16 mai09:24

Lei de Acesso à Informação entra em vigor com cobranças de dados públicos

Mayara Rinaldi | mayara.rinaldi@diario.com.br

Abrir a caixa-preta das informações públicas. Com um ato simbólico e teatral, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses (Feec) quer ser a primeira do Estado a protocolar pedidos de informação à prefeitura de Florianópolis, ao governo de Santa Catarina e à Superintendência do Patrimônio da União. Isso porque começa a vigorar hoje, a Lei Geral de Acesso à Informação.

A nova lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro do ano passado e deu prazo de seis meses para que os órgãos pudessem se adequar. A partir de agora, qualquer pessoa, sem precisar dar justificativa, pode pedir dados públicos de toda natureza.

O presidente da Feec, Gert Schinke, diz que a ação da entidade tem o objetivo de evitar que a lei permaneça no papel e destaca a importância de as solicitações serem feitas já no primeiro dia.

— Simbolicamente, queremos marcar esse dia, marcar essa cobrança — diz ele.

Na prefeitura, a federação fará um pedido do mapa de condicionantes legais e ambientais, que identifica as áreas de preservação permanente do município. Segundo Schinke, o núcleo gestor que discute o plano diretor da cidade já tentou acessar o material há cinco anos, mas nunca obteve resposta.

Assim como esse exemplo, o presidente conta que a Feec diversas vezes fez solicitações a diferentes órgãos e raramente foi atendida:

— Recebemos desculpas de toda ordem para não receber as informações justamente porque não havia um mecanismo legal para que as autoridades fornecessem as respostas. Agora, todas as desculpas caem por terra.

Ao governo do Estado, a Feec fará três pedidos, todos relacionados ao movimento ecológico. Schinke não quis detalhá-los antes do protocolo. À Superintendência do Patrimônio da União, a federação quer a lista de imóveis pertencentes ao governo federal em Santa Catarina.

Para especialista, nova lei vai “pegar” O advogado Alfredo Koerich, morador do Bairro Ingleses, em Florianópolis, também pretende já no primeiro dia fazer valer a nova lei. Koerich vai pedir informações ao governo do Estado sobre projetos para a duplicação da rodovia SC-403. Ele reclama do perigo às margens da estrada e da falta de atenção das autoridades para o problema.

Para o advogado Manoel Joaquim dos Reis Filho, especialista em Direito Público que trabalha com consultoria para administração municipal, a nova legislação é muito importante tanto para que as pessoas tenham acesso às informações quanto para que os administradores do dinheiro público tenham mais cuidado.

O especialista acredita que a nova lei será do tipo daquelas “que pega”. Segundo ele, a transparência no poder público é uma tendência mundial e as pessoas estão cada vez mais cobrando por isso.

— É como a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foi editada havia uma certa descrença e hoje ela orienta a administração pública. Os órgãos estaduais consideram que já cumprem as exigências. As prefeituras menores deverão ter mais dificuldades para adaptação.


DIÁRIO CATARINENSE



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