Declaração

21 ago15:32

Faesc alerta produtores sobre o prazo de entrega da declaração do DITR

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) orienta os produtores rurais sobre o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2012, que iniciou na última segunda-feira (20) e encerra no dia 28 de setembro. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 6 de julho de 2012, com as regras para a declaração.

A apresentação é obrigatória para pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil e possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, do imóvel rural, exceto o imune ou isento. Um condômino deverá apresentar a declaração quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum.

Há dois meios para apresentar a DITR. A primeira opção é pela internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Refeita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Porém, o serviço de recepção será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia do prazo. A outra maneira é por meio de disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o horário de expediente. A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício de 2012.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.279, a entrega fora do prazo corresponderá à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota. Para imóvel rural imune ou isento de ITR, a multa é de R$ 50. De acordo com o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que: nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50; o imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única; a primeira ou única quota deve ser paga até o dia 28 de setembro, as demais devem ser quitadas até o último dia de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2012 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o artigo 17, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente.


Comente aqui
02 mai14:19

Receita Federal recebeu mais de 25,2 milhões de declarações do IR 2012

A Receita Federal recebeu esse ano 25.244.122 declarações. O prazo para entrega se encerrou às 23h59min59s da segunda-feira, dia 30 de abril. Até as 17h de segunda-feira, último dia para declarar o Imposto de Renda (IR), 945 mil contribuintes haviam entregue a declaração em Santa Catarina.

Quem perdeu o prazo ainda pode acertar as contas com o leão, mas terá que pagar pelo atraso. O sistema informatizado da Receita Federal voltou a receber as declarações desde as 8h desta quarta-feira, já com a notificação de multa calculada.

Durante entrevista coletiva realizada na noite do dia 30, a secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos Manatta, ressaltou a excelente repercussão do programa que foi bastante elogiado. Uma das principais novidades desse ano foi a possibilidade de baixar o programa ainda em fevereiro.

Para a secretária adjunta ” o contribuinte respondeu bem a essa novidade, pois no 1º dia de entrega tivemos quase 300 mil declarações entregues contra cerca de 150 mil do mesmo dia de 2011″.


200 mil declarações por hora

Dia 30 de abril foi maior pico de recebimento, tendo chegado a mais de 2 milhões, com uma média de 200 mil declarações entregues por hora. Mesmo no momento de maior pico, os servidores do Serpro não chegaram sequer a 45% da capacidade de processamento.

Como de costume, o primeiro lote de restituição do imposto de renda estará disponível a partir de 15 de junho de 2011. O cronograma dos lotes deve seguir o rito tradicional: um lote por mês até dezembro, liberados sempre na virada da primeira para a segunda quinzena.


ZERO HORA



Comente aqui
30 abr09:05

No último dia para entrega da declaração do IR, Receita alerta para risco de congestionamento no site

Termina nesta segunda-feira o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. O último horário para enviar o documento à Receita é 23h59min, mas não convém deixar o envio para os minutos finais do dia, quando poderá haver congestionamento na internet.

A multa pelo atraso na entrega é de R$ 165,74. Se o contribuinte estiver em dívida com o Fisco, poderá ser cobrado ainda em até 20% do imposto devido, com o risco de ter o número do CPF suspenso. Caso tenha direito à restituição, a multa será deduzida do valor a receber.

Até a noite de domingo, a Receita Federal estimava que 3,73 milhões de contribuintes ainda não haviam acertado as contas com o Fisco – foram entregues 21,27 milhões de declarações, cerca de 85,08% do total esperado para este ano, de 25 milhões.

— Quem não enviou deve se apressar para evitar surpresas de última hora — alertou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

O programa usado para a declaração está disponível na página da Receita na internet .

Preste atenção: é preciso cuidado com a digitação equivocada dos dados, principalmente nos rendimentos tributáveis, pagamentos e doações efetuados e no anexos de renda variável e ganhos de capital. Erros podem levar o contribuinte a cair na malha fina.


Dicas de última hora: veja quais são os pontos do IR que mais confundem os contribuintes


1) Como declarar imóveis financiados?

Se a compra do imóvel for realizada com financiamento direto com a construtora, o valor financiado deve ser lançado no campo “dívidas e ônus reais”. A exceção é com financiamento por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Nesse caso, o contribuinte apenas informa a cada ano o valor pago no campo “bens e direitos”.

Exemplo de compra direto com construtora:

Compra de um apartamento por R$ 100 mil — deve ser informado no campo “Bens e direitos”

Entrada: R$ 10 mil de entrada.

Financiamento direto com a construtora: R$ 90 mil — deve ser declarado no campo “Dívidas e ônus reais”


Exemplo de compra pelo SFH:

Devem ser declarados apenas os R$ 10 mil da entrada em “Bens e direitos”. Os R$ 90 mil não necessitam ser lançados.


2) Quando devo pagar o lucro com venda de imóvel?

Ao vender um imóvel e havendo ganho de capital, o imposto de 15% sobre o lucro deve ser pago no último dia do mês seguinte à comercialização. Se, por exemplo, o contribuinte vendeu com lucro um imóvel em fevereiro de 2011, o vencimento do imposto seria 31 de março de 2011, e não no dia 30 de abril 2012, data limite para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Para regularizar a situação, deve ser pago o imposto correspondente em DARF código 4.600 calculando a multa e juros, até a data do seu efetivo pagamento, utilizando o programa chamado “ganho de capital” no site da Receita Federal.


3) Todos os valores somados do comprovante de rendimentos devem ser lançados em um campo único?

Não, o correto é separar os rendimentos em tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte.


4) Como proceder em caso de rendimento oriundo de processo trabalhista?

Desde 2010 não são mais lançados no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, e sim em campo próprio “Rendimentos recebidos acumuladamente” (RRA). O pagamento de honorários advocatícios deve ser lançado no campo “Pagamentos e doações efetuados”, códigos 60 a 62, conforme o caso.


5) Existe limite para pagamento de despesas médicas?

Não existe limite, mas o contribuinte deve lançar apenas as despesas que tiver comprovação, como recibos de profissionais médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e as notas fiscais de hospitais, clinicas e laboratórios em seu nome ou de seus dependentes.


6) Existe limite para lançamento de empregado doméstico?

Somente é permitida a dedução de um empregado doméstico e o valor máximo dedutível é R$ 866,60.


7) E no caso de troca de empregado doméstico durante o ano?

É permitido o lançamento proporcional a cada período em que o empregado trabalhou. Porém, não ultrapassando o limite máximo permitido pela legislação que é de R$ 866,60.


8) Qual o valor máximo por dependente na declaração?

R$ 1.889,64 por dependente.


9) Qual é o valor limite para despesa com educação?

O valor máximo individual é de R$ 2.958,23 tanto para o titular quanto para os seus dependentes.


10) Como é feita a doação em 2012 ao Estatuto da Criança e do Adolescente?

Esta é uma novidade para este ano. O valor pode ser doado até o dia 30 de abril de 2012, porém, limitado a 3% do imposto devido. A soma das doações ao Estatuto da Criança e Adolescente, ao Estatuto do Idoso e incentivos à cultura e desporto não devem ultrapassar, no conjunto, 6% do total do imposto devido. Esses valores devem ser informados no campo “Pagamentos e doações efetuados”, nos códigos 39 ou 40.


ZERO HORA



Comente aqui
29 abr12:08

Às vésperas de terminar o prazo, saiba o que declarar à Receita Federal

Na reta final do prazo para declaração do imposto de renda 2012 – a data limite é segunda-feira, saiba que a lista de informações que precisam ser dadas ao Leão é extensa, especialmente se você teve um grande número de despesas no ano. O sistema de declaração é bem detalhado e abre espaço para todos os tipos de pagamentos efetuados, bens e direitos e dívidas. Lembre-se de que omitir informações acarreta multa. Veja cuidados que devem ser tomados na declaração.


Confira essas dicas

Despesas médicas

::: Gastos com médicos de qualquer especialidade ou de hospitalização, além de profissionais como dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos.


Despesas com educação

::: Podem ser abatidas as despesas de contribuinte e dependentes legais incluídos na declaração, com o limite anual individual de R$ 2.958,23. Entram na lista mensalidades de educação infantil, ensinos fundamental, médio e superior, educação profissional e ensino técnico e tecnológico.


Imóveis

::: O preço do bem não é alterado de um ano para outro, mesmo com a valorização imobiliária. Para quem quer elevar o valor do imóvel perante a Receita, a solução é somar gastos de reformas e benfeitorias ao valor do imóvel declarado.


Saldos bancários

::: Valores acima de R$ 140 devem ser declarados. Ao indicar o saldo em conta corrente e poupança no último ano, o contribuinte indica a sua situação patrimonial, o que pode ajudar na hora de comprovar renda para conseguir financiamento e na hora de pedir o visto americano, por exemplo.


Dívidas e ônus reais

::: Devem ser declarados valores acima de R$ 5 mil na ficha de “Dívidas e Ônus Reais”. Os financiamentos de imóveis e veículos, por exemplo, também podem ser listados neste campo. O contribuinte informa o saldo devedor do financiamento e, na ficha de bens e direitos, o valor total do item financiado.


Doenças graves

::: Ficam isentos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) de pacientes portadores. Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa de laudo emitido por serviço médico oficial atestando a doença incapacitante. Quando a doença pode ser curada ou controlada, o laudo também informa o período do benefício.


Também devem ser informadas no campo “Pagamentos e Doações Efetuadas”

::: Pagamentos de pensão alimentícia.

::: Aluguéis.

::: Arrendamento rural.

::: Pagamentos a profissionais autônomos (advogados, arquitetos, mecânicos).

::: Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

::: Doações e destinações de IR.


HORA DE SANTA CATARINA



Comente aqui
20 abr10:22

Prazo para entrega da declaração do Simples termina nesta sexta-feira

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), ano-calendário 2011, termina nesta sexta-feira, às 23h59min. A entrega é feita apenas pela internet no Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal. Inicialmente, o prazo final era 16 de abril, mas a Receita prorrogou a data de entrega devido a problemas técnicos no portal do Simples.

Dúvidas sobre a declaração podem ser tiradas no próprio endereço do Simples Nacional na internetonde se encontra uma lista de perguntas e respostas sobre o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte.

O Simples Nacional é a forma encontrada pelo governo para simplificar a arrecadação de impostos federais e estaduais, entre os quais o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

O último balanço, divulgado pela Receita Federal na segunda-feira passada, registrava a entrega de 3 milhões declarações. O número equivale a 78% das quase 3,8 milhões de empresas obrigadas a declarar.

O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a declaração até o dia 31 de maio.


AGÊNCIA BRASIL



Comente aqui
24 fev09:26

Receita Federal disponibiliza programa para declaração do Imposto de Renda

O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 foi liberado nesta sexta-feira e está disponível na página da Receita na internet. No entanto, o contribuinte terá que esperar até 1º de março para enviar a declaração, por meio de outro programa, o Receitanet. O prazo termina no dia 30 de abril. Acesse o site do IRPF 2012 e faça o download.

A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos.

As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012 foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União. A página especial com o tutorial para o preenchimento da declaração também está disponível no site da Receita Federal na internet.

A página especial simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida no preenchimento e na entrega da declaração. Para encontrá-la o contribuinte deve acessar o endereço www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012.


AGÊNCIA BRASIL



Comente aqui
21 fev19:51

Programa para preenchimento da declaração do IR estará disponível no dia 24

Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no início do prazo têm quatro dias a partir desta terça-feira para preparar a documentação.

De acordo com a Receita Federal, o programa de computador para o preenchimento da declaração será liberado mais cedo este ano e estará disponível a partir das 18h do próximo dia 24, na página da Receita Federal na internet.

Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Se der certo em 2012, a Receita Federal pretende liberar o programa gerador da declaração antes do prazo nos próximos anos para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, com a antecipação o contribuinte poderá fazer a declaração com tranquilidade e se familiarizar com o aplicativo.

As pessoas físicas que preencherem a declaração nesses dias terão, no entanto, que esperar até março para enviar o documento. O prazo para a entrega do documento será de 1º de março a 30 de abril pela internet ou em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

A Receita informou ainda que o prazo para as empresas entregarem a declaração com a relação de rendimentos pagos aos trabalhadores (o total do recolhimento em impostos e os descontos) termina no dia 29 de fevereiro.

A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Segundo Joaquim Adir, além da recomposição salarial, houve o ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos.


AGÊNCIA BRASIL


Comente aqui
06 fev15:03

Programa para declarar IR deverá ser liberado na internet até 24 de fevereiro

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União instrução normativa sobre a declaração anual do Imposto de Renda, exercício 2012, ano calendário 2011. O documento deverá ser entregue entre 1º de março a 30 de abril. Segundo informações divulgadas pelo órgão, o programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24.

Pela instrução normativa, entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Deverá declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Também deve preencher a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75.

Ainda em relação à atividade rural, quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro, é obrigado a declarar.

O encaminhamento das informações deve ser feito via internet ou por meio de disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

A entrega depois do prazo implicará em multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. O valor mínimo da multa será de R$ 165,74. O valor máximo que pode ser cobrado é de 20% do imposto devido.

ZERO HORA, COM AGÊNCIAS



Comente aqui
13 dez08:56

Receita confirma simplificação de obrigações tributárias e declaração de IR pré-preenchida a partir de 2014

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que o órgão dá início hoje a uma operação que busca simplificar obrigações tributárias para o contribuinte brasileiro. A ideia, de acordo com ele, será reduzir o custo para Pessoa Jurídica e simplificar o trabalho para Pessoa Física, bem como a margem de erro.

Uma das novidades apresentadas por Barreto é a possibilidade de pré-preenchimento da declaração de imposto de renda com as informações relativas a dados cadastrais, rendimentos, bens, direitos e obrigações. Com a mudança, o contribuinte poderá confirmar ou alterar os dados pré-preenchidos. Inicialmente, serão disponibilizadas declarações pré-preenchidas só para a modalidade simplificada e para contribuintes que tenham uma única fonte de renda. A previsão é que a novidade comece a valer a partir da declaração entregue em 2014.

De acordo com Barreto, cerca de 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes optam pelo modelo simplificado. Para os demais, a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos.

Segundo o secretário, a melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte ainda está sendo discutida. O mais provável é que ela seja colocada na página da Receita Federal na internet, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletrônico onde cada um pode ter acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal.

— A presidente Dilma (Rousseff) já havia dito que a reforma tributária se faria por meio de simplificação de tributos — comentou Barreto durante entrevista coletiva.

— O maior exemplo disso foi o Simples Nacional — acrescentou.

A Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional a partir de janeiro de 2013. A medida também faz parte do pacote de medidas para facilitar a vida dos contribuintes.


Extinção de declarações

Antes disso, a partir de janeiro de 2012, outros seis tipos de declaração serão extintos pela Receita. Hoje foi anunciado o fim do demonstrativos de Notas Fiscais, da declaração de Crédito Presumido de IPI e da declaração anual do Simples Nacional. Barreto confirmou que a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) também deixará de ser obrigatória, como informado na semana passada.

O secretário da RF lembrou que a extinção da Declaração de Informações Fiscais (DIF- Bebidas) em 2012 já havia sido anunciada na semana passada. Ele salientou que o Demonstrativo de Exportações, que acabou em maio passado, também está no pacote de declarações abolidas para o ano que vem.

A partir de janeiro de 2014, é a vez de ser extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoas Jurídica (DIPJ). Inicialmente, serão contempladas as empresas submetidas à tributação pelo lucro real.

Segundo Barreto, estão previstas mais extinções de declarações:

— Estamos enumerando apenas aquelas que podemos fazer em um curto espaço de tempo.

As medidas, de acordo com ele, não visam a um aumento da fiscalização:

— Elas são voltadas para simplificação, para melhor atendimento das pessoas físicas e jurídicas.


Cartão

Barreto anunciou também que a Receita vai implantar o pagamento de tributo com cartões a partir de 30 de junho de 2012. Em um primeiro momento, diz ele, o sistema valerá apenas para tributos aduaneiros, com pagamento em cartão na função débito, em máquinas instaladas nas unidades da Receita localizadas em portos, aeroportos e postos de fronteira.

Posteriormente, essas opções serão ampliadas. Será possível, por exemplo, utilizar também o cartão na função crédito. O secretário da Receita disse que essa medida vai facilitar a vida, por exemplo, das pessoas que chegam de viagem ao exterior e precisam desembaraçar mercadorias.

Outra medida anunciada hoje foi a permissão para que os débitos relativos a contribuições previdenciárias possam ser parcelados pela internet a partir de 31 de março de 2012. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas. Hoje, esse parcelamento só pode ser feito por quem procura um posto da Receita. Por isso, o órgão estima que a medida vá reduzir a demanda pelos atendimentos presenciais.


ZERO HORA, COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA ESTADO

Comente aqui
29 set16:19

Declaração do Imposto Territorial Rural

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) orienta os proprietários rurais que o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) termina nesta sexta-feira, dia 30 de setembro.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 1.166, com as regras para a declaração do ITR referente ao exercício de 2011. A apresentação da declaração é obrigatória para pessoa física ou jurídica, inclusive na condição de isento, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título.

Também é obrigado a fazer a DITR quem somente usufrui do imóvel. Quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola. As multas para declarações do ITR entregues com atraso são de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto. Para imóvel rural imune ou isento de ITR, a multa é de R$ 50.

Declaração

Há três formas de entregar a DITR. A primeira opção é enviar a declaração pela internet, mas para isso será preciso “baixar” um programa de computador específico, que é o Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR relativo ao exercício de 2011.

Outra possibilidade é apresentar a DITR em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal (CEF). Mas, ainda assim, será preciso “baixar” da internet o programa específico para preparar o material, no formato requisitado pela Receita.

A terceira alternativa para entregar a DITR é utilizar um formulário específico, de papel, disponível nas agências e lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Cada formulário pode ser retirado mediante pagamento de R$ 6,00, a ser pago pelo contribuinte, valor que já inclui o preço da postagem do material.


Comente aqui