Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
clicRBS
Nova busca - outros
Capa ZH ZH Blogs Assine agora

Lei municipal que reconhece o grupo

Lei N 10.372 de 25 de janeiro de 2008.

Reconhece o Grupo de Diálogo Inter-Religioso de Porto Alegre- Dirpoa, como entidade cuja finalidade é prestar assistência espiritual e litúrgica celebrativa – de eventos oficiais e não oficiais, no Municipio de Porto Alegre, e da outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica reconhecido o Grupo de Diálogo Inter-religioso de Porto Alegre – Dirpoa, constituído de diferentes religiões, como entidade cuja finalidade é prestar assistência espiritual e litúrgica-celebrativa de eventos oficiais e não oficiais, no Município de Porto Alegre.

Art. 2 O Dirpoa não terá qualquer vinculação jurídica, religiosa ou de qualquer espécie com entidades publicas ou privadas.

Art. 3 O Dirpoa poderá ser convidado por órgãos públicos ou privados pra o cumprimento de suas finalidades, sem qualquer remuneração ou compensação, a qualquer título.

Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 25 de janeiro de 2008.
José Fogaça
Prefeito Municipal

Law Nr. 10,372 of January 25, 2008.

Acknowledges the Interfaith Dialogue Group of Porto Alegre-Dirpoa (Grupo de Diálogo Inter-Religioso de Porto Alegre), as an entity for the purpose of providing spiritual and liturgical-celebratory assistance at official and non-official events, in the County (Municipality) of Porto Alegre, and other measures.

I lets it be known that the City Council has enacted and I approve the following Law:

Art. 1. The Interfaith Dialogue Group of Porto Alegre- Dirpoa, constituted by different religions, is acknowledged as an entity whose purpose is to provide spiritual and liturgical-celebratory assistance at official and non-official events, in the County (Municipality) of Porto Alegre.

Art. 2. Dirpoa will not have any legal, religious or other kind of ties with public or private entities.

Art. 3. Dirpoa can be invited by public departments or private entities to fulfill its purposes, without any payment or compensation, for any reason.

Art. 4 This law comes into force on the day of its publication.

City Administration of Porto Alegre, January 25, 2008.
José Fogaça
Mayor

Postado por Léo Gerchmann