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Conselho do Iprev é contra fim do fundo previdenciário

07 de dezembro de 2015 2

Foi no Iprev que surgiu a dúvida sobre a possibilidade de aplicar apenas aos servidores ligados fundo financeiro de aposentadorias o aumento de 11% para 14% na contribuição previdenciária. Agora, também é no órgão que surge a primeira manifestação contrária à solução encontrada pelo governo – reunir todos os funcionários públicos no fundo financeiro e extinguir o fundo previdenciário criado para gerir as contribuições dos servidores contratados depois de 2008.

A chamada fusão dos fundos permitiria a aplicação da mesma alíquota para todos e, de quebra, traria de volta para o caixa os cerca de R$ 800 milhões poupados desde então para custear futuras aposentadorias. O Conselho de Administração do Iprev encaminhou ainda na semana passada um documento ao governador Raimundo Colombo (PSD) com críticas à mudança. Alegam que o Estado corre o risco de não renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido anualmente pelo Ministério da Previdência — o que levaria a bloqueio de repasses federais.

Questões previdenciárias são assim mesmo: mexe de um lado, desarruma o outro. Argumentos jurídicos à parte, servidores contratados depois de 2008 temem que a entrada no velho fundo financeiro comprometa o pagamento de suas aposentadorias no futuro.

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Comentários (2)

  • fernanda souza diz: 8 de dezembro de 2015

    Praticamente todo o serviço público está fragilizado, por conta das políticas de estado mínimo defendidas pelo governo Colombo. Vejamos, por exemplo, o caos instalado na Policia Civil com a redução drástica nos ultimos 30 anos. Quanto mais fragilizada estiver a Policia Civil Catarinense mais fragilizado estará a segurança pública e o cidadão catarinense. Na Assembleia Legislativa, na semana que passou, o presidente Gelson Merísio, na TV, com sorriso esboçado tenta alegar que gestão moderna é gestão reduzida e efeciente. O deputado se vangloria de ter reduzido o quadro de carreira efetivo, de 800 para 400, só diz ao povo catarinense que não mexeu nos mais de mil comissionados e nos terceirizados. Concurso Público não gera voto e no apadrinhamento político o que vale é a indicação. Se o Estado não nomeia servidor a previdência não funciona e a situação vai se tornando cada vez pior.

  • JEAN diz: 10 de dezembro de 2015

    SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SC

    A grande controvérsia existente sobre o projeto de aumento das alíquotas e incorporação do Fundo Previdenciário, criado em 2008 e com R$ quase 800 MM, pelo Fundo Financeiro precisa ser melhor esclarecida à sociedade.

    Em primeiro lugar devo informar que o aumento das alíquotas não é inconstitucional, na medida em que a própria CF/88, em seu art. 40, prevê que é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Se necessitamos aumentar as alíquotas para manter este equilíbrio, isto pode ser feito.

    O grande problema encontra-se na incorporação do Fundo Previdenciário, pelo Fundo Financeiro. O Ministério da Previdência e a AGU já emitiram pareceres desfavoráveis a tal ato por o considerarem ilegal. Estados como MG e RN tiveram seus Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP – cancelados, impedindo-os de receberem os recursos voluntários da União. O PR, no início deste ano, voltou atrás dessa decisão.

    O pior é que este ato não vai refrescar nem um pouco o problema do Fundo Financeiro tendo em vista que, dos recursos do Fundo Previdenciário, cerca de 30% pertencem aos poderes, bem como outros R$ 150 MM estão aplicados em investimentos a LP. Numa conta rasa, este valor cobriria o déficit de apenas 2 ou 4 meses. Ou seja, em 2 ou 3 meses estes recursos já se esgotariam.

    A grande questão que fica no ar é a seguinte: Como chegamos a esta situação?

    Vou enumerar alguns fatos que podem esclarecer a questão:

    1- O sistema de repartição simples/de caixa do Fundo Financeiro, onde os servidores ativos e os poderes financiam as aposentadorias dos inativos e pensionistas está esgotado. Não se consegue arrecadar o suficiente para pagar as despesas. Por isso, em 2008 foi criado o Fundo Previdenciário, baseado no regime de capitalização onde é formada uma poupança durante o tempo de serviço dos servidores. Esta poupança é que pagaria as futuras aposentadorias.
    2- Algumas categorias, como a dos militares e professores (principalmente os do sexo feminino), com previsão tempo de serviço bem menor que as outras categorias, nunca conseguirão acumular os recursos suficientes. Isto ocorre porque eles continuam pagando a mesma alíquota dos demais servidores, mas seu tempo de serviço (de acumulação) é consideravelmente menor. É matemática pura. Não existe milagre neste aspecto. A própria LC412/2008, já previa a elaboração de um fundo exclusivo para os militares, o que até agora não foi feito
    3- As concessões de aposentadorias dos poderes, não são analisadas pelo IPREV, causando muitas inconsistências nos valores de isenção por invalidez aos inativos;
    4- A própria LC 412/2008 é falha, principalmente no aspecto de fiscalização e auditoria da arrecadação das contribuições e na concessão de benefícios;
    5- O corpo de auditores do IPREV, únicos com competência legal para a auditar a gestão previdenciária dos poderes, não tem as mínimas condições de realizar suas competências. Reduziu-se de 10 concursados, em 2006, para 4 atualmente. Auditores estes não podem sequer assinar as notificações emitidas; Aliás, nem o cargo existe mais, são atualmente, Analistas Técnicos de Gestão Previdenciária na função de auditoria. Caíram em uma vala comum, apesar de seu concurso ter sido realizado de forma diferenciada das outras categorias (em duas etapas).
    6- A LC 412/2008 não estabelece sanções rígidas para o descumprimento da legislação previdenciária pelos poderes;
    7- O servidor público estadual não se preocupa e nem conhece minimamente a temática previdenciária. O sentimento é o seguinte: eu pago agora e quero receber depois. Um exemplo disso: nas 2 eleições para o Conselho de Administração do IPREV (2012 e 2014), menos de 5% dos servidores votaram; E lembremos que o Conselho de Administração é o órgão máximo de deliberação acerca da Previdência Publica do Estado de Santa Catarina. Falta um forte programa EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA patrocinado pelo Estado;

    Estes são somente alguns dos fatores que levaram ao atual estado de crise previdenciária em que nos encontramos.

    Necessitamos pois, não de atos minimalistas, simplistas, e imediatisas, mas sim de uma robusta reforma previdenciária. Técnicos competentes e capazes, o IPREV possui. Inclusive sugeriram no começo deste ano várias alterações na LC 412/2008. Todavia, pelo que pude observar tanto no projeto original como no aditivo, nenhuma delas foi contemplada.

    Uma pena.

    JEAN JACQUES DRESSEL BRAUN
    ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA (AUDITOR)
    MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREV
    Conselheiro do IPREV/SC biênio 2012/2014
    Especialista em:
    Finanças Empresariais
    Finanças Corporativas
    Regimes Públicos de Previdência de Servidores
    Mestre em Previdência Pública pela ESAG/UDESC

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