03 out10:17

Você sabe as atribuições do prefeito e do vereador?

Você leva em consideração as atribuições do prefeito e do vereador para escolher seu candidato? Se sim, você está certo. Se não, deveria. Aproveite os últimos dias da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, que termina nesta quinta-feira, para avaliar.

Fique atento se o candidato está prometendo algo que terá competência legal para cumprir. Pensando em te dar subsídio na comparação, o Santa traz uma lista de funções do vereador e do prefeito.


O que faz o prefeito?

Nomeia e exonera secretários municipais

Envia à Câmara as diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e plurianuais do município

Veta projetos de lei total ou parcialmente

Cria e extingui cargos públicos municipais em forma de lei

Decreta desapropriações por necesidade ou utilidade pública ou interesse social

Presta à Câmara informações solicitadas no prazo de 30 dias. O prazo pode ser prorrogado diante da complexidade do assunto

Solicita o auxílio da polícia para garantir o cumprimento de seus atos

Decreta calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrem fatos que justifiquem

Convoca extraordinariamente o Legislativo

Administra, paga funcionários, executa obras

Faz a intermediação política com os poderes estadual e federal em busca de benefícios para a população da cidade

Zela pela cidade: limpeza urbana, manutenção dos postos de saúde, transporte público

Coordena a arrecadação de tributos, como é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Fixa tarifas dos serviços públicos, como por exemplo o transporte coletivo


O que faz o vereador?

Fiscaliza e zela pelo bom desempenho do Poder Executivo (as ações do prefeito, da administração e os gastos da prefeitura)

Representa os eleitores e faz a ponte, intermediando a relação entre a população e o responsável pela prefeitura

Propõe leis sobre os anseios da sociedade com emenda à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções

Julga o prefeito e os colegas vereadores nas infrações político-administrativas previstas em lei

No caso de encontrar irregularidades na administração, pode até afastar prefeito ou vice, se tiver o apoio da maioria do Legislativo

Age com base na Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara

Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, observando a Constituição Federal e a Lei Orgânica

Autoriza o prefeito, por necessidade de serviço, a se ausentar do país ou do município

Cria comissões de inquérito para investigar fatos da competência da Câmara

Autoriza a realização da plebiscitos

Concede título honorário ou homenageia pessoa ou entidade que prestou relevantes serviços à comunidade

Solicita intervenção do Estado no Município


JORNAL DE SANTA CATARINA



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