08 dez18:04

Refis está em vigor em Seara

A Prefeita Laci Grigolo sancionou no dia 30 de Novembro, a lei complementar nº 53, que prevê a restituição de crédito para o município. Ao todo, são mais de cinco mil contribuintes, pessoa física e jurídica, com débitos em atraso junto a fazenda pública municipal, ultrapassado a casa dos R$ 2 milhões. A renegociação será para débitos tributários: IPTU, ISS e alvarás; e não tributários, como os serviços de horas máquinas. Para saldar os débitos com correção monetária e isenção de juros e multas, os interessados devem ir até o departamento de tributos da prefeitura.

Para a Prefeita Laci Grigolo o projeto é importante para a população searaense, pois, oportuniza a quitação de dívidas junto à prefeitura. A previsão de arrecadação da Prefeitura é de cerca de R$ 1,2 milhão. – Esses recursos serão revertidos em benefício para a própria população searaense, pensamos em aplicar em pavimentações de asfalto – disse Laci. O prazo para renegociação é de 180 dias.

O responsável pelo departamento de tributos Guilherme Bedin, explica que o pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelamento. Em cota única, o contribuinte terá o benefício do pagamento do valor original corrigido monetariamente, sem multas e juros do período em que transcorreu o débito.

- No caso de parcelamento, são quatro formas: Em até seis parcelas mensais, com remissão integral da multa e redução dos juros em 80%; De seis a 12 parcelas, com redução da multa e dos juros em 80%; De 12 a 18 meses, com multa e os juros reduzidos em 60%; e, 18 a 24 meses, com multas e juros reduzidos em 40% – parcelamento este, restrito a créditos tributários iguais ou superiores a R$ 5 mil – explica Bedin.


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