23 set15:30

Contra irregularidades

Uma Força Tarefa para coibir a edificação de obras que estão fora dos procedimentos estabelecidos pelo Código de Obras e Posturas do município na região do Aeroporto Serafin Enoss Bertaso está sendo realizada pela Prefeitura de Chapecó. Atualmente o local registra mensalmente o fluxo de 22 mil passageiros.

Segundo o Procurador Geral Thiago Etges a ação objetiva coibir construções irregulares. – A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas já expediu notificações, transcorrido os prazos e não tomadas as devidas providências serão emitidos termos de embargo e consequentemente, na etapa final do processo, a demolição da obra – disse.

A Secretaria de Defesa do Cidadão, órgão responsável pela administração do Aeroporto Municipal é quem está coordenando a ação. De acordo com o Secretário Sérgio Wallner as constantes reuniões com a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, incluíram na pauta está preocupação de garantir todas as normas de segurança estabelecidas nas áreas de ruído e aproximação.

O Decreto Municipal nº 24.569, de 19 de agosto de 2011, estabelece a suspensão, por prazo indeterminado, da emissão de consultas prévias, análises, aprovações e emissões de alvarás para os parcelamentos do solo em qualquer modalidade, construção e funcionamento e declaração de diretrizes do uso do solo no entorno do Aeroporto Municipal Serafin Enoss Bertaso.

A iniciativa atende as determinações do órgão federal, sendo que a Secretaria de Planejamento está elaborando o Plano Básico de Proteção do Aeroporto Municipal com prazo final para a sua conclusão em 31 de dezembro de 2011. O documento será submetido para a aprovação junto aos órgãos competentes.


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