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Veja as punições sugeridas pela CPI da Casa Rosa

24 de novembro de 2014 2

AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)

1) A imediata e liminar suspensão do contrato firmado entre a Construtora Becker Ltda. e o Ministério Público Estadual, resguardadas as obras necessárias às necessidades de manutenção e limpeza do terreno e da casa;

2) A instauração do devido processo administrativo para comprovação das acusações de improbidade administrativa para:
Lio Marcos Marin, procurador-geral de Justiça.
1 sub-procurador-geral.
3 promotores em cargos junto à administração
8 servidores do MP-SC

3) Apuração da responsabilidade criminal dos integrantes da administração superior do MP-SC:
Lio Marcos Marin, procurador-geral de Justiça.
1 sub-procurador-geral.
3 promotores em cargos junto à administração

4) Apuração das infrações criminais, em tese, praticadas pelos servidores em cargos junto à administração.
3 servidores

5) Apuração da responsabilidade criminal dos responsáveis por laudos de engenharia beneficiados pela contratação supostamente ilegal de seus serviços pelo MP-SC
3 profissionais

6) Apuração da responsabilidade criminal dos corretores que registraram em suas avaliações que a parte solicitante era o MP-SC, fato que foi fundamental para a assessoria jurídica do Órgão adotar o documento
4 profissionais

7) Apuração da responsabilidade criminal do dono da Construtora Becker que, eventualmente se beneficiou do ato de dispensa de licitação
Paulo Roberto Becker

8) Apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal do procurador de Justiça que, em 2012, quando era promotor da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, teria deixado de promover a apuração da responsabilidade criminal da Construtora Becker e de um secretário municipal pelos danos ambientais causados no terreno – teriam suprimido árvores que compunham o conjunto urbano paisagístico da Casa Rosa, atingindo a preservação da memória e identidade local, sem autorização do SEPHAN, além de terem iniciado a construção de uma edificação de 22 andares, atividade potencialmente poluidora, descumprindo a condicionante de transplantarem para outro lugar, no mesmo terreno, cinco palmeiras reais e catorze palmeiras leque. O caso foi objeto de um acordo judicial, com pagamento de multa pela construtora e compromisso de recuperação de danos. Por 3 votos a 2, a CPI entendeu que o então promotor deveria ter, mesmo assim, buscado a condenação criminal.

9) Aprofundamento de investigação decorrente da informação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. O órgão informou à CPI que a “pesquisa nas bases de dados do COAF foi positiva para alguns dos nomes relacionados”, mas não abriu os dados.

AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

1) Que imediatamente adote providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, com suspensão liminar de toda a atividade resultante do Contrato, à exceção de providência de manutenção e limpeza do córrego e da casa tombada existente no terreno.

À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL

1) Apurar incongruência entre o capital social da construtora e o volume de recursos movimentados na operação.

AO GOVERNO DO ESTADO

1) Em caso de decisão do CNMP baseada na CPI, os parlamentares sugerem que o terreno seja declarado de utilidade ou necessidade pública, visando iniciar o procedimento expropriatório com vistas à deflagração de processo licitatório para contratação de empresa construtora para a continuação do projeto.

À OAB-SC E À CORREGEDORIA DO MP-SC

1) Relatório final foi encaminhado a ambos os órgãos para tomada de providências.

*Resumi as recomendações e omiti os nomes dos acusados com quem não pude falar, à exceção da Construtura Becker, com quem tentei contato telefônico.

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Comentários

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Comentários (2)

  • BAR diz: 25 de novembro de 2014

    SE A CARA É DURA PARA UMA EMPREITADA DESSE NAIPE, IMAGINE COMO SE FAZ O “ENGORDAMENTO” DA FOLHA DE PAGAMENTO : AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, MOTORISTA E CARRO, TELEFONE PARA USO “EXCLUSIVAMENTE” PROFISSIONAL, PAGAMENTO PARA RECEPÇÕES… E O GADO DE CORTE TEM QUE TRABALHAR CINCO MESES DO ANO PARA MANTER ESSA CORTE DOS PODERES CONSTITUÍDOS.

  • Maneca diz: 25 de novembro de 2014

    Estão de parabéns o Deputado Jailson e demais membros da CPI.

    Fez o q deveria ser feito… mergulhou fundo nessa operação imobiliária … e dela extraiu todos os elementos necessários para comprovar o q já era perceptível: a malversação de recursos públicos com o fito de obterem vantagem indevida… membros do alto escalão do MP, servidores, o inescrupuloso empresário Becker e seus asseclas, corretores gananciosos.

    Merecem ir fazer companhia à turma q está lá no presídio da trindade… terem seu cabelo raspado e receberem um pijama laranja de presente.

    Somente com ações moralizantes dessa natureza, iremos expurgar a corrupção endêmica q assola nosso país.

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