concurso) de cargos de consultor especial e de procurador, fazendo os ocupantes retornarem à situação primitiva, quando menos sendo respeitado o teto constitucional.

8. Vou me limitar a tratar, fundamentalmente neste momento, da situação inaugurada pela Resolução 002/2006, mencionada no item 2, supra.  Mais exatamente, cuidarei do resultado da ADIn julgada pelo TJSC em 2007 e de seu descumprimento.

Não convém, estimo, que se debata agora a respeito de fatos que, tendo mais de cinco anos, possam ser tidos por atingidos pela prescrição (rectius, decadência) do art. 21 da Lei da Ação Popular. A tese, nesse ponto, reclamaria uma interpretação controvertida, que dependeria de se afastar o lapso extintivo em face da má-fé. É uma possibilidade, não renego, mas que não seria compatível com a cognição sumária ora feita e sem o respeito ao contraditório.

Além disso, quanto aos fatos mais afastados, há necessidade de informações adicionais, mais exatamente quanto à forma de ingresso no serviço público por parte de cada um dos afetados por este processo. O pedido, note-se, remonta à Resolução de 1992, que teve passagens também consideradas inconstitucionais pelo STF (ADIn 951-SC, rel. Min. Joaquim Barbosa: fls. 353), mas que transitou em julgado há mais de cinco anos(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=951&classe=ADI&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M). Difícil cuidar desse assunto de forma genérica, sem apurar as possíveis particularidades que existam quanto a cada réu.

9. Houve tempo em que eu imaginava que a Administração (peço perdão pela aspereza da palavras, mas isso é imprescindível) debochava das decisões judiciais. O tempo me levou a outra conclusão. Não se cuida de uma postura belicosa. Agora vejo que não existem esses sentimentos, próprios de quem observa as coisas de forma apaixonada. O que move o desatendimento às decisões judiciais é a indiferença. Sempre haverá, na improvável necessidade, a possibilidade de invocar a boa-fé, de obter uma suspensão, de protelar… Enfim, crê-se (não sem boas doses de razão) que não vai acontecer nada!

Ainda assim o que é relatado neste processo é muito impressionante.

O TJSC disse que consultores não poderiam ser tratados como procuradores. O que se fez? Editou-se uma sucessão de normas para lhes conferir as prerrogativas de antes. A eles foram delegadas as mesmas atribuições do outro cargo, foram lotados na Procuradoria, poderiam representar a Assembleia judicial e extrajudicialmente. Chegou-se a um requinte: outorgou-se gratificação específica. Além disso, criaram-se, por transformação, cargos de consultores especiais, que alcançaram o mesmo padrão de vencimentos dos procuradores. Na prática, portanto, é como se eles estivessem na mesma função pretérita.

Repita-se que ainda em 2007 o TJSC decidiu que não era constitucional o provimento de cargos de procuradores por derivação (o que já fora dito pelo STF em 2004 na ADIn 951). Isso resultou de uma premissa evidente, a necessidade de concurso público. Então, consultor não poderia migrar para atribuições mais elevadas.

Peço desculpas pela figura pobre de linguagem, mas se fez do limão uma limonada. Ora, seria intuitivo que do julgamento de procedência da ação direta de inconstitucionalidade houvesse prejuízo. O Tribunal de Justiça, em decisão redigida com mesura que eu não teria, tanto percebeu que isso fatalmente ocorreria que concedeu eficácia ex nunc, quer dizer, projetada apenas para o futuro, sem atingir situações passadas e já consolidadas.

Então, não há necessidade de dissertar mais a respeito da impossibilidade de os consultores legislativos serem tratados como tal, sem outros favores que busquem fraudar o decidido em termos definitivos: os acórdãos nas ações direta de inconstitucionalidade são vinculantes e têm efeitos erga omnes.

Claro que é da autonomia do Legislativo a organização de seus serviços. Possível que haja até mesmo ajustes na estruturação administrativa, inclusive quanto às atribuições de cargos. Só que, na situação específica, se usou desses mecanismos para contornar o deliberado judicialmente. É tão  reprovável a conduta que, viola diretamente a lei, quanto aquela que, “respeitando-a, usa de maquinação, para que ela não incida; transgride a lei, com a própria lei” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. IV, Bookseller, 2000, pág. 253).

10. A manutenção desse estado de coisas ofende a moralidade pública, além obviamente de prejudicar o patrimônio estatal. Não me emociona que se invoque boa-fé. Cuida-se de dar efetividade a um julgamento de vários anos, que não foi atendido por uma série de atos que tinha como objetivo contornar a coisa julgada. Não há como ignorar que havia um abuso em todas essas medidas e que os consultores, no máximo, poderiam ser vistos como tal, sem outras vantagens que tivessem por objetivo lhes compensar perdas com a impossibilidade de serem tratados como efetivos procuradores.

Deve ser concedido provimento liminar, portanto, para que seja efetivamente cumprida a decisão proferida pelo TJSC na ADIn tantas vezes referida, impondo-se o retorno dos afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembleia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns (aplicáveis também aos outros agentes públicos) que hajam sido conquistadas individualmente.

11. Seguidos iguais princípios, não é constitucional a transformação de cargos de consultores em consultores especiais. Isso novamente não teve um propósito nobre. Se o TJSC havia dito que consultor não poderia se transformar em procurador, muito menos se poderia usar do artifício de agregar um cargo de consultor (agora dito especial) à Procuradoria, forma pouco sutil de definir esses servidores, senão como procuradores, como figuras equiparadas – aproveitando-se essa circunstância para permitir novos benefícios.

Está correto o autor quando afirma, por seu advogado, Dr. Marcos Rogério Palmeira, que “o senso corporativista e o apelo à condição funcional mais benéfica adquirida desafiando a Constituição, violando os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade somente pôde ser mantida com o desrespeito à decisão do TJSC na ADIn nº 2006.012556-8. Assim sendo, sem terem sido investidos na forma prevista no art. 37, II, da Constituição e sem disporem da nomenclatura de Procurador, ocupam um cargo que pertence ao mesmo Grupo de Atividades e remuneração daquele que por decisão judicial estão impedidos de assumir, na forma prevista na Resolução nº 002/2006″ (fls. 10).

12. Não tenho condição de antever a exata remuneração merecida pelos réus a partir desta liminar, mas já antecipo que elas devam ficar restringidas ao teto do Poder Legislativo, ou seja, o subsídio de deputado estadual, como está no inc. XI do art. 37 da Constituição Federal.

A Constituição explicitamente fixou um valor máximo para a remuneração em cada Poder, separadamente. Então, os servidores da Assembleia não podem ganhar mais do que os deputados estaduais.

13. Ainda quanto ao teto (agora trato dos procuradores, não mais dos consultores), a parte final do inc. XI do art. 37 da CF determina que os servidores de cada Poder fiquem limitados remuneratoriamente aos ganhos dos correspondentes membros (Presidente, Senadores, Deputados, Ministros do STF etc.). Mas existem naquele dispositivo exceções (membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos).

A propósito, o STF tem admitido que haja uma Procuradoria própria para as Assembleias Legislativas, valendo como exemplo o deliberado na ADIn 1.557-DF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 9, DE 12.12.96. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL PARA CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA AO ART. 132 DA CF.

1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio.

2. A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo didstrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF. Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador.

3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal.

4. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93.

Ação direita de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADIn 1.557-DF, rel.ª Min.ª Ellen Gracie)

Dessa forma, é factível sustentar que o conceito de Procurador, para os fins do art. 37, inc. XI, vá além do órgão mencionado pelo art. 132 da CF (que trata da Procuradoria do Estado). E o art. 37 da Constituição Estadual ratifica que existe uma Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Não me agrada a solução, muito pelo contrário, mas seria temerário, com o risco até de criar factoide, decidir de forma diferente sem ao menos ter maiores subsídios. Com efeito, não posso renegar que a jurisprudência do STF reconhece a validade das Procuradorias das Assembleias Legislativas, sendo intuitivo, então, que seus membros possam ser equiparados aos Procuradores do Estado.

Esse tema poderá ser objeto de nova avaliação adiante, quando for discriminada a composição de tal órgão, a forma como foram feitos os provimentos dos correspondentes cargos e suas reais funções cotidianas. Antevejo como possível identificar que a verdadeira Procuradoria deva ser vista como uma carreira pública, precedida de concurso, com atribuições bem delimitadas e número adequado de integrantes. Aí então será possível apurar se aqueles nominados hoje como Procuradores da Assembleia exerçam efetivamente funções equivalentes às dos Procuradores do Estado.

Dessa maneira, quanto ao ponto, nego a liminar, por ser plausível que os Procuradores tenham como teto de remuneração aquele mesmo excepcionado na parte final do art. 37, inc. XI, da CF. E como pelo ofício 158/11/GP (fls. 34), o Presidente da Assembleia impôs essa limitação, não há necessidade de reiterar a mesma restrição.

14. Ainda assim existe um outro tema a tratar a propósito da Procuradoria.

Se, como dito no item 13, é viável defender que os Procuradores da Assembleia sejam equiparados a Procuradores do Estado, é evidente que esse conceito tem um sentido técnico próprio.

A Constituição evidentemente usou a palavra procurador no sentido de representante da Fazenda Pública, especialmente em juízo. É óbvio que se trata de um advogado.

A “Procuradoria da Assembleia” está composta também por Procuradores Legislativos e de Finanças.

Não vejo sentido algum nessa designação. A Assembleia pode ter pessoal de apoio quanto a diversas áreas de conhecimento. Um economista, por exemplo, pode dar excelente auxílio, assim como um advogado pode contribuir imensamente com a técnica legislativa. Mas não serão, em tais atribuições, “procuradores”.

Desnecessário massacrar ainda mais aqueles que se aventuraram a ler esta decisão até aqui. Um néscio perceberia que se usou daquela designação para conferir uma identidade com aqueles que tenham como missão representar o Poder Legislativo externamente. É um caso manifesto de abuso de poder em que se usa de um jogo de palavras para tentar alterar a natureza das coisas.

Esses “procuradores” nem sequer em tese se poderiam beneficiar das vantagens próprias dos reais membros da Procuradoria.

Só que também neste ponto há necessidade de apurar as situações individuais, avaliando-se especialmente a forma como se deu o provimento do cargo e o tempo havido desde então.

Será tema a ser reavaliado à medida em que a instrução avançar.

15. Há ainda mais um ponto que avaliarei adiante (o qual correspondente à forma de cálculo em si dos vencimentos dos servidores atingidos por essa ação).

Por ora, concentrei-me na avaliação do teto, mas depois das respostas a serem dadas pelo IPREV e pelo Presidente da Assembleia, discriminando-se a forma concreta de contabilização dos ganhos, especialmente com a definição das rubricas e das bases normativas correspondentes poderei firmar juízo de valor mais seguro quanto a tais pontos.

16. Deixo de arbitrar multa, diversamente do requerido, porque não vejo perspectiva de os Presidentes da Assembleia Legislativa ou do IPREV imporem dificuldades para o cumprimento desta decisão, visto que não os afeta diretamente. Ademais, ambos – vejo por processos em curso nesta Unidade e no TJSC têm demonstrado interesse em rever possíveis irregularidades administrativas relacionadas aos pagamentos de remunerações extravagantes.

17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:

a) o Presidente da Assembleia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembleia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores).

b) os Presidentes da Assembleia Legislativa e do IPREV imponham, em relação aos consultores legislativos, o teto próprio da Assembleia Legislativa, ou seja, o subsídio de deputado estadual.

A decisão abrangerá, sendo o caso, os réus nominados nas fls. 351, mas também outras possíveis pessoas que estejam na mesma posição, as quais deverão ser oportunamente indicadas ao juízo para que possa ser aplicado o 7º, inc. III, da Lei da Ação Popular.

Os Presidentes da Assembleia Legislativa e do IPREV deverão relatar individualmente (de forma didática e compreensível ao juízo) a posição funcional de cada atingido, especialmente quanto à forma original de provimento do cargo, as alterações havidas na situação funcional e a composição presente dos vencimentos ou proventos (com a correspondente base legal).

Citem-se os nominados nas fls. 02 pelo plantão.

Citem-se também os indicados nas fls. 351-352, que deverão ter os nomes aditados aos registros cartorários. O primeiro grupo, com endereço profissional próximo ao Fórum, serão citados por mandado. Os demais serão convocados pelo correio.

Dê-se ciência desde logo ao Promotor de Justiça Curador da Moralidade Pública (art. 7º, inc. I, a, da Lei da Ação Popular).

Florianópolis, 24 de agosto de 2011.

Hélio do Valle Pereira
Juiz de Direito

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