Ministério Público

09 mar17:15

Junta conclui que Marcelino morreu por enforcamento

Darci Debona | darci.debona@diario.com.br

A junta médica do Instituto Geral de Perícias que analisou os laudos e pareceres da morte do vereador Marcelino Chiarello concluiu que ele morreu por enforcamento. O delegado responsável pelo inquérito, Ronaldo Neckel Moretto, recebeu hoje à tarde o parecer.

Mesmo assim ele não vai concluir o inquérito nem por tese de suicídio, nem por homicídio. – Não vamos emitir juízo de valor por não queremos prejudicar o trabalho do Ministério Público – afirmou Moretto. O Ministério Público já instaurou um procedimento para dar sequência nas investigações.

Moretto afirmou que o parecer dos três médicos peritos do IGP coloca que a causa mais provável do enforcamento é suicídio, mas não exclui completamente o homicídio pois há casos na literatura médica de enforcamento por homicídio.

Ele afirmou que o parecer é contrário a muitos aspectos do primeiro laudo emitido pelo médico legista Antonio de Marco. O parecer exclui a possibilidade de estrangulamento e conclui que a mancha no olho do vereador não foi causada por um soco ou batida e sim por decorrência de um processo natural de pressão sanguínea decorrente do enforcamento. Também indica que a batida na cabeça pode ter ocorrido pelo vereador ter se debatido. Na questão da lesão do nariz não há indicativo de fratura, segundo o parecer do IGP.

Quando a um segundo sulco no pescoço do vereador a conclusão é de que ele teria ocorrido no transporte do corpo até o Instituto Médico Legal.

>> Parecer do IGP é encaminhado para delegado.

>> Polícia não tem suspeito do caso Chiarello.

Moretto lembrou ainda que exames de DNA na fita utilizada para enforcamento e nas manchas de sangue são todas compatíveis com o DNA da vítima. Além disso não foi encontrado sinal de luta no quarto da casa onde ele foi encontrado, nem de arrombamento da casa. Imagens de câmeras de vigilância indicam que ele foi sozinho da escola Pedro Maciel, onde deu aula na manhã de sua morte, até em casa. Duas testemunhas afirmam ter visto o vereador entrar sozinho em casa.

Exames toxicológicos não encontraram nenhum indício de droga ou álcool que poderia ter sido utilizado para sedar o vereador. Moretto afirmou que na segunda-feira vai encaminhar o inquérito para o Ministério Público dar sequência ao trabalho.


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25 fev19:10

Três meses depois, continua mistério sobre a morte de Marcelino Chiarello

Diogo Vargas | diogo.vargas@diario.com.br

O Ministério Público (MP) vai continuar a investigação da morte do vereador e professor Marcelino Chiarello, 42 anos, de Chapecó. O anúncio foi dado ao DC na sexta-feira à tarde pelo promotor Fernando Guilherme de Brito.

Ele e colegas da cidade não estão convencidos nem de que houve suicídio nem de que houve assassinato. O grupo de promotores pretende esclarecer os pontos que mantém o mistério sobre o trágico fim do político do Partido dos Trabalhadores (PT) que ainda comove o Oeste catarinense e que o DC relata nesta reportagem.

Na próxima terça-feira (28), a morte completará três meses sem que a polícia conseguisse apontar o que realmente ocorreu na manhã do dia 28 de novembro, quando o corpo de Chiarello foi encontrado pendurado na grade da janela do quarto de visitas da sua casa, no bairro Santo Antônio.

As primeiras informações assim que a morte foi descoberta eram de suicídio. Afinal, a cena do crime indicava isso. Em seguida, delegados da Polícia Civil vieram a público afirmar que tratava-se de homicídio. Agora, três meses depois, a polícia mais uma vez dá a entender que concluiu ter havido suicídio. Oficialmente, os policiais ainda não apresentaram publicamente essa condição com a alegação de que o inquérito está em segredo de Justiça.

>> Comissão de médicos legistas devem avaliar o laudo médico

O fato é que a população não sabe o que realmente aconteceu com o vereador conhecido por denunciar irregularidades e suspeitas de corrupção em Chapecó. Essas respostas também não foram respondidas pela Polícia Civil local, nem pela cúpula da segurança pública do Estado.

Divergência de laudos, pressão política, desconfiança de manipulações de provas e clamor popular marcam o caso. A figura central que leva a acreditar que Chiarello foi morto está no médico legista do IML de Chapecó, Antonio José De Marco. Ele tem 22 anos de profissão. Os laudos do legista indicam que a morte ocorreu por homicídio. Há na cidade especulação de que De Marco teria sido pressionado a mudar esse laudo.

O DC conversou na quarta e sexta-feira com o médico em sua clínica, no Centro. De Marco recusou-se a dar entrevista. Disse que não quer polemizar. Ele nega que tenha sido pressionado. No inquérito, há informações complementares dele mantendo a tese de assassinato. De Marco afirma no inquérito que a morte foi provocada por ação de terceiros e descarta hipótese de suicídio.

A tese que gerou dúvida e fez policiais suspeitarem que o vereador tirou a própria vida está no laudo da localística feito por peritos que foram ao local onde o corpo foi encontrado. Os peritos não encontraram vestígios de que mais pessoas estiveram ali e de que tenha sido morto.

Esse caminho é reforçado pelo fato de a polícia local não ter avançado na apuração em cima de pessoas suspeitas. Reforçou a linha de suicídio um parecer anexado ao inquérito feito pelo gerente técnico do IML em Florianópolis, o médico legista Zulmar Vieira Coutinho. Ele sugeriu que as características das lesões indicam suicídio. Zulmar é professor de medicina legal da Universidade Federal de SC (UFSC).

Na última quarta-feira, o delegado Ronaldo Moretto, responsável pelo inquérito, o enviou à Justiça. Não houve indiciamento. O policial pediu mais prazo para concluir questões periciais e se necessário fazer mais diligências.

O delegado disse que vai falar sobre o caso somente após o fim do sigilo no inquérito. Foi o próprio policial quem havia pedido à justiça o sigilo anteriormente para não perturbar a investigação. Até o advogado da família precisou recorrer ao juiz para conseguir acesso às informações.

— Eu pretendo atender a necessidade da comunidade em passar informação e por isso mesmo representei ao Judiciário para que fosse aberto o sigilo do caso. Estou aguardando e pretendo o quanto antes informar — declarou Moretto.

O delegado Moretto é ex-agente da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), onde trabalhou por sete anos. Ele contou com apoio informal na apuração da morte de Chiarello do delegado da Deic, Renato Hendges, policial experiente e que atua nos casos policiais de grande repercussão no Estado.

Renato está convicto que foi suicídio, lembra que existe muita exploração política em cima da morte e acusações negativas contra a polícia que não procedem.

O delegado geral da Polícia Civil em SC, Aldo Pinheiro D’Ávila, disse que o laudo pericial é o referencial em investigação. Segundo ele, desde o início a polícia trabalhou com a chance de homicídio, mas que ao longo dos meses não surgiram indícios de crime. Ele nega que a polícia tenha recebido pressão política.


DIÁRIO CATARINENSE


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16 fev16:46

PT quer Ministério Público investigando caso Chiarello em Chapecó

Um grupo de parlamentares do PT na Assembleia Legislativa formalizou o pedido ao Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, para que o Ministério Público Estadual participe das investigações sobre a morte do vereador Marcelino Chiarello, de Chapecó. A deputada Luciane Carminatti fez uma explanação sobre o desdobramento das investigações desde a ocorrência crime, em 28 de novembro do ano passado, até o atual estágio, salientando as incongruências do inquérito policial. Segundo ela, desde o momento em que foi decretado “sigilo nas investigações”, tem circulado muitas informações contraditórias, inclusive de autoridades da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

- As informações contidas no laudo elaborado por peritos do Instituto Geral de Perícias de Florianópolis apresentam vários pontos de inconsistência e indicam que o vereador teria cometido suicídio, contrariando todas as evidências e afirmações iniciais dos próprios delegados – contesta Luciane.

>> Caso Chiarello: laudos tem conclusões diferentes

>> Ausência de ligações no celular será argumento para federalização

Os deputados Neodi Saretta e Ana Paula enfatizaram a expectativa de lideranças políticas e da população da região Oeste pelo esclarecimento da morte do vereador, que se destacava na Câmara Municipal de Chapecó por fazer denúncias de mau uso do dinheiro público.

Segundo nota do PT:

“O Procurador-Geral informou que, desde o dia da morte do vereador, promotores de Chapecó acompanham o caso. Com base nisso, Marin concordou que há vários indícios sobre a forma como o vereador foi morto e possíveis envolvidos no assassinato que merecem investigação mais aprofundada. Marin enfatizou que o MPSC tem interesse em participar das investigações e contribuir de forma efetiva na apuração dos fatos, somando esforços com a Polícia Civil e também com a Polícia Federal se o caso for federalizado, conforme reivindicam as lideranças políticas. O Procurador-Geral assumiu o compromisso de manifestar-se por escrito ao Procurador Geral da República, reforçando a disposição do MPSC em contribuir nas investigações e também reafirma a necessidade de que este caso não seja arquivado”.


BLOG DO MOACIR PEREIRA

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26 jan17:48

Homem é condenado a 36 anos de prisão em Pinhalzinho

Juliano Zanotelli | juliano.zanotelli@rbsonline.com.br

Foi condenado a 36 anos de prisão um homem de 41 anos que estuprou as três filhas em Pinhalzinho. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, a sentença equivale a soma das penas máximas de 12 anos de reclusão para o crime de estupro de vulnerável contra cada uma das vítimas.

As meninas de 13, 11 e nove anos de idade, vivem hoje sob a proteção do Estado. Isso porque, a pedido do MPSC, o pai perdeu a guarda delas na época em que os fatos foram descobertos.

No primeiro semestre do ano passado, uma das meninas contou à sua professora o que estava acontecendo. A professora procurou o Conselho Tutelar do município, que levou o caso à Polícia Civil para abertura de inquérito e coleta de provas.

Na denúncia-crime formulada pelo Promotor de Justiça Germano Krause de Freitas, o homem, M.V., de 41 anos, usava de sua autoridade de pai e da condição de dono da casa para obrigar as filhas a manterem relações sexuais com ele, durante dois anos.


Ajude a combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

Se você tiver conhecimento de violência ou exploração infantojuvenil, DENUNCIE! Sua atitude pode ajudar a mudar essa realidade.

Qualquer pessoa pode denunciar, ainda que por mera desconfiança, e a denúncia pode ser anônima.


A denúncia de abuso sexual pode ser feita:

- à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da sua cidade ou Comarca;

- ao Conselho Tutelar de sua cidade;

- às Delegacias comuns ou às especializadas em crimes contra criança e adolescente;

- ao “Disque 100″, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, com ligação gratuita;

- ao SOS Criança, por meio do telefone 0800.643.1407, com ligação gratuita;

- à Safernet (combate à pornografia infantil na Internet no Brasil): http://www.safernet.org.br/;

- à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos: htpp://www.denunciar.org.br.


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25 jan15:12

Carnaval 2012 em São Miguel do Oeste

O Ministério Público reuniu, na segunda-feira, dia 23, no Fórum da Comarca de São Miguel do Oeste, a secretária municipal de Cultura, Lazer e Turismo, Maria Tereza Capra, e representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e dos blocos carnavalescos, para repassar orientações a respeito do Carnaval 2012.

Segundo o promotor de justiça, Maycon Robert Hammes, o encontro foi motivado por problemas nos QGs dos blocos no Carnaval do último ano, a fim de preparar, tirar dúvidas e esclarecer o que deve ser feito para que as festas ocorram da melhor forma possível e sem perder o objetivo cultural.

Hammes fez a leitura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta que foi assinado pelos dirigentes de blocos, os quais se comprometeram em permitir o acesso do MP, da PM, da Polícia Civil e do Conselho Tutelar, manter o nível do som nos termos previstos na legislação vigente, não permitir a participação de menores de 16 anos salvo acompanhado dos pais ou responsáveis, não fornecer ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas para menores de 16 anos e realizar ensaios de baterias até às 22h.

Se houver o descumprimento do que foi acordado será aplicada multa para cada situação ocorrida, pois a intenção dos órgãos e entidades é prevenir e não reprimir.

O promotor enfatizou ainda que reconhece a relevância e aspecto cultural das festividades, as quais necessitam a adoção por parte dos participantes de uma postura que respeite o próximo. – O termo de compromisso de ajustamento de conduta vem para prevenir e garantir a perpetuação da tradição carnavalesca em São Miguel do Oeste – destacou.

Para Capra, os vários encontros com os blocos visam organizar o Carnaval de forma a conciliar os interesses dos foliões e da população em geral. – Melhoramos a cada ano a qualidade do Carnaval. Precisamos agora, evoluir nas questões relacionadas a segurança de toda população – disse a secretária.


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17 dez20:43

Um vereador que “comprava” muitas brigas

Darci Debona | darci.debona@diario.com.br

Um sujeito que gostava de comprar uma briga política, de encaminhar denúncias ao Ministério Público e defendia os direitos comunitários, principalmente das minorias. O perfil do vereador Marcelino Chiarello (PT), encontrado morto no dia 28 de novembro, no quarto de visitas de sua casa, é um ponto que dificulta o trabalho da Polícia. Isso obrigou a Polícia Civil a abrir um leque muito grande de investigação.

De acordo com o delegado Ronaldo Neckel Moretto, responsável pela Divisão de Homicídios da Divisão de Investigação Criminal de Chapecó, o vereador era ligado a muitos movimentos e tinha uma vida pública intensa.

A vereadora Ângela Vitória, colega de bancada de Chiarello, disse que ele recebia muitas denúncias.

– As pessoas procuravam ele pois sabiam que ele dava sequência- explicou. Chiarello fez denúncias contra a administração municipal, contra empresas e contra políticos.

O promotor de Justiça Jackson Goldoni afirmou que as denúncias encaminhadas pelo vereador sempre tinham algum indício de irregularidade que acabava se confirmando.

A tese principal da Polícia Civil continua sendo de que o crime ocorreu em virtude da sua participação na vida pública. Nas investigações realizadas até agora a polícia não encontrou indícios apontando uma motivação ligada à vida privada do vereador.

>> Diversidade de atuação de Chiarello amplia investigação

Na segunda-feira, 19,  entidades sociais vão realizar uma vigília em frente à Delegacia Regional e vão cobrar agilidade e a punição dos culpados.

O delegado Ronaldo Neckel Moretto disse que a investigação está evoluindo e vai levar o tempo necessário. Nem que para isso tenha que pedir prorrogação para concluir o inquérito.

O promotor de Justiça Fabiano Baldissareli disse que a Polícia Civil tem 30 dias para encaminhar o inquérito à Justiça e ao Ministério Público. Mas que o prazo pode ser prorrogado houver justificativa para isso. O Ministério Público e policiais do Grupo de Apoio Especial ao Combate do Crime Organizado estão apoiando a Polícia Civil.

Lideranças do Partido dos Trabalhadores mantiveram contato com o Ministério da Justiça e Polícia Federal para que disponibilizassem a estrutura para o caso. Mas o delegado Moretto disse que ainda não é necessário. –Mas, se precisar algum equipamento vou solicitar- concluiu.


Ações de Chiarello

- Foi um dos articuladores das denúncias da aplicação irregular das subvenções do Fundo Social, repassadas pela Assembléia Legislativa, que resultaram no afastamento do subprefeito da Efapi, o vereador Dalmir Pelicioli (PSD), no dia 18 de novembro. O Ministério Público apontou que nem todos os recursos foram aplicados e que houve superfaturamento. Pelicioli afirma que não houve irregularidade.


- Em março ele fez um requerimento do contrato da Prefeitura com a Kopp. No dia 11 de novembro Chiarello e a vereadora Ângela Vitória (PT), pediram cópia do estudo técnico que definiu os pontos onde as lombadas foram instaladas. O Ministério Público entrou com uma ação popular que anulou o contrato. A Justiça determinou que o ex-prefeito João Rodrigues e o proprietário da Kopp, Eliseu Kopp, devolvessem os R$ 9 milhões arrecadados entre 2007 e 20011. A empresa recebia 62% do valor. O prefeito e o empresário recorreram ao Tribunal de Justiça.


- Chiarello encaminhou ao Ministério Público, em junho, denúncia de irregularidade nas planilhas de custo do transporte coletivo. De acordo com o vereador o salário do motorista era de R$ 875 e constava R$ 1,6 mil na planilha.


- No dia 11 de novembro o vereador encaminhou requerimento do detalhamento dos custos da passarela instalada na Avenida Attilio Fontana, na Efapi, ao custo de R$ 500 mil.


- Apoiou a chapa de oposição do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Chapecó, que acabou vitoriosa. Em seguida foram encaminhadas denúncias ao Ministério do Trabalho de gastos milionários e benefícios irregulares de antigos diretores, além de consultoria jurídica com valores de até R$ 800 mil.


- Apresentou projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Transporte Coletivo.


- Apresentou projeto de lei que proíbe taxas, rifas ou qualquer cobrança de mensalidade em escolas públicas.


- Fez movimento contra projeto de lei que permite ocupação das áreas no entorno do Lajeado São José.


- Foi contra a implantação da terceirização de merenda escolar em Chapecó.


- Fez audiências contra a municipalização da educação fundamental.


- Fez moção de apoio aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos de paralisação por melhores salários


- Apoiou a greve dos professores estaduais


- Apoiou o Movimento dos Atingidos por Barragens e Pescadores na busca de compensações pelo impacto da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó.



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14 dez14:32

Frigorífico de Ipuaçu é interditado pela Justiça

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público, em ação civil pública, o juiz de direito de Abelardo Luz entendeu que o sistema de tratamento de efluentes da empresa é inoperante, por receber carga de resíduos muito superior à capacidade de tratamento. O fechamento foi no dia 06 de dezembro.

A decisão levou em conta também o laudo técnico apresentado pelo Ministério Público e que aponta as seguintes irregularidades:

a) desconformidade entre o objeto e as condicionantes da Licença Ambiental de Operação n. 607/2010 em relação à situação encontrada no local, e existência de fortes indícios de irregularidades no procedimento de licenciamento;

b) ausência de camada de impermeabilização em duas das quatro lagoas do sistema de tratamento de efluentes líquidos;

c) inexistência de controle de vazão de entrada e saída no sistema de lagoas de tratamento de efluente líquidos;

d) despejo de efluentes no curso d’gua denominado Lajeado Grande, em desacordo com os aspectos visuais esperados após o tratamento, indicando a ineficiência do sistema; e) existência de resíduos sólidos dispostos de forma inadequada;

e) intervenção em área de preservação permanente pela existência de lagoa do sistema de tratamento parcialmente inserida na faixa protegida.

Também foi fundamento da decisão o fato de a licença ambiental de operação ter sido concedida apenas seis dias depois da licença ambiental de instalação, o que, segundo as provas obtidas pelo Ministério Público, decorreu de ajuste político entre o então gerente da Fatma – Valmir Carlos Kirschner – e o prefeito de Ipuaçu – Denilso Casal.

A ordem judicial suspende as atividades da empresa até adequação de sua capacidade produtiva e determina a reavaliação da licença ambiental de operação pela Fatma, determinando ainda que a empresa promova a recuperação da área degradada, em sessenta dias. O juiz de direito cominou multa de R$ 10.000,00 por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.

A Promotoria de Justiça pede na ação que sejam o ex-gerente da Fatma Valmir Carlos Kirschner e o prefeito Denilso Casal corresponsabilizados pelos danos ambientais, estimados em R$ 100.000,00, além de responsabilizados por improbidade administrativa, com a perda da função pública, a perda dos direitos políticos, por até cinco anos, o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração dos agentes em agosto de 2010 e a proibição de contratar com o poder público, por três anos.

SIG nº 06.2011.000314-5

SAJ nº 001.11.003001-0


Fonte: MP Xanxerê

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07 dez18:03

TRE de Santa Catarina e zona eleitorais não terão expediente nesta quinta-feira

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e as zonas eleitorais do Estado não terão expediente nesta quinta-feira devido ao feriado do Dia da Justiça.

O funcionamento será retomado na sexta-feira, com exceção da 91ª Zona Eleitoral, em Itapema, no Litoral Norte, que permanecerá fechada em função da transferência do feriado municipal do Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição.


DIÁRIO CATARINENSE

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25 nov16:06

Suco de escolas de Cunhã Porã são apreendidos

Uma inspeção conjunta do Ministério Público de Santa Catarina, MPSC, com a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Tutelar apreendeu 849 litros de suco de uva em sete estabelecimentos de ensino e creches da rede municipal de ensino de Cunha Porã. O suco, produzido em fevereiro de 2009, apresentava, no rótulo, o prazo de validade de 2 anos.

A inspeção foi realizada na segunda-feira, 21, em decorrência de procedimento instaurado na Promotoria de Justiça para averiguar a denúncia de que crianças e alunos estavam consumindo suco vencido.

Além das garrafas, também foram recolhidas embalagens vazias equivalentes a 384 litros de suco. A Vigilância Sanitária encaminhou amostras do material apreendido ao laboratório do Senai em Chapecó para verificar a qualidade do produto.

Diretoras e merendeiras dos estabelecimentos e a nutricionista da prefeitura municipal serão ouvidas na Promotoria de Justiça de Cunha Porã.


Fonte: MPSC


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07 nov18:47

Improbidade de ex-Prefeito de São Miguel de Boa Vista é confirmada

Foi mantida em segundo grau a condenação por ato de improbidade administrativa aplicada a Gilnei Antônio Guth, ex-Prefeito de São Miguel de Boa Vista. O ex-Prefeito foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública, por ter feito promoção pessoal às custas de recursos financeiros do poder público.

Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha – à qual pertence o Município de São Miguel da Boa Vista – foi demonstrado que durante seu mandato como Prefeito (2004/2008), Gilnei Antônio Guth trocou as placas do veículo oficial por outra com as iniciais de seu nome e o número de votos obtidos na eleição municipal.

O ex-Prefeito recorreu da sentença do Juízo da Comarca de Maravilha, mas, por votação unânime da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a única alteração promovida na decisão de primeiro grau foi a redução da multa civil aplicada, de R$ 15 mil para R$ 10 mil. Ficaram inalteradas as penas de restituição à Prefeitura de todos os valores gastos com a alteração da placa e multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa. Cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores. (Apelação nº 2010.081085-9).


Fonte: MPSC


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