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Por dinheiro bloqueado, governo manda projeto para anular atos de pessoal considerados irregulares pelo TCE

05 de janeiro de 2016 4

No mesmo dia da última da tumultuada última sessão do ano passado na Assembleia Legislativa, o governo do Estado encaminhou ao parlamento um projeto de lei complementar do tipo que é sempre bom ficar de olho nos detalhes da tramitação. A ementa descreve a amplitude e a importância da proposta: “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e estabelece outras providências.”

Como mostra a ementa, o projeto detalha em 11 páginas de texto de lei, 84 de anexos e mais seis de justificativa toda a regulamentação dos cargos civis do governo estadual. De acordo com o governo, em texto assinado pelos secretários Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda, e João Mattos (PMDB), da Administração, a proposta visa corrigir a “situação de parte dos servidores públicos estaduais que tiveram anulados seus atos de enquadramento funcional” pelo Tribunal de Contas do Estado por causa de irregularidades em enquadramento funcional ou por transposições.

Ainda na justificativa, o governo alega que o TCE não está registrando essas aposentadorias e que isso impede a compensação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nacional, para o Regime Próprio (RPPS), do Estado. Um acumulado que chegaria a R$ 140,5 milhões. Para um ano em que se prevê a continuidade da crise econômica e das queda de arrecadação, uma poupança considerável. Por isso, o projeto anula os atos considerados irregulares.

Mérito à parte, um projeto dessa envergadura costuma abrir a caixa de pandora de serviço público. É nesse tipo de proposta que a criatividade parlamentar costuma fabricar emendas que criam distorções e benefícios semelhantes aos que se tenta sanar agora. Também vale um pente fino da oposição e dos sindicatos aos artigos e anexos. Lição de casa até a volta do recesso, quando o projeto começa a tramitar verdadeiramente.

2016 vai ser assim

O projeto que anula os atos de pessoal considerados irregulares pelo TCE mostra que o governo do Estado vai passar o ano buscando toda e qualquer forma de incrementar a arrecadação. Um exemplo claro é a série de leilões de imóveis do Estado que começa em 25 de fevereiro – como detalhou reportagem publicada pelo A Notícia no final de semana. Se todos os 29 imóveis forem vendidos pelo lance mínimo, entram R$ 12,9 milhões no caixa. É quase nada diante de uma déficit previdenciário que passa dos R$ 200 milhões ao mês. Mas é isso mesmo: o governo vai passar o ano vendendo garrafinhas.

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Comentários

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Comentários (4)

  • Fernanda Souza diz: 5 de janeiro de 2016

    Upiara, isso vem sendo realizado desde a era LHS quando em seu primeiro mandato como governador. Quantos servidores da Saúde e de outros órgãos foram transpostos para a Secretaria de Administração naquele período e quem era o secretário que deu o aval no período? Este ato nada mais é do que uma imoralidade deste governo e de gestões anteriores, cuja tarefa é desmonstar o serviço público e assim garantir o apadrinhamento político e a perpetuação do poder na máquina pública. Se este projeto for aprovado de que servirá o TCE daqui pra frente? Este governo não tem interesse no concurso púbico e o objetivo é um só: desarticular os servidores e enfraquecer os sindicatos. A OAB/SC e o Ministério Público, em sua luta contra as imoralidades e a corrupção não vão se manifestar ? Vão ficar calados ? Aqui vai um recado para os jornalistas: fiquem de olho na Assembleia Legislativa! Tem muito servidor do Estado à disposição na Casa do Povo e nada impede que uma transposição seja aprovada pelos parlamentares. O governador não quer esses servidores no Executivo e o presidente Merísio já disse que concurso público no legislativo nem pensar! O desmonte e as imoralidades no serviço público catarinense estão superando nosso estado vizinho, o Paraná. A Alesc está quase na mesma situação que a Assembleia Legislativa paranense. Só aposenta servidor, não faz concurso e entope a Casa de apadrinhados. No executivo, o governador Beto Richa já teve as contas reprovadas pelo TCE.

  • Beto diz: 7 de janeiro de 2016

    Este projeto, que busca unificar o Plano de Carreira e Vencimentos, possui elementos conceitualmente corretos sob a visão holística administrativa, há, entretanto, alguns indícios de que embutidos estão novas tentativas de legalizar as transposições.

    Um cargo que tomou vida própria no Estado, e por este motivo serve como exemplo, é o dos advogados autárquicos, e que não está contemplado neste plano. Vamos ser claros, passou num concurso para advogado em alguma instituição do Estado, o cargo adquiriu a nomenclatura de advogado autárquico, e em breve devem migrar para procurador, ao menos é o que pretendem quanto a remuneração.

    Neste universo público, com poucos recursos, sempre há espaço para surpresas que atendem aos interesses de determinadas castas. Mas, sejamos francos, não podemos isentar o governador Colombo.

    Ele, Governador, perdeu a oportunidade de unificar os vencimentos quando criou a gratificação denominada de Pró-eficiência para a PGE, a SEA e o IPREV.

    Quero dizer, são um tanto insanas as escolhas do governador: num momento ele sinaliza (criando a pró-eficiência) de que vai intensificar a divisão do funcionalismo público estadual por castas e no outro ele propõe a unificação do plano.

    Parece que a gestão do Estado está navegando sem destino, e por este motivo qualquer direção serve.

    O governador defende a diminuição das despesas de custeio para ter mais dinheiro para os investimentos, mas lhe falta coragem para propor medidas que impactam de fato.

    Claro que para algumas medidas ele não obtém o aval da base governista, o exemplo é as SDRs. Possivelmente a extinção seria mais eficaz para diminuir as despesas.

    Há outra alternativa para diminuir as despesas de custeio com a folha de pagamentos com pessoal meu caro Boschi e representa uma escolha difícil para o governador por causa dos interessados.

    O governador pode fazer uma escolha eficaz, que é regulamentar, por meio de Decreto, um percentual de 50% (cinquenta por cento) de servidores efetivos em cargos comissionados na administração pública, previstos no inciso V do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e inciso IV do art. 21 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.

    Alternativas existem.

  • Beto diz: 7 de janeiro de 2016

    Gentileza sua Boschi.
    Agradeço.

    Fico feliz por poder participar e isto só ocorre por trazeres estes temas à pauta de discussão.

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