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Posts com a tag "justiça"

Governador entra na Justiça contra aumento de salários de servidores dos demais poderes

21 de julho de 2016 6
Foto: Bruno Alencastro/Agência RBS

Foto: Bruno Alencastro/Agência RBS

*Por Kelly Matos e Matheus Schuch

O governador José Ivo Sartori ingressou com uma ação na Justiça na tentativa de impugnar as leis que garantiram reajuste de salários a servidores do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. O aumento de 8,13%, relativo à inflação calculada entre 2014 e 2015, havia sido vetado pelo governador, mas foi derrubado em votação na Assembleia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na última quarta-feira (20) junto ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) sustenta que as leis estaduais em questão violam a Constituição Federal. Conforme as justificativas, as leis aprovadas visam à recomposição dos vencimentos e não a conceder aumento ou reajuste setorial. O entendimento é de que a recomposição corresponde à revisão geral anual, de competência exclusiva do governador do Estado.

Na petição inicial, foi alegada também a violação de outro ponto da constituição, segundo o qual “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

A PGE argumenta, ainda,  que “a implementação de tais recomposições vencimentais agravaria ainda mais um quadro de extrema carência de recursos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicando o cumprimento das demais obrigações constitucionais destacadas ao Estado, considerando que o Tesouro Estadual é único”.

E acrescenta: “o Estado está diante de uma realidade de parcelamento de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, insuficiência de repasse de verbas de saúde a municípios e hospitais, além de adoção de medidas de contingenciamento.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5562 será apreciada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em regime de plantão, devido ao recesso daquele Tribunal.

Após declarações, Temer desiste de Mariz para Ministério da Justiça

27 de abril de 2016 0

Por Tiago Boff

O vice-presidente da República, Michel Temer, declinou do nome do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira para comandar a pasta da Justiça em um eventual governo. A informação foi confirmada pelo ex-ministro da Aviação e segundo vice-presidente nacional do PMDB, Eliseu Padilha, em entrevista ao programa Timeline Gaúcha desta quarta-feira (27).

“Ele não foi convidado. O Michel Já conversou com Dr. Mariz, são amigos de longa data”, disse.

Padilha também comentou a entrevista de Mariz à Folha de S. Paulo, quando o advogado criticou as delações premiadas, um dos principais instrumentos da Operação Lava Jato. “Não há hipótese de qualquer interferência na Lava Jato”, disse.

Mais cedo, no programa Gaúcha Atualidade, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, também foi crítico ao advogado.

“Não são declarações felizes. Com todo o respeito, não são opiniões que possam ser colocadas como oportunas nesse momento”, afirmou.

mariz

Justiça rejeita ação popular que pedia anulação da posse de Eduardo Cunha

11 de abril de 2016 0
Ação questionou irregularidades na declaração de bens de Cunha. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Ação questionou irregularidades na declaração de bens de Cunha. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Uma ação popular que pedia a anulação da posse de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como deputado e presidente da Câmara Federal foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O processo questionava irregularidades na declaração de bens do político. A decisão foi tomada na semana passada, mas divulgada somente nesta segunda-feira (11).

No entendimento da 4ª Turma do tribunal, apenas o Poder Legislativo tem a prerrogativa para afastar um deputado federal eleito e no exercício de seu mandato. O processo foi ajuizado por um advogado de Santa Cruz do Sul filiado ao PCdoB. De acordo com o autor, Cunha não declarou seus bens de forma regular ao instruir o registro de sua candidatura. Além do afastamento, ele solicitava que o réu indenizasse a União pelos valores omitidos em suas declarações.

Sem que houvesse julgamento de mérito, a Justiça Federal de Santa Cruz do Sul negou o pedido sob argumento de que apenas o Poder Legislativo tem poder para cassar o deputado. O autor recorreu ao TRF4 alegando que não se trata de cassação de mandato, mas de anulação do ato administrativo de posse.

Em decisão unânime, a 4ª Turma do tribunal manteve a sentença de primeiro grau. O relator do processo, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, apontou que “o autor não tem legitimidade para pretender em juízo a apuração de irregularidades na declaração de bens que instruiu registro de candidatura de deputado federal eleito e no exercício de mandato”.

Com informações do TRF4

Deputado que trocou de partido entra na Justiça para recuperar cargos

05 de abril de 2016 0
Parlamentar trocou o PR pelo PSC. Foto: Divulgação/Deputado Missionário Volnei

Parlamentar trocou o PR pelo PSC. Foto: Divulgação/Deputado Missionário Volnei

*Por Matheus Schuch

O deputado Missionário Volnei ingressou com um processo contra a Assembleia Legislativa gaúcha para tentar recuperar os Cargos em Confiança (CC’s) perdidos após ele ter trocado o PR pelo PSC. O advogado do parlamentar, Jefferson dos Santos, protocolou o mandado de segurança no Tribunal de Justiça na segunda-feira (04). Ele argumenta que a mudança de sigla está amparada por definição do Senado.

“A Mesa Diretora não pode tirar os direitos que as urnas deram a ele. A emenda constitucional garante a troca de partido sem nenhum prejuízo ao mandato”, sustenta. O advogado se refere à Emenda Constitucional 91, promulgada em 18 de fevereiro, que abriu janela de 30 dias para que deputados e vereadores trocassem de partido sem a perda do cargo. O deputado também perdeu o assento que possuía na Mesa Diretora.

A procuradoria da Assembleia, com base no regimento interno, entende que a troca de partido no decorrer do mandato não garante estrutura de bancada. A previsão seria apenas no caso de o político ser eleito por aquela sigla. Uma mudança recente nas regras assegurou, no entanto, os cargos de liderança partidária. As bancadas de um deputado só têm direito a três cargos na bancada e três de liderança partidária.

A deputada Regina Becker, que saiu do PDT e ingressou na Rede Sustentabilidade, também quer reaver os três cargos que perdeu. Porém, quer tentar resolver a situação internamente, antes de apelar à Justiça. “Acho que o caminho é uma articulação política. Um contencioso judicial não seria bom para nenhum dos lados, nem para mim nem para o legislativo”, sustenta.

Defesa de José Otávio Germano vai questionar legalidade das provas para tentar anular condenação na Rodin

02 de abril de 2016 1
Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS

Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS

A defesa do deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) vai ingressar na próxima semana com embargos declaratórios (com efeito infringente) no sentido de tentar reverter a condenação aplicada pela Justiça Federal, em uma das ações de improbidade administrativa originadas na Operação Rodin.

É que na noite desta sexta-feira (31) o juiz Loraci Flores de Lima, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, condenou Germano e outros dois réus neste processo: o ex-secretário Luiz Fernando Zachia e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado João Luiz Vargas.

Ex-presidente do TCE é condenado a 12 anos de prisão na Rodin

O advogado José Antônio Paganella Boschi pretende argumentar que as provas colhidas na investigação já foram consideradas ilícitas pelo STF, e por isso não poderiam ter sido utilizadas para condenação.

Em maio 2013, os ministros do STF (foram seis votos a um) entenderam que as provas levantadas contra o parlamentar, no caso da Operação Rodin, eram ilícitas. Isso porque para investigar o deputado, a Polícia Federal deveria ter pedido autorização à Suprema Corte. Com aquele entendimento, José Otávio ficou livre da denúncia que enfrentava, por formação de quadrilha, peculato e dispensa de licitação sem amparo legal.

Delator tem pena de 25 anos extinta por relatora da Rodin

Na decisão desta sexta-feira (ação de improbidade), conforme o advogado Paganella Boschi, o juiz Loraci Flores de Lima considerou que apenas as interceptações telefônicas foram consideradas ilegais pelo STF, e por isso o condenou com outras provas (como depoimentos colhidos na investigação, por exemplo).

A Operação Rodin investigou, em 2007, desvio de R$ 90 milhões (valor atualizado) do Detran desde 2003. Foi desarticulado esquema de corrupção nos serviços de exames teóricos e práticos para expedição da carteira de motorista. Na fraude, os suspeitos realizavam subcontratações ilegais superfaturadas.

"Sou tipo Sherlock Holmes", diz homem que impetrou habeas em favor de Lula

25 de junho de 2015 7

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*Por Jaques Machado e Kelly Matos

Chama-se Mauricio Ramos Thomaz o homem que entrou com pedido de habeas corpus preventivo para que o ex-presidente Lula não fosse preso na Operação Lava Jato, que apura um esquema de corrupção envolvendo empreiteiras e Petrobras. Mauricio não é advogado, mas define-se como um “consultor da área jurídica”. Em entrevista à Rádio Gaúcha, ele afirmou: “Sou tipo Sherlock Holmes. Quando alguém não consegue resolver alguma coisa, me chama”.

Natural do Paraná, Mauricio vive em Campinas (SP). Sem formação superior, ele tem o costume de apresentar pedidos de habeas corpus envolvendo pessoas que não lhe são “próximas”. A motivação? Ele diz que “não concorda com injustiças”. Na lista de pessoas para as quais Mauricio já protocolou habeas corpus preventivos estão: Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, preso na Operação Lava Jato; Kátia Rabello e Simone Vasconcellos, condenadas e presas no processo do mensalão; e até mesmo o jornalista Diogo Mainardi.

Sobre o pedido feito em relação ao ex-presidente, Mauricio explica: “Há uma clara injustiça nesse caso da Lava Jato. Antes eu não estava ligando pra isso. Aí um amigo meu me alertou e eu descobri que o Sérgio Moro tinha fraudado a sentença. E eu posso provar. Ele fraudou a sentença. É impossível você digitar uma sentença de 65 páginas em duas horas. Copiar até pode. Mas digitar não”, disse.

Questionado pela Rádio Gaúcha se possui algum vínculo partidário e se isso influenciaria sua decisão pelos pedidos, Mauricio negou e disse que se considera “uma pessoa de esquerda”. “Eu me considero de esquerda. Mesmo assim, não deixei de trabalhar em favor do Diogo Mainardi, sem ganhar nada. Até recebi críticas dos advogados da Abril, que eu já sabia que não iam ganhar o caso. Eu votei no PT nas últimas eleições, mas votei no PSOL para deputado federal”, afirmou.

Pouco antes de conversar com a Rádio Gaúcha, Mauricio contou que havia sido informado por um jornalista sobre uma possível “desautorização” por parte do ex-presidente Lula quanto ao pedido de habeas corpus preventivo impetrado por ele. “Um jornalista me disse que o Lula me desautorizou. Estou furioso. Estou com uma ressaca danada porque fiquei bebendo até seis da manhã”, disse.

O pedido de habeas corpus foi indeferido, nesta quinta-feira (25), pelo TRF-4, com sede em Porto Alegre.

Justiça absolve ex-deputado gaúcho acusado de usar notas frias

24 de junho de 2015 0

*Por Eduardo Matos

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O ex-deputado estadual Abílio dos Santos (PTB) foi absolvido em processo que responde por uso de notas falsas para recebimento de diárias na Assembleia Legislativa. A denúncia havia sido recebida pela Justiça em 22 de dezembro de 2008. Outros cinco réus também foram absolvidos.

Conforme o juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre Mauro Caum Gonçalves, “não há prova alguma de que os acusados tenham falsificado os documentos utilizados à comprovação da realização das viagens de acordo com os roteiros”. O magistrado também aproveitou para criticar o Ministério Público e a imprensa.

Segundo ele, “caso pautassem a sua atuação pelos seus valores fundantes, Ministério Público e Imprensa, instituições democráticas que são, deveriam, no mínimo, desagravar publicamente os que acabam vitimados pela exposição desnecessária”.

Justiça nega pedido de Azeredo para voltar à prefeitura de Montenegro

17 de junho de 2015 0

*Por Matheus Schuch

Foto: Fernando Gomes/Agencia RBS

Foto: Fernando Gomes/Agencia RBS

A Justiça de Montenegro negou um pedido do ex-prefeito Paulo Azeredo (PDT) para retornar ao cargo. Ele impetrou uma liminar questionando a forma como ocorreu o processo de cassação de seu mandato, no mês passado.

Em regime de plantão, a juíza Márcia do Amaral Martins rejeitou a solicitação e encaminhou o processo à 2ª Vara Cível do município, que intimou o presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Müller, a prestar esclarecimentos dentro de dez dias. O prazo contará a partir desta quarta-feira (17).

Nesta semana, a prefeitura retirou da rua Capitão Cruz, no Centro da cidade, a ciclovia construída por Azeredo, que gerou a cassação do mandato dele, no dia 25 de maio, em razão de supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP). Após assumir o comando do executivo, o vice-prefeito, Luiz Aldana (PSOL), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para resolver o impasse.