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Pais e Estado têm que cuidar do estudo das crianças. Lei que obriga clubes de futebol profissional em SC a esta tarefa merece uma reflexão

17 de junho de 2016 0

Ouvindo o sempre brilhante colega Mario Motta, que comentou o assunto no Notícia da Manhã da CBN/Diário, não resisti a escrever sobre esta nova lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo e de autoria do deputado Leonel Pavan (Lei Estaudal 16.946\16). Infelizmente, para tratar deste assunto, tem que ser textão. Então, blogueiros, tenham paciência.

Trata-se da obrigatoriedade aos clubes de futebol oficiais sediados em Santa Catarina da exigência de matrícula em instituições de ensino, pública ou privada, e o acompanhamento da freqüência e do desempenho escolar dos jogadores menores de 18 anos com os quais possuam vínculo.

Ora, uma lei federal já estabelece quem deve prover estudo para as crianças brasileiras. A norma basilar que regula a proteção das crianças e adolescentes em nosso país está estampada no art. 227 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que estipula que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Não bastasse a lei genérica, há especificidade em âmbito federal.

Desde 2013, os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. Já os municípios e os Estados têm até este ano em curso para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.

Trata-se de uma alteração feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União. A regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59  em 2009.

Diz o Art. 6º: É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”

Segundo matéria publicada no portal UOL, o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB, informou, inclusive, que os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação – os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Diz o jurista:

“A lei dispõe que ela entra em vigor na data da sua publicação, [e por isso] os pais já têm o dever de procurar vagas para seus filhos a partir dos 4 anos na educação básica “.

Existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A pena é de multa ou detenção de 15 dias a um mês.

Como vimos, então, e bem destacou Mario Motta, trata-se de mais uma lei para entrar no currículo do político. E só.

A boa intenção de proteger as crianças com mais um acessório chega para engordar, apenas, as artérias entupidas do colesterol legislativo vigente no país. E, provavelmente, causar infartos em clubes profissionais com menos recursos, caso venha a ser aplicada à risca, o que, sabemos, dificilmente vai acontecer.

Legislando a rodo, apenas alimentamos a impressão de que este é o país do faz de conta, com regras lindas aplicáveis somente nos sonhos dos políticos.

Destaco alguns pontos que, imagino, foram desconsiderados por todos, incluindo o governador, ao sancionar a Lei:

Primeiro, porque legisla sobre algo cuja obrigação e foco já foi definido por lei federal e no que tange aos estados e municípios já recebeu lei complementar (como mostram dois exemplos neste post).

Segundo, porque tenta terceirizar uma obrigação que é primariamente da família monitorar e até pode ser reforçada por terceiros, mas não tomada como obrigação.

Terceiro, porque jamais vai conseguir fiscalizar, como acontece com o amontoado de leis que estabelecem pormenores e detalhes complexos para a execução no mundo real.

Quarto, porque, se conseguir fiscalizar, não vai haver aplicabilidade a 100% dos clubes catarinense. Afinal, clubes de segunda e terceiras divisões, alguns até da primeira, vão conseguir recursos como para investir em ensino privado? E se for em rede pública a matrícula, terão que armar uma infra-estrutura de controle inviável. Pode provocar até o abandono das categorias de base, com efeito inverso, gerando o fechamento de escolinhas que podem representar um futuro para as crianças.

Quinto, porque os clubes mais estruturados já procedem neste caminho ao natural. Avaí, Figueirense, Criciúma, Joinville e Chapecoense são exemplares em suas categorias de base. Fazem controle rigoroso da situação escolar de seus jovens. Até porque, sabem, que garotos bem formados têm rendimento melhor.

É uma lei, portanto, que chove no molhado. Praticamente redige algo que já é feito pela maioria dos clubes “grandes” e cria uma arapuca para os clubes menores.

Chega de leis e mais leis regrando tudo e todos. Muitas coisas não precisam ser escritas: criança na escola é o óbvio ululante. Qualquer clube com dinheiro vai querer os seus jovens bem educados.

Precisamos eleger e pagar com nossos impostos os políticos para que ajam dentro da realidade, na ruas, fiscalizando o que já existe e não criando mais minúcias e burocracias. Saiam dos gabinetes e entrem no mundo real, lá serão mais úteis.

Deixo aqui o benefício da dúvida: se funcionar a lei, se produzir resultado, se for na contramão do que vemos por aí, faço, em breve, um post apresentando os resultados e a aplicabilidade do novo regramento. Desde já estou pautando o DC para verificar esta questão no Estado e colocarei na agenda para ver o que mudou no futuro.

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