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Posts de novembro 2014

Ave de Rapina também visitou gabinete de Badeko

29 de novembro de 2014 3

Lembram daquele carcará que visitou o gabinete do vereador Cesar Faria (PSD) dias antes da deflagração da Operação Ave de Rapina – com imagem registrada no Facebook do próprio parlamentar? Pois ele também esteve no do vereador Badeko (PSD), preso desde o dia da deflagração. A imagem foi registrada no Instagram do parlamentar.

O blog foi avisado pelo tuiteiro Renato Silva.

Haja coincidência, não?

carca

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Silveira Lenzi, jornalista

27 de novembro de 2014 2

Conheci Carlos Alberto Silveira Lenzi no início do ano. Eu estava fazendo a pesquisa para uma reportagem sobre o golpe de 1964 e fui recebido por ele em seu apartamento para uma longa conversa. Antes, eu conheci na seção de periódicos da Biblioteca Pública o jornalista Silveira Lenzi. Fica como homenagem a reprodução de uma coluna do jornal A Gazeta, poucos dias antes do 31/03/64, em que ele comentava uma greve de ônibus. Um texto que poderia ter sido republicado em todas as demais greves ao longo destes 50 anos. E nas próximas.

lenzi

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MP eleitoral quer cassação de Valmir Comin por uso eleitoral "descarado" de informativo do mandato

27 de novembro de 2014 0

Reeleito para a quarta legislatura consecutiva, o deputado estadual Valmir Comin (PP) deve ficar preocupado com a ação que pede a cassação de sua candidatura este ano. Ele é acusado pela Procuradoria Geral Eleitoral de utilizar verba da Assembléia Legislativa para produzir materiais de campanha.

O material intitulado “Prestação de Contas do Mandato” estaria sendo distribuído como material de campanha eleitoral com o auxílio de dois servidores comissionados. O caso está pronto para ser julgado em primeira instância. As alegações finais do Ministério Público Eleitoral são contundentes.

Segue um trecho:

“Ocorre que, conforme restou comprovado, o livro em
questão excedeu os limites regimentais previstos para a finalidade informativa
que deveria ostentar, uma vez que foi usado, de modo descarado, para divulgar
a candidatura do Deputado representado, Valmir Comin, que se valeu de
funcionários e recursos públicos para idealizar um livro idêntico a seu material
de campanha à reeleição ao cargo de Deputado Estadual, o qual, não por acaso,
foi distribuído de modo mais intenso apenas a poucos dias do dia do pleito
geral, inclusive por meio de sua rede social facebook, assinalando assim de
forma inequívoca sua evidente conotação eleitoral que ensejou uma votação
absolutamente tranquila para sua candidatura na cidade de Criciúma, onde
obteve a quarta colocação graças também a tal artifício eleitoreiro à custa de
verba pública que foi desvirtuada de sua razão essencial de existir, qual seja, a
de promover a informação do eleitorado acerca das atividades parlamentares”

Leia a íntegra.

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Em texto à militância, diretório do PT-SC rejeita adesão ao governo e chama de "farsa" apoio de Colombo a Dilma

26 de novembro de 2014 3

O diretório estadual do PT está divulgando um texto para as bases que é uma aposta no confronto e na oposição ao governo de Raimundo Colombo. O tom – e a proposta encaminhada – é muito diferente das conversas que estão sendo alinhadas entre as bancadas eleitas e os prefeitos do partido, que pregam aproximação com o governo para sair do isolamento político no Estado.

O texto divulgação aos militantes chega a ironizar o apoio do governador à presidente Dilma Rousseff (PT), dizendo que “a farsa do voto de gratidão em Santa Catarina pode ser comparada às imagens que mostraram o voto de Sarney em Aécio”.

Tem tudo para pegar fogo a reunião do diretório, marcada para dia 5 de dezembro, quando será discutida a possibilidade de adesão ao governo Colombo. O blog reproduz o texto que foi encaminhado às bases do partido e está aberto para a publicação de quem defende a outra tese.

TEXTO BASE PARA AVALIAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL 2014

Antes de iniciar uma avaliação há que se perguntar para que ela serve. As organizações costumam avaliar permanentemente seus desempenhos, mediante metas estabelecidas, a fim de buscar a excelência. Porém, para um partido político como o PT, qual o papel deste instrumento? Um método de avaliação partidária requer combinar quatro elementos: o processo; o contexto; pontos positivos e pontos negativos; e apontar desafios futuros.

Nesses 34 anos de trajetória, o PT catarinense passou por um primeiro momento de fundação e estruturação. Depois, ocupou por 12 anos um papel coadjuvante na disputa do Estado (1986 a 1998). Em 1998 lançou candidatura própria, já como um partido maduro e pronto para disputar o poder em Santa Catarina, quando, coligado com PDT, PPS e PC do B, obteve 16% dos votos para governador (386.332 votos), elegendo dois deputados federais pelo PT e dois pelo PDT, mais cinco estaduais pelo PT e um pelo PDT. Daí em diante o PT deu um salto, de sete prefeitos para 13 na eleição seguinte (2000), vencendo em grandes cidades, bem distribuídas regionalmente. O próximo passo foi a maior votação proporcional do PT no país para Presidente da República em 2002 e a eleição de uma vaga majoritária (senadora), fazendo a maior bancada federal (cinco) e maior bancada estadual (dez, mais uma vaga do PL).

O PT catarinense vive, dentre outros, dois grandes dilemas. Um deles é ser situação no âmbito federal e ao mesmo tempo ser oposição no Estado. Outro é colocar-se como uma opção de esquerda na disputa do governo do Estado ou, nesse momento, ceder aos acordos pragmáticos com os demais partidos que sempre se revezaram no poder.

Passamos os últimos três pleitos (2006/2010/2014) e em todos eles houve dificuldades e esforços, mas o PT não conseguiu resolver algumas situações e manteve-se no mesmo patamar (14,3% em 2006; 21,9% em 2010; e 15,56% em 2014), oscilando as bancadas federal (3; 4; 2) e estadual (6; 7; 5). Obteve um número sempre crescente de prefeituras (24 em 2004; 33 em 2008; e 45 em 2012) e de vereadores eleitos. O PT nesse período governou metade das 10 maiores cidades do Estado (Joinville, Blumenau, Criciúma, Chapecó e Itajaí) e em todas as regiões. Ocorre que nesse mesmo período LHS, o governador eleito com nosso apoio em 2002, reorganizou a estrutura e a máquina estatal e desarticulou as forças políticas com a máxima de que é dividindo os adversários que se vencem eleições e, assim, tem sido bem sucedido no período.

Neste contexto, ser situação na esfera federal traz desgastes para o partido no Estado, por várias razões:

a) o conservadorismo político vem aumentado a cada eleição especialmente nos estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, tendo como principal fator as acusações de desvios éticos contra o PT;
b) os bônus do governo federal são aproveitados de forma oportunista pelos adversários do PT no Estado e por vezes até contra o PT;
c) não restam alternativas ao PT além de defender o governo, se expor aos debates e ter que responder internamente por quais motivos as decisões federais que passam pelo Estado não dialogam com o PT e sim com os adversários;
d) ainda que haja esforço de fazer oposição no âmbito estadual, perde credibilidade na medida em que as ações federais privilegiam nossos adversários políticos locais.

Portanto, acredita-se que o processo político e a situação do PT em Santa Catarina não são das mais simples, o que requer responsabilidade na avaliação dos pontos positivos e negativos das disputas mais recentes para entender, aprender com o processo e apontar desafios futuros.

Assim, as eleições de 2014 ocorrem no momento mais agudo de reação da direita brasileira, quando eles acreditavam ser a alternativa para derrubar o PT, e, portanto, não se conformam com sua quarta derrota seguida. Ao mesmo tempo, a onda conservadora despertou a militância histórica, pouco exigida e muito esquecida pelo PT na última década, que reagiu espontaneamente aos ataques da direita e salvou a reeleição da Presidenta Dilma. Frente a isso cabe perguntar: o ódio da direita vai se dissipar ou vai ganhar força? A esquerda que voltou às ruas se manterá ou volta para casa a espera do resultado do comportamento do PT e do governo? O PT terá condições de voltar a liderar as forças de esquerda do país em direção a um novo projeto político? O governo federal será parte deste processo mais amplo de disputa de forças ou fará apenas o papel de gestor da máquina estatal?

Em que pese o clima desfavorável do período pré-eleitoral (manifestações de junho, manifestações contra a Copa do Mundo e o vexame da seleção brasileira, clima de terrorismo econômico com baixo crescimento e ameaça de volta da inflação e o massacre midiático ético-moral contra o PT) e também as reviravoltas da campanha (morte de Eduardo Campos), o PT e a campanha nacional conseguiram administrar o primeiro turno, escolhendo o adversário para o segundo turno. A sétima disputa direta contra os tucanos possibilitou debater projeto para o país, mas antes disso foi necessário um jogo duro de desconstrução da imagem de “paladinos” da ética no Brasil. A soma de esforços aliada à militância espontânea de esquerda garantiu uma vitória “suada”, preocupante para o futuro do PT.

O PT vem diminuindo o percentual de votos no segundo turno a cada eleição (2002 – 61%; 2006 – 61%; 2010 – 56% e 2014 – 52%), vejamos o resultado por região do país: Santa Catarina teve a maior votação para os tucanos no primeiro turno (52,89%) e repetiu o crescimento da direita no segundo turno (29,17%).

Por que isso ocorreu e como avaliar os números do PT estadual diante deste contexto? Além da onda conservadora e do ódio ao PT ter avassalado a região, o Estado de Santa Catarina contou com alguns elementos políticos distintos: o PT disputou eleição com chapa pura, pois os aliados históricos foram atraídos pelos nossos adversários em nome de um suposto alinhamento com o governo federal, que não houve.

Em 2014, o PT manteve uma votação dentro dos patamares históricos que vêm se repetindo desde 1998, considerando que é a primeira vez, depois de 1986, que o partido disputa uma eleição sem aliança. Portanto, há que se considerar positivamente o fato de um partido obter sozinho um sexto dos votos do Estado, pois nenhum outro partido consegue medir o seu parâmetro individualmente, ou seja, é um patamar que continua firmando o PT como uma opção viável para SC, a depender das circunstâncias.

Outro fator positivo, apesar do resultado, foi a votação da Presidenta Dilma em SC, pois os partidos aliados ao governo federal no estado e o próprio governador, que manifestou seu voto de gratidão, não se envolveram e não ajudaram a resistir o mínimo de votos nacional, nem no primeiro turno e com raríssimas exceções no segundo turno (a farsa do voto de gratidão em Santa Catarina pode ser comparada às imagens que mostraram o voto de Sarney em Aécio, coincidindo em contextos semelhantes). Portanto, diferente de outros Estados em que a votação da Presidenta Dilma foi baixa e muito próxima aos 35% (SP, PR, DF e AC), em nenhum deles o PT estava disputando com chapa pura.

Não faltaram esforços dos candidatos petistas, majoritários e proporcionais, de fazer uma campanha unificada, praticamente sem recursos, ocupando espaços políticos importantes em todas as regiões, revelando novas lideranças (especialmente as candidatas mulheres que enfrentaram um pleito desta magnitude pela primeira vez) e das direções petistas nos municípios, todos guerreiros e guerreiras, fazendo jus ao lema do “coração valente” da nossa Presidenta. Esse esforço foi repetido no segundo turno, a batalha foi dura e mesmo com muita campanha nosso resultado foi pífio. Por fim, o resgate de militantes de esquerda desengajados há muito tempo, que também aqui no Estado voltaram às ruas e poderão voltar para o PT se chamados.

Ainda assim, não se podem ser desconsiderados os aspectos negativos que precisam ser ressaltados, como por exemplo: a redução das bancadas federal e estadual, consequências deste conjunto de fatores combinados, e a baixa votação nas cidades governadas pelo PT.

Diante disso é necessário seguir a luta, aprofundar a discussão sobre os dilemas petistas em Santa Catarina e reafirmar a credibilidade das direções partidárias como instâncias para tomadas de decisão. Nesse contexto alguns temas são recorrentes na pauta:

- Depois desse resultado, o PT vai se dobrar e compor com as forças conservadoras que estão no poder em SC?
- Nos próximos quatro anos como conduzir a situação de ser governo no âmbito federal e oposição no Estado?
- Haverá mudanças na política de ocupação dos cargos do governo federal no Estado? E se houver o PT será incluído ou será ainda mais alijado?
- Como manter uma estrutura mínima, ainda mais reduzida com a diminuição das bancadas, e ao mesmo tempo fortalecer a relação com setores sociais, retorno da militância histórica e buscar uma reação para as próximas disputas?
- Como retomar uma tática de crescimento partidário e eleitoral?

Avaliação Municipal:
Como foi a votação do PT no seu município. Boa, Regular ou Ruim?
A que você atribui esta votação?
Quais são os desafios colocados para o futuro do PT?

Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina

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A ponte Hercílio Luz foi, mais uma vez, colocada nas mãos de quem não pode com ela

26 de novembro de 2014 26

O novo e humilhante capítulo da reforma da ponte Hercílio Luz pode ser justificado de todas as formas, mas não como surpresa. Após romper o contrato com a Espaço Aberto, o governo apostou suas fichas na TDB, subcontratada da primeira, para concluir a etapa emergencial da reforma enquanto alicerça uma licitação internacional em busca de uma empresa que realmente faça a restauração.

É injustificável que após decisões traumáticas como romper um contrato em andamento e realizar uma contratação emergencial, sem licitação, para concluir as estruturas que devem segurar a ponte durante a reforma, o governo seja surpreendido pela desistência da empresa escolhida. A justificativa da TDB, após estar tudo acertado, embora não assinado, é que uma reunião do conselho de administração da empresa considerou um risco muito grande assumir a obra neste ponto tão delicado. Em resumo, faltou coragem à TDB, faltou competência ao governo.

Quem está correndo um risco muito grande, desde 1982, é Santa Catarina, apostando o futuro de um seus principais símbolos em TDBs, Espaços Abertos, engenheiros egípcios que aparecem e somem, governos que não enfrentaram o problema. A própria decisão do atual governo de abrir uma licitação internacional para a reforma da ponte é a admissão de que se passou tempo demais colocando a Hercílio Luz nas mãos de quem era pequeno demais para ela.

Que a solução definitiva não venha tarde demais.

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Luciana Genro também vem a Florianópolis

26 de novembro de 2014 2

Além do Aécio Neves, outro ex-presidenciável volta a Florianópolis depois da campanha eleitoral. Luciana Genro vai participar da inauguração da nova sede do PSOL catarinense, sábado à tarde, no Centro da Capital. Além da ex-candidata, o encontro terá pão com linguiça, salada e apresentações artísticas.

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Aécio encontra tucanos em Florianópolis

25 de novembro de 2014 4

Secretário-geral do PSDB-SC, Jefferson Fonseca informa no Facebook que o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) vira a Florianópolis na segunda-feira para encontrar lideranças tucanas e de partidos que foram aliados em sua candidatura presidencial.

Será a primeira visita de Aécio ao Estado desde o primeiro turno da eleição.

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Desembargador permite retomada da obra na Casa Rosa "por conta e risco" da construtora

25 de novembro de 2014 10

No mesmo dia em que a CPI da Casa Rosa apresentou seu relatório final apontando irregularidades e pedindo punições à cúpula do Ministério Público de Santa Catarina e à Becker Construção pela negociação de compra da nova sede da instituição, o desembargador Luiz Zanelato concedeu uma liminar parcial em relação ao mesmo empreendimento. Foi na manhã de segunda-feita que o magistrado analisou o recurso feito pela Becker contra decisão do juiz Romano José Enzweiler, de São Bento do Sul, que determinou a paralisação das obras e dos pagamentos do MP-SC.

.:: CPI da Casa Rosa pede suspensão de contrato e punição para cúpula do MP-SC e construtora

Em uma decisão de 12 páginas (clique para abrir a íntegra), Zanelato manteve o impedimento de pagamentos relacionados ao contrato, mas permitiu a retomada das obras. O desembargador apontou ressalvas semelhantes às dos parlamentares da CPI em relação ao negócio celebrado entre a construtora e o MP-SC, mas entendeu que a Becker tem o direito de construir sobre o terreno que atualmente lhe pertence.

— Defiro o parcial efeito suspensivo ao agravo, apenas para autorizar a continuidade do empreendimento Becker Empresarial Bocaiúva as expensas da agravante, e por sua conta e risco, sem qualquer expectativa de vinculação ao contrato — escreve o magistrado na liminar.

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MP-SC defende compra da nova sede questionada por CPI

24 de novembro de 2014 0

O Ministério Público de Santa Catarina reencaminhou material com perguntas e respostas sobre a negociação para compra da nova sede da instituição – alvo da CPI encerrada hoje com recomendações de processos por improbidade administrativa contra a cúpula da instituição e a construtora envolvida.

Veja a lista.

1) Por que o Ministério Público não realizou licitação para a compra do prédio?
A Lei de Licitações permite a compra de imóvel por dispensa de licitação desde que o órgão necessite de um imóvel com uma localização determinada e desde que o preço seja compatível com o de mercado. A localização do empreendimento adquirido pelo MPSC permite o atendimento das necessidades da instituição, em especial a de centralizar a administração, reduzindo custos com deslocamentos e duplicidade de órgãos de apoio administrativo e de conservação, além de eliminar a perda de eficiência operacional com estruturas distantes entre si. Outra alternativa demandaria deslocar toda a estrutura da atual sede para o novo endereço, exigindo a aquisição de um imóvel com o dobro da capacidade desse que foi adquirido, o que implica em investimentos maiores. Então, a dispensa de licitação é legal em vista da peculiaridade da localização do imóvel e das vantagens para o serviço público na sua aquisição, além do preço compatível ao de mercado. A dispensa de licitação tem sido a modalidade mais utilizada na compra de imóveis por órgãos públicos estaduais e federais em Florianópolis.
O próprio requerimento para instalação da CPI afirma que o imóvel “até poderia ser adquirido por dispensa de licitação, já que fica ao lado da atual sede do Ministério Público de Santa Catarina, poderia facilitar a conjunção das duas áreas”. Mais adiante, prossegue: “O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, dispensou licitação para compra do terreno ao lado de sua sede, que assim poderia ter realizado, desde que fundamentado em três aspectos a considerar: a finalidade precípua da Administração, a seleção do local do imóvel e o valor contratual.” Como se vê, a compra do terreno levou em conta todos os três aspectos.

2) O Ministério Público pagou o valor de mercado pelo prédio?
Sim. O requerimento para formação da CPI questiona o valor pago pelo MPSC na compra do empreendimento, baseando-se em cálculo simples, fora da realidade da construção civil em Florianópolis. Pelo cálculo do requerente, exemplificativamente, uma sala comercial nova de 85,89m², na região central de Florianópolis, hoje comercializada por cerca de R$628.620,00, não poderia ser vendida por mais de R$146.596,19, o que é sabidamente fora da realidade local. Tomando por base o Custo Básico da Construção (CUB), o requerimento não considera todos os equipamentos do prédio, como elevadores, iluminação, preparação de climatização, gerador, cabeamento, assim como as peculiaridades e necessidades próprias do projeto e da construção, como escavações, fundações especiais e parede diafragma.
O prédio, avaliado por três corretores e dois escritórios de engenharia credenciados pela Caixa Econômica Federal, está no preço de mercado. Um dos escritórios de engenharia credenciados pela Caixa Econômica Federal avaliou o imóvel pelo valor médio de R$132 milhões e o outro escritório, por R$118 milhões – observa-se que nas avaliações não foi computado o custo da restauração da Casa Rosa. O valor médio é R$125 milhões e o MPSC irá pagar R$123 milhões. Já os corretores de imóveis contatados pelo MPSC estimaram o valor de mercado do prédio em construção, ainda na planta, em R$172 milhões, R$171 milhões e R$168 milhões. Para os corretores de imóveis, então, o valor que o MPSC irá pagar pelo prédio está abaixo do valor de mercado por eles avaliado.

3) O Ministério Público comprou um prédio numa área com problemas ambientais?
O que ocorreu foi que, em 2012, o construtor fez a proposta de venda do prédio ao MPSC, a qual estava em processo de análise. Ao mesmo tempo, o construtor iniciou a preparação do terreno para dar início à obra do prédio e retirou a vegetação que havia no terreno, o que foi questionado pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, órgão do próprio MPSC. A Promotoria de Justiça da Capital, com atuação no meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra o construtor e a obra foi embargada. Ao ter conhecimento do embargo, a área administrativa do Ministério Público informou ao construtor que não tinha interesse na compra, pois um dos requisitos impostos era que todos os documentos e licenças estivessem regulares. A ação da Promotoria de Justiça resultou em um acordo na Justiça e em multa de R$1 milhão para o empresário.
Outro ponto de discussão era sobre uma canalização que passa pelo terreno e que deveria ser avaliada, pois, se fosse um curso d’água, o terreno seria considerado de preservação permanente. A FATMA, então, foi chamada para fazer a avaliação e o licenciamento da obra e constatou, após diversas coletas do líquido que corria no canal, que se trata somente de esgoto, sem qualquer característica de curso d’água. A FATMA, então, expediu as licenças ambientais e permitiu a retificação do canal. O curso d’água serve atualmente como canal extravasador do sistema de escoamento de águas pluviais sob a av. Othon Gama D’Eça.
Somente após todos esses desdobramentos foi que o construtor voltou a fazer contato com o MPSC, comprovando toda a regularidade da obra, tanto ambiental quanto da ocupação do terreno e da restauração da “Casa Rosa”, fazendo com que fosse retomada a negociação para a compra. A prefeitura chegou a embargar novamente a obra, mas logo em seguida reconheceu o equívoco e liberou a construção.

4) E se a construtora não construir o prédio, o Ministério Público perde o que já pagou?
Não. Para garantir todos os pagamentos realizados, o MPSC exigiu que a construtora desse garantias reais (garantia em imóveis). Para a primeira parcela, no valor de R$30 milhões, paga ao final de 2013, o Ministério Público recebeu como garantia a hipoteca do terreno com a chamada “Casa Rosa”, por meio de Escritura Pública de Hipoteca. Se por qualquer problema a empresa não conseguir cumprir o contratado, o Ministério Público será dono do terreno, do que nele já estiver construído, além da Casa Rosa. Para verificar o valor do terreno e da casa foram contratados três corretores de imóveis, que fizeram avaliações de R$38 milhões, R$37 milhões e R$35 milhões.
Portanto, a garantia recebida pelo MPSC é superior ao pagamento da primeira parcela. Antes de pagar cada uma das próximas parcelas, o MPSC efetuará a medição da obra e a avaliação do que foi construído (tal como se faria se a contratação fosse mediante licitação) para saber se o valor da parcela é compatível com o que já está construído. Se a avaliação do que foi construído não alcançar o valor da parcela, a empresa é obrigada a acrescentar outros imóveis na garantia, sob pena de não receber o pagamento. Essa forma de pagamento parcelada foi baseada na legislação e na jurisprudência, inclusive do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera regular o pagamento antecipado, desde que haja garantia dos pagamentos efetuados.

5) O Ministério Público analisou os projetos e orçamentos detalhados do prédio antes da compra?
O requerimento cita como possíveis irregularidades a falta de projetos e de orçamentos detalhados, o que é incorreto, pois todas essas informações foram objeto de análise, antes da compra, pela área técnica do MPSC. Outro argumento apresentado é de que a decisão para a compra teria sido tomada de forma muito rápida. A assinatura do contrato foi precedida de análise criteriosa quanto aos aspectos técnicos do empreendimento e acerca do cumprimento de todas as exigências legais, além de cautelas quanto à garantia do valor então pago e de cada parcela futura. Ultrapassados todos os trâmites e estudos, a decisão final precisou ser ágil porque já havia outros possíveis compradores. Antes de assinar o contrato também ficou definida a possibilidade de modificações no projeto para adequá-lo às necessidades do Ministério Público. Por exemplo, as portas para suportar tiros de AR 15, previstas no projeto original, foram trocadas, a pedido do MPSC, por outros itens como iluminação em LED, mais econômica, e plataforma de acesso para cadeirantes.

6) Como foram feitas as avaliações para verificar se o valor pago pelo imóvel estava no valor de mercado?
O MPSC baseou-se em avaliações feitas por escritórios de Engenharia Civil credenciados pela CEF, que obedeceram rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT. Em relação às avaliações feitas por corretores de imóveis, a exigência legal é de que o avaliador, além do regular exercício da profissão, tenha conhecimento sobre o mercado local, exigências que são aceitas por decisões do Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal de Justiça.
No requerimento da CPI é questionado o fato de que as avaliações foram realizadas antes da construção do prédio. No entanto, essa é uma prática regular e amplamente praticada no mercado para avaliação de “imóveis na planta”, feita a partir do projeto da obra. Do contrário, seria impossível o financiamento de imóveis pelas instituições financeiras, pois teriam de esperar a construção do prédio para poder avaliá-los e, então, conceder o financiamento, situação, por evidente, que inviabilizaria qualquer empréstimo para obras de construção civil.

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Veja as punições sugeridas pela CPI da Casa Rosa

24 de novembro de 2014 2

AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)

1) A imediata e liminar suspensão do contrato firmado entre a Construtora Becker Ltda. e o Ministério Público Estadual, resguardadas as obras necessárias às necessidades de manutenção e limpeza do terreno e da casa;

2) A instauração do devido processo administrativo para comprovação das acusações de improbidade administrativa para:
Lio Marcos Marin, procurador-geral de Justiça.
1 sub-procurador-geral.
3 promotores em cargos junto à administração
8 servidores do MP-SC

3) Apuração da responsabilidade criminal dos integrantes da administração superior do MP-SC:
Lio Marcos Marin, procurador-geral de Justiça.
1 sub-procurador-geral.
3 promotores em cargos junto à administração

4) Apuração das infrações criminais, em tese, praticadas pelos servidores em cargos junto à administração.
3 servidores

5) Apuração da responsabilidade criminal dos responsáveis por laudos de engenharia beneficiados pela contratação supostamente ilegal de seus serviços pelo MP-SC
3 profissionais

6) Apuração da responsabilidade criminal dos corretores que registraram em suas avaliações que a parte solicitante era o MP-SC, fato que foi fundamental para a assessoria jurídica do Órgão adotar o documento
4 profissionais

7) Apuração da responsabilidade criminal do dono da Construtora Becker que, eventualmente se beneficiou do ato de dispensa de licitação
Paulo Roberto Becker

8) Apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal do procurador de Justiça que, em 2012, quando era promotor da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, teria deixado de promover a apuração da responsabilidade criminal da Construtora Becker e de um secretário municipal pelos danos ambientais causados no terreno – teriam suprimido árvores que compunham o conjunto urbano paisagístico da Casa Rosa, atingindo a preservação da memória e identidade local, sem autorização do SEPHAN, além de terem iniciado a construção de uma edificação de 22 andares, atividade potencialmente poluidora, descumprindo a condicionante de transplantarem para outro lugar, no mesmo terreno, cinco palmeiras reais e catorze palmeiras leque. O caso foi objeto de um acordo judicial, com pagamento de multa pela construtora e compromisso de recuperação de danos. Por 3 votos a 2, a CPI entendeu que o então promotor deveria ter, mesmo assim, buscado a condenação criminal.

9) Aprofundamento de investigação decorrente da informação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. O órgão informou à CPI que a “pesquisa nas bases de dados do COAF foi positiva para alguns dos nomes relacionados”, mas não abriu os dados.

AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

1) Que imediatamente adote providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, com suspensão liminar de toda a atividade resultante do Contrato, à exceção de providência de manutenção e limpeza do córrego e da casa tombada existente no terreno.

À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL

1) Apurar incongruência entre o capital social da construtora e o volume de recursos movimentados na operação.

AO GOVERNO DO ESTADO

1) Em caso de decisão do CNMP baseada na CPI, os parlamentares sugerem que o terreno seja declarado de utilidade ou necessidade pública, visando iniciar o procedimento expropriatório com vistas à deflagração de processo licitatório para contratação de empresa construtora para a continuação do projeto.

À OAB-SC E À CORREGEDORIA DO MP-SC

1) Relatório final foi encaminhado a ambos os órgãos para tomada de providências.

*Resumi as recomendações e omiti os nomes dos acusados com quem não pude falar, à exceção da Construtura Becker, com quem tentei contato telefônico.

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