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Posts na categoria "Justiça"

Tá começando a reação

27 de julho de 2010 6

O Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve decisão da Comarca de Joaçaba que negou ao Ecad o direito de cobrar direitos autorais de estabelecimentos hoteleiros que disponibilizam rádios e televisores nos quartos de seus hóspedes.

Heil explica que a utilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel é considerada privada, uma vez que o estabelecimento não obtém lucro por disponibilizar tal serviço aos seus hóspedes. “Isso porque há exclusividade por parte do hóspede na manipulação dos aparelhos, e não uma imposição por parte do estabelecimento, eis que apenas coloca à disposição do usuário a utilização livre do equipamento. Ou seja, é o hóspede quem escolhe o canal ou estação, tratando-se de mera transmissão da obra artística e não retransmissão”, anotou o desembargador Heil.

Segundo o magistrado, ao observar-se a Lei 9.610/98, que trata do tema, nota-se que a intenção do legislador foi explícita no sentido de que para caracterizar a incidência dos direitos autorais faz-se necessária a retransmissão. “Portanto, indevida a cobrança dos direitos autorais, uma vez que não há que se falar em retransmissão no presente caso”, concluiu o relator.

Boa

26 de julho de 2010 0

A Justiça Federal extinguiu a ação judicial em que a União reivindicou a posse de um imóvel situado perto do aeroporto de Florianópolis, onde se estabeleceu a comunidade conhecida por Panaia. O imóvel pertencia à antiga companhia de aviação Panair e foi incorporado pela União depois da falência da empresa. Um acordo entre a prefeitura da Capital e a União, firmado em 2003 para evitar que os mais de 150 ocupantes ficassem desabrigados, cedeu o imóvel ao município mediante o cumprimento de condições.

“De lá para cá, passados mais de sete anos, ocorreram idas e vindas processuais, ora intimando-se a prefeitura, ora o SPU [Serviço de Patrimônio da União], ora a União, em relação à elaboração do projeto habitacional da área”, observou o juiz Sérgio Eduardo Cardoso, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. Segundo o juiz, “o contrato de cessão é o título que atualmente rege as relações entre as partes, não mais a sentença que se originou do presente processo”.

No Rio

25 de julho de 2010 7

No Rio, estão pedindo a prisão dos dois soldados que teriam recebido dinheiro (pediram R$ 10 mil mas só levaram R$ 1 mil) do rapaz que atropelou e matou o filho da atriz Cissa Guimarães e do meu amigo, o músico  Raul Mascarenhas, skatista que andava num tunel e foi atropelado pelo cidadão que fugiu.

O motorista do automóvel que matou o rapaz e subornou os policiais, também não vai ser preso? Quem errou mais, nessa tragédia? A polícia ou o motorista?

Depósitos sob aviso

23 de julho de 2010 1

Na tarde desta sexta-feira, o governador do Estado em exercício, desembargador José Trindade dos Santos, que ontem criou mais 600 cargos no Judiciário, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o sistema de gestão centralizada de Depósitos sob Aviso à disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. “Havia algumas lacunas e o novo texto esclarece as interpretações da norma, substituindo e aperfeiçoando a legislação que trata do assunto atualmente”, disse.

Novos cargos

22 de julho de 2010 6

O governador em exercício de Santa Catarina, José Trindade dos Santos, sancionou, na tarde desta quinta-feira, a lei que cria novos cargos no Poder Judiciário catarinense. As funções serão providas por meio de concurso público, atendendo todas as comarcas do Estado e do Tribunal de Justiça. De acordo com o governador, serão criados cerca de 600 cargos, ampliando a prestação dos serviços judiciários e agilizando os processos em andamento.

Quem mandou ser pato!

18 de julho de 2010 11

Os motivos da separação já teriam sido  exautivamente tratados na imprensa.
 Agora, há de se reconhecer a forma da condução do , digamos, “acordo”: discreto, rápido e “significativo”.

Essa, realmente, não deixou barato!. Não entro no mérito de ser justo, ou não, porém, ela vai permanecer na lembrança dele por um bom tempo, e mensalmente.

Sai mais barato andar na linha.
 
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o jogador Alexandre Pato vai ter que pagar 20% do seu salário líquido para a ex-mulher, a atriz Sthefany Brito. Traduzindo em valores, Sthefany vai receber cerca de 130 mil reais por mês, além de ter direito a 20% de tudo o que Pato ganhar daqui pra frente. A decisão foi da juíza Maria Cristina Brito Lima, da 1ª Vara de Família do Rio.  O salário que o jogador ganha no Milan por ano é estimado em 3,5 milhões de Euros, cerca de R$ 7 milhões.

Segundo a assessoria do tribunal, os advogados do jogador haviam entrado em março com uma ação de alimentos, na qual propunham pagar à Sthefany R$ 5 mil por mês durante um ano, mas o juíz em exercício na Vara, Antônio Aurélio Duarte, negou o pedido na época. Os advogados da atriz entraram com um pedido de recovenção – uma reformulação dos valores — e solicitaram 20% dos rendimentos do jogador.

Pois agora!

15 de julho de 2010 4

Caro Cacau

Li e reli a tua oportuna nota “SIM, É VERDADE” de hoje (15/7), a respeito da vantagem obtida pelos conselheiros do Tribunal de Contas a título de auxílio-moradia. Penso, todavia, que a mesma está a merecer complementação.

Ora, se todos os direitos das pessoas, físicas ou jurídicas, contra os poderes públicos prescrevem em cinco anos, porque então os conselheiros conseguiram obter direitos financeiros a partir de 1994 até o ano 2000, quando os seus direitos em 2008, data da concessão do auxílio-moradia, estariam prescritos do ano de 2003 para trás?

Por outro lado, tais valores atrasados não deveriam ser pagos através  de precatórios?

André Paiva

Não deu

14 de julho de 2010 7

Justiça Federal nega indenização de R$ 127 mil para ex-aluno da UFSC

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não terá que pagar indenização por dano moral a um ex-estudante de Odontologia que, por não haver apresentado o material necessário, não pôde continuar assistindo a uma aula. O ex-estudante alegou que teria sido humilhado pelo professor de Endodontia Pré-Clínica, que não permitiu sua presença em sala depois de verificar que o material estava incompleto. O juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, entendeu que os fatos não aconteceram exatamente como narrados e que o professor agiu com o rigor exigido pela disciplina.