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Posts de novembro 2011

TJ nega liminar a vereador/procurador da AL

01 de novembro de 2011 0

No dia 18 de outubro, vocês leram por aqui que o vereador da Capital Cesar Faria (PSD) havia entrado com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) para voltar a ganhar o salário de R$ 24,1 mil na Assembleia, onde é consultor especial – atual nome dado aos antigos procuradores. Uma decisão do juiz Hélio do Valle Pereira havia determinado a suspensão da maior parte dos tais consultores especiais e dos procuradores aposentados, por entender que a Assembleia burlou a decisão do TJ em 2007 que considerou inconstitucional o preenchimento de cargos de procurador sem concurso público.

A novidade é que o desembargador Paulo Roberto Sartorato negou o pedido de liminar do vereador Faria – que acumula dos cargos porque os horários são diferentes. Ele já havia negado, no início do mês, o mesmo pedido, feito pela Assembleia, através da Procuradoria, claro. Depois disso, outros consultores/procuradores entraram com pedidos individuais. O do vereador foi o primeiro a ser negado.

Na primeira decisão, o desembargador preferiu não comentar a questão na decisão. Dessa vez, abriu o verbo, mostrando que tem entendimento semelhante ao do juiz – que vocês também viram aqui no blog. O desembargador Sartorato também critica as reformas administrativas que a Assembleia fez, transformando os ex-procuradores em consultores especiais e criando gratificação para que seus salários voltassem ao antigo patamar – o mesmo que recebe um desembargador. Estima-se que o corte reduziu os salários a cerca de R$ 7 mil mensais. Veja o que diz Sartorato.

“Decidiu o Tribunal, na oportunidade, que estavam eivados de inconstitucionalidade os atos normativos retro, porquanto permitiam, mediante a camuflagem de “promoção”, a passagem de servidores de uma carreira inferior a outra reconhecidamente superior, sem a necessária aprovação em concurso público com esse propósito. Após a referida declaração de inconstitucionalidade, no entanto, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina editou atos normativos através dos quais atribuiu peculiares atribuições, lotou na Procuradoria e concedeu novas gratificações aos outroras “Procuradores” (que, após a decisão, deixaram de sê-lo,retornando à condição de Consultores Legislativos), conferindo-lhes as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão de vencimentos de antes, transformando-os, agora,em Consultores Especiais (fls. 47/51, 59, 61/63).

Foi em razão desses fatos que fora ajuizada Ação Popular, com o desiderato de questionar os provimentos de cargos e a remunerações irregulares.Nessa, através de cognição sumária, o Magistrado de primeiro grau deferiu medida liminar para determinar o retorno dos agentes afetados à situação funcional anterior. Contra tal decisum, por sua vez, é que se insurge o agravante. Percebe-se que, diante da decisão emitida pelo Poder Judiciário na tratada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ALESC realizou, de fato, verdadeira manobra para driblá-la, reconstruindo-se aquela situação anterior, em que pese sua manifesta inconstitucionalidade, agora sob uma nova fachada. Trata-se, evidentemente, de mais um lamentável episódio de indiferença para com a ordem constitucional e a Justiça, fruto da velha política de favorecimentos,que, infelizmente, permeia as relações de poder e a coisa pública desde os mais remotos tempos da história. Tal chicana, sem dúvidas, atenta contra o princípio constitucional da moralidade, o qual determina que não basta ao agente público atuar com respeito ao ordenamento jurídico vigente, mas deve aquele, enquanto indivíduo dotado de razão e discernimento, agir invariavelmente conforme as ideias de honestidade e justiça, em respeito aos valores eleitos pelo homem como próprios da retidão.” (grifos do blogueiro)

Por enquanto segue tudo como está: a maior parte do salário dos consultores especiais e dos procuradores aposentados da Assembleia suspensos até a decisão final da Justiça.

Um verdadeiro “desadquirimento” de direito.


O repórter entra em férias pelos próximos 20 dias e deixa na gaveta o Bloco de Notas. Até breve.
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