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Reage, Brasil

31 de outubro de 2008 4

Prezado Cacau.

 

A propósito de tua justa indignação contra o abuso no uso de fotossensores de trânsito em Balneário Camboriú, e em Itajaí não é diferente, encaminho ao prezado colega a íntegra de artigo publicado em “O TEMPO”, ainda recentemente, sobre o tema. É relevante destacar a ilegalidade das autuações, como verás.
 
Antonio Carlos de Campos Silva
 

ESCLARECEDORA DECISÃO JUDICIAL

Auto de infração de trânsito lavrado diretamente pelo Medidor Autônomo de Velocidade, instalado em rua de Itajaí, ocasionou substancioso pronunciamento da Justiça itajaiense de autoria do dedicado e competente Juiz de Direito Dr. Paulo Afonso Sandri.

O mérito da questão residia na verificação da legitimidade, ou não, por parte do órgão de trânsito, a Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (CODETRAN), na aplicação de penalidade aferida por medidor de velocidade de operação autônoma, bem como, a necessidade, ou não, da lavratura do Auto de Infração de Trânsito por agente da autoridade de trânsito na cidade.

O zeloso Juiz apreciou o fato de o serviço haver sido terceirizado, com repasse de percentual dos valores arrecadados com as multas para empresa privada, sendo que tais aparelhos estariam funcionando na ilegalidade, desviando o foco principal, a prevenção de acidentes, para o de locuple-tamento ilícito.

Ressaltou o MM.Juiz que a competência para a lavratura do auto de infração de trânsito é exclusiva de servidor público, policial militar, conforme preconizado no Art.280 § 4º. do CTB, sendo um despautério atribuir-se caráter humano às máquinas fotossensoras.

Ressaltou, igualmente, que no Auto de Infração em apreciação, o ato administrativo sancionador foi expedido pelo Coordenador da Codetran, não identificando a autoridade ou agente administrativo, competente, que, de fato, realizou a lavratura do auto de infração, o que autoriza a concluir-se que o ato sancionador praticado foi inválido. Restou claro, na exposição do Dr.Paulo Sandri, que a expedição do ato administrativo sancionador somente poderia ser realizado por meio de um agente ou de um órgão, não possuindo o instrumento eletrônico de fiscalização autoridade para imputar uma sanção administrativa sem o referendo de Agente da Autoridade de Trânsito.

Comenta ainda o ilustrado Julgador em sua elogiada sentença que, admitir que a Administração Pública possa atuar da maneira que atua, no tocante aos radares, seria admitir que tais aparatos sejam infalíveis, o que, em suma, caracterizaria afronta ao Art. 22, XI, da CF que estabelece a competência privativa da União no que respeita a legislar em matéria de trânsito. E, admitir-se que uma Resolução do Contran, órgão federal absolutamente ilegítimo para a delegação de competência a radares, possa tornar válida a lavratura de Autos de Infração, seria o mesmo que derrubar o contido na CF e no CTB, seria, por outro lado, decapitar a democracia.

Registra o cuidadoso Juiz Paulo Sandri em seu exaustivo pronunciamento, que dentre as finalidades da Guarda Municipal não figura o policiamento de trânsito em geral, nem a autuação de condutores e lançamento de multas, de competência exclusiva da Polícia Militar a teor do Art. 107, I, “e”, da Constituição Estadual de SC.

O Julgador “a quo” ilustra sua decisão favorável ao autuado-motorista com Pareceres da Consultoria Jurídica, do Ministério das Cidades, que concluem falecer à Guarda Municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito, incluindo o procedimento relativo à aplicação de multa. Juntou, igualmente, jurisprudência.

Postado por Cacau Menezes – Floripa

Comentários (4)

  • Ivo Sell Junior diz: 1 de novembro de 2008

    Extremamente lucida e oportuna as considerações do Juiz Dr. Paulo Afonso Sandri, a respeito das atribuições da Guarda Municipal, criada na maioria dos nossos Municipios, com o nitido objetivo arrecadatório, ao invés de zelar pela segurança dos municipes, com um patrulhamento responsável e eficaz. Vê-se uma farra com o nosso dinheiro, com aquisição de veiculos de luxo e motos de alta cilindrada, voltadas tão sòmente para aplicação de multas, prática esta incostitucional, na visão do Magistrado.

  • Carlos Alberto Alves diz: 31 de outubro de 2008

    Este assunto é bem simples de se resolver.
    Quando você observar uma placa de sinalização informando a velocidade máxima permitida para aquele local ,respeite.
    Certamente você não receberá nenhuma surpresa desagradável pelo correio.
    Acredito ainda que a educação no transito é a maneira mais simples e econômica de se respeitar as leis de trânsito.

  • Marcio diz: 1 de novembro de 2008

    De acordo com o Carlos Alberto. Nunca tomei multas de pardais. Apenas respeito os limites de velocidade. Simples assim. Coisa diferente são radares móveis sem aviso. Aí, até admito que possa haver `armadilha`.

  • armando diz: 3 de novembro de 2008

    Fui a Blumenau neste fim de semana e constatei que a velocidade das lombadas eletronicas no perimetro urbano é de 50 km/h; enquanto que nas rodovias e de 40 km/h. Agora vai passar a 40 numa LE de rodovia, que é local deserto, de madruga, e ser surpreendido por alguem(s) armado(s) pra ver se da para fugir. Se é escola, tem que funcionar só no horário escolar. Abs.

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