Lei

26 jul18:11

Motoristas trancam a BR 163 entre Dionísio Cerqueira e Barracão/PR

A BR 163 entre Dionísio Cerqueira e Barracão/PR está trancada para a passagem de caminhões desde a quarta-feira, dia do Motorista. Caminhoneiros não conseguem passar pelo local. Carros de passeio, motos e demais veículos estão liberados.

A rodovia foi trancada por caminhoneiros que não aceitaram a Lei 12.619, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, que regulamenta a profissão de motorista do transporte de cargas e de passageiros. A Lei entra em vigor nesta sexta-feira.

Na prática, as regras proíbem os profissionais de dirigir por um período superior a quatro horas sem descanso mínimo de 30 minutos. Além disso, a nova lei também obriga os motoristas a ter repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para motoristas empregados.

Os caminhoneiros dizem que a lei tem pontos importantes, porém querem uma flexibilização da Lei e temem perder espaço para motoristas argentinos.

A mobilização deve continuar nesta sexta-feira. A rodovia deverá ficar fechada das 8h às 16h.


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20 jul11:54

Sancionada Lei sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança em Chapecó

Foi sancionada nesta quinta-feira, dia 19 de julho, pelo prefeito de Chapecó, José Caramori, a lei nº. 6.296, sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais de sua aplicação. Essa legislação prevê um conjunto articulado de ações governamentais da União, do Estado, do Município e de entidades não governamentais para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aprovada na Câmara de Vereadores, a lei estabelece políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como à convivência familiar e comunitária. Também acrescenta políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem.

O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais para atendimento regionalizado, com prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre os serviços especiais, a lei prevê proteção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; proteção jurídico-social.


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16 mai09:24

Lei de Acesso à Informação entra em vigor com cobranças de dados públicos

Mayara Rinaldi | mayara.rinaldi@diario.com.br

Abrir a caixa-preta das informações públicas. Com um ato simbólico e teatral, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses (Feec) quer ser a primeira do Estado a protocolar pedidos de informação à prefeitura de Florianópolis, ao governo de Santa Catarina e à Superintendência do Patrimônio da União. Isso porque começa a vigorar hoje, a Lei Geral de Acesso à Informação.

A nova lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro do ano passado e deu prazo de seis meses para que os órgãos pudessem se adequar. A partir de agora, qualquer pessoa, sem precisar dar justificativa, pode pedir dados públicos de toda natureza.

O presidente da Feec, Gert Schinke, diz que a ação da entidade tem o objetivo de evitar que a lei permaneça no papel e destaca a importância de as solicitações serem feitas já no primeiro dia.

— Simbolicamente, queremos marcar esse dia, marcar essa cobrança — diz ele.

Na prefeitura, a federação fará um pedido do mapa de condicionantes legais e ambientais, que identifica as áreas de preservação permanente do município. Segundo Schinke, o núcleo gestor que discute o plano diretor da cidade já tentou acessar o material há cinco anos, mas nunca obteve resposta.

Assim como esse exemplo, o presidente conta que a Feec diversas vezes fez solicitações a diferentes órgãos e raramente foi atendida:

— Recebemos desculpas de toda ordem para não receber as informações justamente porque não havia um mecanismo legal para que as autoridades fornecessem as respostas. Agora, todas as desculpas caem por terra.

Ao governo do Estado, a Feec fará três pedidos, todos relacionados ao movimento ecológico. Schinke não quis detalhá-los antes do protocolo. À Superintendência do Patrimônio da União, a federação quer a lista de imóveis pertencentes ao governo federal em Santa Catarina.

Para especialista, nova lei vai “pegar” O advogado Alfredo Koerich, morador do Bairro Ingleses, em Florianópolis, também pretende já no primeiro dia fazer valer a nova lei. Koerich vai pedir informações ao governo do Estado sobre projetos para a duplicação da rodovia SC-403. Ele reclama do perigo às margens da estrada e da falta de atenção das autoridades para o problema.

Para o advogado Manoel Joaquim dos Reis Filho, especialista em Direito Público que trabalha com consultoria para administração municipal, a nova legislação é muito importante tanto para que as pessoas tenham acesso às informações quanto para que os administradores do dinheiro público tenham mais cuidado.

O especialista acredita que a nova lei será do tipo daquelas “que pega”. Segundo ele, a transparência no poder público é uma tendência mundial e as pessoas estão cada vez mais cobrando por isso.

— É como a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foi editada havia uma certa descrença e hoje ela orienta a administração pública. Os órgãos estaduais consideram que já cumprem as exigências. As prefeituras menores deverão ter mais dificuldades para adaptação.


DIÁRIO CATARINENSE



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01 fev09:23

Mudança na lei seca pode deixar bafômetro em segundo plano

Upiara Boschi | upiara.boschi@diario.com.br

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), antecipou na última terça-feira que está em gestação uma mudança na Lei Seca para evitar que motoristas embriagados escapem de punições penais apenas por se recusarem a passar pelo teste do bafômetro. O governo quer retirar da legislação o limite de grau alcoólico de seis decigramas permitidos atualmente.

Com a mudança no texto, o bafômetro deixaria de ser o principal instrumento de comprovação da embriaguez e ganhariam força nos tribunais as provas testemunhais. A Justiça ainda tem diferentes interpretações sobre a possibilidade de punir os motoristas sem a aferição do aparelho.

– Não vamos colocar a dosagem limite como regra de demonstração. A ideia é dizer que aquele que dirigir embriagado incorrerá em crime. Isso pode ser provado por quaisquer provas emitidas em direito. E a pessoa que quiser demonstrar que não está embriagado terá o direito de fazer o teste do bafômetro – afirmou o ministro.

Essa tentativa de, teoricamente, escapar da lógica que impede o suspeito de produzir prova contra si mesmo está em análise no ministério e deve ser elaborado em conjunto com os parlamentares, em busca de uma aprovação rápida. Ideia semelhante foi avalizada em novembro pelo Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados.

A polêmica sobre a necessidade do bafômetro levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a pedir a suspensão de todos os processos contra motoristas supostamente alcoolizados que tramitam no Tribunal de Justiça.

A liminar veio em julho de 2011 e aguarda uma definição do Supremo Tribunal de Justiça sobre qual é o procedimento correto. Até então, a maioria dos processos julgados no TJSC deram ganho de causa aos que não encararam o bafômetro.

A possível mudança na lei pode dar fim a essa discussão e é comemorada por quem tem a obrigação de fazê-la sair do papel no dia a dia. O major Marcelo Pontes, do Batalhão da PRF, confirma que a maioria dos motoristas abordados por dirigirem alcoolizados se recusam a realizar o teste de bafômetro.


Embora a recusa não impeça a aplicação de punições administrativas, como a multa de R$ 957 e a suspensão do direito de dirigir, Pontes espera o aperfeiçoamento da lei.

– A antiga lei não falava em decigramas de álcool, mas em situações que gerassem perigo. Se voltasse, seria possível diferenciar a pessoa que está com hálito de bebida, olhos vermelhos, mas está dirigindo bem, aplicando punição administrativa, da que está causando perigo.


Com ou sem bafômetro?

NOS TRIBUNAIS

A discussão sobre os meios de se comprovar a embriaguez ao volante acontece por causa do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Artigo 306 – Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Penas – Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, há divergência sobre a configuração da embriaguez. A 6ª Turma entende que é indispensável submeter o motorista a exame de sangue ou bafômetro. A 5ª Turma entende que é dispensável o teste de alcoolemia (bafômetro) e que a prova deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, ou exame clínico e até mesmo pela prova testemunhal.


NAS RUAS

Mesmo que o motorista se recuse a fazer o bafômetro, ele não escapa das sanções administrativas, como apreensão da carteira de motorista por até 12 meses e multa. A regra também está no CTB.

Artigo 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Penas – Sete pontos na carteira de motorista (infração gravíssima). Multa de R$ 957,70.


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29 nov14:43

Prefeito de Concórdia sanciona lei

RBSTV CONCÓRDIA

O prefeito João Girardi de Concórdia sancionou na manhã desta terça-feira, 29, a revisão do Plano de Cargos e salários do Magistério. Além de elevar o salário base, as mudanças no plano também estimulam os professores a se especializarem.

A revisão do plano implantado em 2005 foi um acordo entre a prefeitura e o sindicato da categoria ainda no ano passado. As discussões iniciaram no mês de maio. Uma empresa especializada foi contratada para elaborar a revisão, que foi aprovada rapidamente pela Câmara para que as novas regras passassem a valer a partir de dezembro.

O secretário Santo de Luca apresentou as mudanças do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia (PCCVM), que estabelece normas de enquadramento, institui nova Tabela de Vencimentos e outras providências. Participaram do ato oficial diretores e professores das escolas municipais, além de vereadores e secretários municipais.

Com as mudanças, o salário base de quem tem apenas o curso de magistério passa de R$ 1.433 para R$ 1.613. Já para quem é graduado, o salário de 40 horas semanais passa de R$ 1.687 para R$ 1.900. Entre outras alterações, também houve um aumento dos percentuais para formação acadêmica.

Antes ao concluir uma pós, por exemplo, o professor tinha um acréscimo de 6% no salário. Agora este percentual sobe para 12%. O percentual de acréscimo do mestrado também dobrou de 10 para 20%. E de doutorado de 15 para 35%.


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15 set15:10

Código Florestal em Chapecó

Cerca de mil agricultores e lideranças da agricultura catarinense devem integrar a Audiência Pública do Senado Federal em Chapecó. A sessão que tratará do Projeto de Lei 30/2011 sobre o Código Florestal Brasileiro acontece às 14h desta sexta-feira, 16, no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nes.

Um avião da Força Aérea Brasileira sairá de Brasília às 9h desta sexta-feira e tem chegada prevista no Aeroporto Municipal de Chapecó às 11h.

No avião estarão: Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, Assis Gurcacz (PDT/RO); Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);Relator da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Jorge Viana (PT/AC);  Senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC) relator do PLC 30/2011 em três comissões: na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na -Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e os senadores: Casildo Maldaner (PMDB/SC), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Reditario Cassol (PP/RO).

Esse é o maior número de senadores numa audiência externa sobre o Código Florestal Brasileiro. Audiências públicas sobre este projeto de lei, pelo Senado, foram realizadas nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Em 2009, o deputado federal e vice-presidente da Frente parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional, Valdir Colatto (PMDB/SC) junto com os deputados federais Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Moacir Micheletto (PMDB/PR), realizaram audiência pública da Câmara Federal em Chapecó. Após a aprovação do projeto pela Câmara de Deputados, o deputado sugeriu que a Audiência do Senado fosse realizada em Chapecó.


Agricultores devem marcar presença

Para o presidente da Cooperalfa Romeo Bet, que autorizou a contratação de 10 ônibus em diferentes municípios catarinenses para trazer 400 agricultores da Cooperativa na Audiência, é fundamental que o setor agropecuário novamente mostre à sociedade seus argumentos em favor de um documento nacional equilibrado.

- Temos responsabilidade pública nessa caminhada, afinal, são 15.300 famílias de agricultores associados interligadas, além de milhares de outros produtores rurais que operam ou interagem técnica e economicamente com nossa sociedade-empresa – disse.


Transmissão pela TV

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Senado em parceria com a RBS TV, e será presidida pelo relator da comissão do código ambiental, senador Luiz Henrique da Silveira.



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