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19 de outubro de 2011 6

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Comentários (6)

  • Kate diz: 19 de outubro de 2011

    E os consultores legislativos, até quando o Poder Legislativo vai desobedecer a decisão judicial.

  • Kate diz: 21 de outubro de 2011

    Upiara,

    Somente estão com os salários cortados devido a uma ação popular e não por decisão da mesa diretora da Assembléia.

    O ato legislativo que fundamentou a assunção ao cargo de procurador pelos consultores legislativos foi declarado inconstitucional e houve a determinação para que os consultores retornassem aos seus antigos cargos e que a Assembléia promovesse concurso público para prover os cargos de procurador. E o que foi feito…retornaram aos cargos porém foi concedida uma gratificação para que permanecesse o mesmo nível remuneratório e o concurso… até o momento não ouvi nenhuma notícia.

    Muito interessante, trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade que foi acolhida, os efeitos nestas ações são retroativos, entretanto é possível que a decisão produza efeitos somente a partir de sua prolação… muito bem, mas para que isto ocorra é necessário um quórum qualificado que não houve…

  • Kate diz: 23 de outubro de 2011

    Upiara,

    Parabéns pela indicação ao prêmio Esso.

    Voltando ao nosso assunto, o corte acima do teto pela Mesa usou, para os consultores legislativos, o parâmetro do subsídio do desembargador quando deveria ser o subsídio do deputado. A exceção não é para a área jurídica mas apenas para quem detem o cargo de procurador.
    Outra questão é a devolução do valores percebidos indevidamente, além de ficarem com os vencimentos R$ 7.000,00 há a necessidade de devolverem todo o valor percebido indevidamente desde a decisão do Tribunal de Justiça.
    Mais correto ainda, se o Ministério Público tivesse acompanhado a implantação da decisão do TJ, seria a devolução de tudo que foi recebido desde o acesso dos consultores legislativos ao cargo de procurador da assembléia, visto como antes mencionado que a decisão para que houvesse a modulação dos efeitos (inconstitucional daqui pra frente) não tinha o quórum qualificado, dois terços dos membros, ( Lei 9.868 de 1999, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado).

    Outra, a decisão do TJ determinou a realização de concurso público para o cargo de procurador.

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