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Que vergonha, Avaí!

12 de dezembro de 2013 10

Cacau,

 para que nunca mais tenham a cara-de-pau te irem no rádio te chamarem de mentiroso, segue trecho do Diário Oficial Eletrônio com o processo contra o tal Instituto Avai. Destaquei alguns trechos que acho importantes.

Abraços, Rodrigo Machado.

 

 

Diário Oficial Eletrônico

Quarta-Feira, 11 de dezembro de 2013 - Ano 6 – nº 1373

 

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Fundos

Processo nº PCR 12/00409997

Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE

Interessado: Celso Antônio Calcagnotto

Responsável: Luciano Corrêa e outros

Espécie: Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias

Assunto: Solicitação de prestação de contas de recursos repassados ao Instituto Avaí Futebol Clube – NE 152, de 22.07.10 (R$ 2.000.000,00) – NL 1015, de 22.07.10 (R$ 1.000.000,00) – NL 1450, de 07.10.10 (R$ 1.000.000,00)

Despacho nº GAGSS 043/2013

Tratam os autos de prestações de contas referentes ao PTEC nº 450/090, apresentada pelo Instituto Avaí Futebol Clube para a realização do projeto de Revitalização do Complexo Esportivo da Ressacada, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujos repasses ocorreram por meio da Nota de Empenho nº 152 (nota de liquidação nº 1015, de 22/07/10, no valor de R$ 1.000.000,00 e nota de liquidação nº 1450, de 07/10/10, no valor de R$ 1.000.000,00).

No Relatório n° TCE/DCE/INSP. 1 n° 547/2012 (fls.667-668/verso), foi sugerida a remessa de ofício ao Banco do Brasil, por meio de sua agência setor público – Florianópolis, a fim de verificar a autenticidade de documentos acostados à prestação de contas.

Diante da resposta remetida pelo Banco do Brasil (fls. 670 – 671), a Diretoria de Controle da Administração Estadual, mediante o Relatório nº 493/2013 (fls. 675-687) e com fundamento na Orientação Técnica nº DGCE-01/08, sugeriu o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, tendo em vista a existência de indícios de ocorrência de ilícito penal e improbidade administrativa, bem como a concessão de medida cautelar.

Em razão do exposto pela DCE, submeti os autos à Presidência do Tribunal de Contas, para que verificasse a sugestão de comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.

Mediante o despacho de fl. 689, exarado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, foi determinada a remessa de cópia integral do presente processo ao Ministério Público Estadual.

Posteriormente, a Diretoria de Controle da Administração Estadual, por meio da informação nº 307/2013 (fls. 691 -692/verso), entendeu que o Tribunal deve agir, não apenas para determinar à Secretaria de Estado da Fazenda o bloqueio de repasses à entidade Instituto Avaí Futebol Clube, como também do Avaí Futebol Clube, verdadeiro beneficiário dos recursos anteriormente repassados e proponente do projeto “Modernização do Centro de Formação de Atletas da Ressacada”, recentemente apresentado junto ao SEITEC (fls.693 – 704), sugerindo:

2.1. a juntada da presente informação ao processo PCR 12/00409997;

2.2. cautelarmente, o impedimento do Instituto Avaí Futebol Clube, inscrito o CNPJ 07.867.375/0001-00 e de seu representante legal, Sr. Luciano Corrêa, CPF nº 952.092.719-00, de receber novos recursos, de acordo com o disposto no art. 5º, alínea c Lei Estadual nº 5.867/81 c/c o art. 1º, § 2º, I, “b” e “c” da Instrução Normativa N. TC 14/2012 e o art. 61, IV do Decreto nº 1.309/2012, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas;

2.3. cautelarmente, o impedimento do Avaí Futebol Clube (CNPJ 77.910.230/0001-12), verdadeiro beneficiário dos recursos anteriormente repassados e proponente do projeto “Modernização do Centro de Formação de Atletas da Ressacada”, recentemente apresentado junto ao SEITEC, de acordo com o disposto no art. 5º, alínea c Lei Estadual nº 5.867/81 c/c o art. 1º, § 2º, I, “b” e “c”, da Instrução Normativa N. TC 14/2012 e o art. 6, IV do decreto nº 1.309/2012, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas.

É o relatório.

Conforme visto, a DCE, em análise dos recursos repassados ao Instituto Avaí Futebol Clube, verificou a ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que não foram demonstradas as despesas efetivamente realizadas e a vinculação delas com os recursos usados para pagamento, agravado pela existência de indício de irregularidade no tocante à apresentação de extratos bancários, supostamente falsificados e de cópias de cheques que não correspondem aos emitidos.

Além disso, a Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, por meio da informação nº 307/2013 (fls. 691-692), observou que foi constituído o processo PCR 13/00640763, prestação de contas de recursos repassados ao Instituto Avaí Futebol Clube referentes à Nota de Empenho 007 (R$ 1.500.000,00 – NL nº 189, de 12.03.2012 – Projeto: P.E. Desenvolvendo para o Futebol). Nestes autos também foram identificados documentos (extrato e cópias de cheques) com fortes indícios de terem sido falsificados, mas ainda pendente de confirmação pela instituição financeira.

A DCE ressalta que ambos os projetos tiveram como efetivo beneficiário o clube de futebol profissional Avaí Futebol Clube (CNPJ nº 07.867.375/0001-00), conforme se observa da descrição dos projetos: “Revitalização do Complexo Esportivo da Ressacada, Inclusão Social e Ambiental através do Esporte” e “Desenvolvendo para o Futebol”, que objetivava o custeio das categorias de base do clube.

Nesse diapasão, a DCE destacou que a entidade Avaí Futebol Clube, a verdadeira beneficiária dos recursos repassados ao Instituto Avaí Futebol Clube apresentou projeto junto ao SEITEC, objetivando a “Modernização do centro de Formação de Atletas da Ressacada”, com objeto semelhante ao do repasse de que trata o processo PCR 13/00640763.

A cautelar é medida excepcional, cabível somente quando o provimento de urgência seja o meio adequado e eficaz para garantir o resultado útil do processo. Na hipótese de processos de prestação de contas de recursos repassados, a finalidade principal, sem dúvida, é a verificação da correta destinação dos valores destinados a determinado objetivo, conforme plano de trabalho devidamente aprovado pelo Poder Público.

De outra parte, o resultado esperado no processo de prestação de contas não está cingido unicamente à verificação da correta aplicação dos recursos repassados. Atrelado a esse fim está o de evitar o risco de novas lesões ao Erário, tanto que um dos efeitos condenatórios do julgamento irregular das contas é a proibição de novos repasses ao responsável e à entidade inadimplente. Nesse contexto, indaga-se se é possível provimento cautelar para antecipar esse efeito da tutela final.

Advirto, de início, que não se desconhece a diferença cunhada pela doutrina processualística entre os institutos da cautelar e da antecipação dos efeitos da tutela. A primeira requer o fumus boni iuris e o periculum in mora, e destina-se a assegurar a integridade do objeto do processo, até o julgamento de mérito. A segunda pressupõe a urgência e um juízo de verossimilhança da alegação, o que deve ser devidamente demonstrado no pleito de provimento antecipatório.

Em verdade, o poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas, no mais das vezes, trata-se de efetiva medida de antecipação dos efeitos da tutela final, a exemplo da solicitação trazida pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, que pretende o impedimento de recebimento de recursos por parte do Instituto Avaí Futebol Clube e seu representante legal, Sr. Luciano Corrêa, além do Avaí Futebol Clube. A medida, em tese, é viável, pois o poder para exercer o controle externo pressupõe os meios necessários para tanto, o que engloba tanto o poder de emitir decisões cautelares quanto medidas conceituadas no direito processual civil como antecipatórias da tutela final.

Reconhecido o poder geral de cautela conferido aos Tribunais de Contas, passo a apreciar o pleito.

O documento de fls. 670-671, subscrito pelo Sr. Sérgio Luiz Uliano, Gerente Geral da Agência Setor Público, do Banco do Brasil, traz informações que indicam possível existência de fraude nas informações constantes nos presente autos, o que é indício suficiente para estribar o pedido cautelar formulado pela DCE para o fim de impedir o Instituto Avaí Futebol Clube (fl.686-v), bem como o Avaí Futebol Clube (fl. 692) de receber novos recursos antes de findado o presente processo.

A apresentação de documentos bancários com aparente falsidade é elemento de extrema gravidade, pois compromete sobremaneira a confiabilidade dos dados juntados à prestação de contas e indica um possível propósito de obstruir o acesso do órgão de controle externo às reais circunstâncias de aplicação dos recursos, especialmente a destinação final dos valores. Em vista disso, irregularidade de tal dimensão justifica plenamente a medida excepcional da medida cautelar, a fim de evitar o repasse de novos recursos a beneficiários que supostamente praticaram conduta incompatível com as suas obrigações, situação que será verificada no curso da instrução, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em face dessa situação, vislumbra-se para o caso em comento a utilização do poder geral de cautela fundado no receio de dano irreparável do erário ou de difícil reparação, a fim de sustar a realização de novos repasses, dando eficácia plena à atividade de controle externo a que compete constitucionalmente este Tribunal.

Por fim, chamo a atenção da DCE para um fato a ser considerado na análise. Observa-se que grande parte do projeto destina-se à reforma de dependências do estádio do Avaí Futebol Clube, entidade que participa de competições oficiais do calendário do futebol profissional. Para isso, recebe valores de patrocínio e transmissão de televisão, além de arrecadar recursos de sócios. É de se verificar se a inserção de atividades de cunho social no projeto não tenha servido apenas para justificar um eventual propósito maior de repassar recursos à manutenção do futebol profissional, o que, de resto, aparentemente foi reconhecido pelo próprio Presidente do clube às fls. 154-157. Considero que esta Corte deve ter a necessária atenção para subvenções que, na realidade, subsidiam o futebol profissional, situação que vem se disseminando no país, e que pode trazer graves prejuízos ao Erário Público.

Em vista disso e nos termos do disposto no art. 5º, alínea c, da Lei Estadual nº 5.867/81 c/c o art. 1º, § 2º, I, “b” e “c” da Instrução Normativa nº TC 14/2012, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para determinar:

1 – o impedimento do Instituto Avaí Futebol Clube, inscrito o CNPJ 07.867.375/0001-00 e de seu representante legal, Sr. Luciano Corrêa, CPF nº 952.092.719-00, de receber novos recursos, de acordo com o disposto no art. 5º, alínea c Lei Estadual nº 5.867/81 c/c o art. 1º, § 2º, I, “b” e “c” da Instrução Normativa N. TC 14/2012 e o art. 61, IV do Decreto nº 1.309/2012, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas;

2 – o impedimento do Avaí Futebol Clube (CNPJ 77.910.230/0001-12), verdadeiro beneficiário dos recursos anteriormente repassados e proponente do projeto “Modernização do Centro de Formação de Atletas da Ressacada”, recentemente apresentado junto ao SEITEC, de acordo com o disposto no art. 5º, alínea c Lei Estadual nº 5.867/81 c/c o art. 1º, § 2º, I, “b” e “c”, da Instrução Normativa N. TC 14/2012 e o art. 6, IV do decreto nº 1.309/2012, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas.

Dê-se ciência imediata desta Decisão, do Relatório de Instrução nº 493/2013 (fls. 675-687) e da Informação nº 307/2013 (fls. 691-692) ao Instituto Avaí Futebol Clube (CNPJ 07.867.375/0001-00), ao Avaí Futebol Clube (CNPJ 77.910.230/0001-12) e ao Sr. Luciano Corrêa, presidente do Instituto Avaí Futebol Clube e ao Superintendente de Administração do Avaí Futebol Clube.

Efetuada a comunicação, proceda-se à instrução do processo com absoluta prioridade, em virtude da vigência da medida cautelar ora concedida.

Florianópolis, em 10 de dezembro de 2013.

GERSON DOS SANTOS SICCA

Auditor-Relator

 

Comentários (10)

  • Valdir diz: 12 de dezembro de 2013

    E agora, Luciano!?

    HAHAHAHAHA

  • Aurélio diz: 12 de dezembro de 2013

    Trata o post de uma suposta prestação de contas irregular do Avaí com relação a recursos públicos repassados ao clube para “Revitalização da Ressacada”, ou seja, do estádio de futebol e afins.

    Se eu entendi bem, posso estar enganado, foram repassados recursos públicos, oriundos dos impostos que pagamos, para um time de futebol. Então logo se vê que a discussão principal não é a prestação de contas irregular. Quando um episódio desses vem à tona, o que se deve discutir é o repasse de dinheiro público para destinos inconcebíveis e esdrúxulos.

    Pergutem para o fudido que está lá numa maca suja em um corredor de hospital o que ele acha de repassare R$ 4.000.000,00 (dos impostos que ele paga) para um time de futebol para melhorar o estádio. Façam a mesma pergunta para uma criança que está numa sala de aula com goteiras, paredes rachadas, com carteiras velhas, etc. Façam a mesma pergunta para um professor que ganha mil e poucos reais por mês para dar 40 horas de aula por semana.

    Quem liberou esse dinheiro? Ou melhor, quem criou a lei que permite o repasse de tanto dinheiro para um time de futebol? Temos que ir atrás é desses caras, descobrir quem são. E acabar com essa palhaçada. Quando isso acabar, nunca mais estaremos aqui, que nem trouxas, discutindo a prestação de contas irregular de um elemento qualquer que recebeu dinheiro público para melhorar as coisas para o seu time de futebol.

    Dinheiro público, cada centavo, deve ser investido em educação, hospitais, sanamento básico, estradas, transporte público e tudo o que interessa à população. Jamais em coisas como futebol. O dinheiro do futebol deve vir da iniciativa privada e da própria torcida. Se um clube não consegue se manter com essas rendas, que feche as portas.

  • Alex diz: 12 de dezembro de 2013

    Aurélio, destes um banho…
    Dissestes tudo….
    Parabéns pelo comentário.

  • Osni Dutra diz: 12 de dezembro de 2013

    É Sr. Aurélio. É por estas e outras que os governos (Federal, estadual e municipal) batem recordes após recordes de arrecadação de impostos e o povo (ou diria BURRO ELEITOR?) bate recordes e mais recordes nas filas de hospitais, estradas, aeroportos, rodoviárias, escolas e etc…

  • Luciano diz: 12 de dezembro de 2013

    Boa Aurélio! Essa palhaçada de financiar futebol com dinheiro público tem que acabar! Se os clubes tem dívidas astronomicas, DEIXEM FALIR! Enquanto o povo sofre com serviços de má qualidade, os jogadores vivem no luxo e os donos dos clubes endinheirados sonegando impostos. Porque temos que pagar a conta?

  • Paulo Silva diz: 12 de dezembro de 2013

    Cacau, e o pessoal da secretaria da cultura, esporte e turismo da época não citado. aquele pau mandado do ozéas mafra filho não é investigado.

  • Semprefigueira diz: 12 de dezembro de 2013

    Ao contrário do que muitos pensam, é dever do estado sim promover o esporte como forma de inclusão social em função de seu alcance.

    O que não se pode é distorcer a utilização destes recursos para beneficiar claramente um clube de futebol é pior ainda utilizarem documentos falsos, cheques falsos e extratos alterados, nas mais descarada falcatrua com dinheiro público.

    E me espanta mais ainda, vindo de um clube que nos últimos anos se autoproclamou defensor da moral e da ética, último reduto de homens de bem do Planeta.

    Ora senhores, é muita cara de pau.

    Que seja apurado centavo por centavo e que devolvam aos cofres públicos para serem utilizados naquilo que a sociedade realmente é mais carente,

    Semprefigueira

  • Rodrigo diz: 26 de dezembro de 2013

    Vcs cuecas que metem o pau, com certeza, nunca chutaram uma bola. #recalcados
    Uma coisa não tem nada a ver com outra.
    Tem sim que parar de “embolsar” $ pra, ai sim, investir nisso tudo (vide mensalões e tudo o mais que já estamos cansados de saber).
    Há $ de sobra pra tudo; é saber – e querer – gerir adequadamente.

  • Carlos Eduardo Cunha diz: 1 de janeiro de 2014

    Cacau,

    Por que tu não publica algo ou pede para o pessoal do Tribunal de Contas auditarem os recursos dados para Figueirense e Criciúma?

    ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO FIGUEIRENSE – ASFIG – Número do Empenho: 2300952309500150 – Valor R$ 1.500.000,00 do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE

  • Rodrigo diz: 8 de janeiro de 2014

    Semprefigayra, defensor da moral e da ética, fale-me do caso das letras…

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