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Liminar

31 de agosto de 2009 0

A Justiça Federal concedeu à Superintendência do Porto de Itajaí liminar que suspende a exigência de pagamento de R$ 827 mil em tributos que, segundo a Fazenda Nacional, seriam devidos em função da importação de duas dragas para manutenção do canal de acesso do Porto. A decisão é do juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 2ª Vara Federal de Itajaí, e foi proferida sexta-feira, dia 28. O magistrado aplicou a regra da Constituição que impede a União de instituir impostos sobre autarquias mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Cabe recurso.

Postado por Cacau Menezes – Floripa

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