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Posts do dia 17 março 2016

Liminar do STF suspende lei que limita poderes de auditores do TCE e procuradores de contas

17 de março de 2016 1

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os principais artigos da lei aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa para limitar a autuação de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de procuradores do Ministério Público de Contas. Era questionada a iniciativa da proposta, já que foi usada como base uma lei enviada pelo TCE, mas que ganhou diversos penduricalhos. Mello suspendeu 19 dos 20 artigos da lei.

A lei questionada pelo Associação Nacional do Ministério Público de Contas vinculava os procuradores ao Tribunal de Contas e limitava seus poderes para dar início a investigações. No caso dos auditores do TCE, eles tinham restrita a possibilidade de substituir os conselheiros na relatoria de processos. As mudanças foram reação a uma tentativa de protagonismo dos órgãos.

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Mauro Mariani é um dos nomes do PMDB na comissão do impeachment na Câmara

17 de março de 2016 2

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Leonardo Picciani, confirmou na manhã desta quinta-feira o nome de deputado federal catarinense Mauro Mariani na comissão que vai analisar o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O PMDB tem direito a oito vagas na comissão.

Picciani cumpriu o acordo de indicar membros das alas anti e pró-impeachment, caso de Mariani.

Além do catarinense e do próprio Picciani, a lista de membros titulares da comissão tem José Priante (PA), João Marcelo Souza (MA), Washington Reis (RJ), Valtenir Pereira (MT), Lúcio Vieira Lima (BA) e Osmar Terra (RS).

A lista será referendada em plenário.

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Auditora do TCE nega relação entre multa a secretário e lei polêmica

17 de março de 2016 0

Uma das multas impostas pelo Tribunal de Contas ao secretário Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda, foi imposta em decisão monocrática pelo auditora e conselheira substituta Sabrina Iocken por supostas inconsistências em relatórios sobre gastos com saúde e educação. Ela rejeita qualquer relação entre a punição e a aprovação de lei que limitou os poderes de auditores e procuradores de contas, no fim do ano passado. Alega que a decisão foi baseada em relatórios técnicos elaborados antes da aprovação da lei.

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Terceiro deputado estadual a mudar de partido, Mario Marcondes confirma filiação ao PSDB

17 de março de 2016 0

Na tarde de ontem, o deputado estadual Mário Marcondes já desfilava pela Assembleia Legislativa com um broche de tucano na lapela. Ele pediu a desfiliação do PR na terça-feira e assina ficha no PSDB durante encontro da executiva estadual que acontece amanhã em Florianópolis. Os tucanos garantiram sua candidatura a prefeito de São José.

Mario Marcondes é o terceiro deputado estadual a aproveitar a janela para troca de partidos criada por emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Antes dele, Maurício Eskudlark trocou PSD pelo PR e Ricardo Guidi deixou o PPS para ingressa no PSD. Com isso, o PSDB passa de quatro para cinco deputados e PPS fica sem cadeira na Assembleia.

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Entendimento com a União sobre a dívida tira força de ação no STF

17 de março de 2016 0

Embora o governo estadual diga que não há interferência, aceitar os termos da renegociação da dívida com a União tira força da ação no Supremo Tribunal Federal que questiona o recálculo dos valores utilizando a taxa Selic composta _ juros sobre juros _ como referência. O mandado de segurança ainda não tem data para entrar na pauta.

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Lei para regulamentar parcerias público-privadas em SC está parada na Assembleia

17 de março de 2016 0

Apresentado pelo governo do Estado em dezembro do ano passado em regime de urgência, continua empacado na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria um novo marco regulatório para programas de parceria público-privada. A proposta cria regras mais claras para o modelo.

O governo tem pressa porque quer fazer dentro da nova regra licitação para a implantação do sistema BRT no transporte coletivo da região metropolitana de Florianópolis. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça desde 2 de novembro, o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) não parece ter a mesma pressa.

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