Público

13 jun17:33

Justiça decreta indisponibilidade dos bens do prefeito de Itá

A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Itá, Egidio Gritti. A investigação do Ministério Publico apura um suposto favorecimento na licitação de serviços gráficos de uma empresa gaúcha que havia financiado a campanha eleitoral dele em 2008 e que também teve os bens bloqueados pela justiça.

O prefeito Egidio Gritti disse que a carta convite – modelo adotado para a contratação da empresa no lugar da licitação é um processo legal. Ele informou que outra ação que questiona as mesmas coisas, foi arquivada pela justiça e que, a exemplo do que já aconteceu anteriormente, irá recorrer da liminar.


* com informações da RBS TV Chapecó


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06 jun12:21

Prefeitura de Xaxim anula Concurso Público realizado em maio

Juliano Zanotelli | juliano.zanotelli@rbsonline.com.br

A Prefeitura de Xaxim aceitou a recomendação do Ministério Público (MP), após suspeitas de fraude, e anulou o concurso público realizado no dia 5 de maio. O decreto foi assinado na tarde desta terça-feira, dia 5 de junho, pelo prefeito Gilson Vicenzi.

Foram 368 inscrições para 19 cargos. De acordo com o decreto os candidatos que realizaram a prova e se sentirem prejudicados podem requerer os valores pagos referente a inscrição no concurso. O decreto completo pode ser acessado no site da Prefeitura.

A recomendação foi resultado de uma operação que aconteceu na sexta-feira, dia 1º, quando o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó comprovou o vazamento de questões das provas para alguns inscritos no concurso. Durante a operação, o Grupo apreendeu documentos e equipamentos utilizados para a realização das provas.

No documento enviado à Prefeitura o MP recomendou também a realização de uma nova licitação para definir a empresa responsável pelo concurso municipal, já que há suspeitas de que a SC Treinamentos e Concursos LTDA esteja envolvida nas fraudes.

Segundo o diretor geral de administração de Xaxim, Leonardo Scherer de Oliveira, não há previsão para realização de um novo concurso municipal neste ano.


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01 jun22:00

Suspeita de fraude em concurso público de Xaxim

Darci Debona | darci.debona@diario.com.br

O Ministério Público vai recomendar a anulação do concurso público para a Prefeitura de Xaxim, realizado no dia cinco de maio. O motivo é a suspeita de vazamento do gabarito. O fato inusitado é que uma das candidatas que teria se beneficiado da fraude, acabou recebendo um “cola” errada. Ela se inscreveu para o cargo de auxiliar de enfermagem e, segundo o Promotor de Justiça Fabiano Baldissarelli, recebeu um gabarito da prova de Enfermagem. O resultado é que ela acabou tirando apenas 2,80 na sua prova. No entanto as suas respostas correspondiam a 35 das 40 respostas da prova de Enfermagem. Na “cola” ela só não teria recebido as respostas das cinco questões de Matemática, pois os cálculos teriam que aparecer na prova.

O Ministério Público foi procurado pela candidata e iniciou as investigações no dia 17 de maio. O Grupo de Apoio e Combate ao Crime Organizado do Ministério Público realizou ontem mandados de busca e apreensão, com o apoio das Polícias Civil e Militar.

Os mandados foram cumpridos na Prefeitura, onde foram apreendidos documentos da licitação do concurso, na empresa SC Treinamentos e Concursos LTDA, onde foram recolhidos computadores, provas e gabaritos e; na casa do casal que é proprietário da empresa, onde foram recolhidos computadores e carimbos.

O Ministério Público comparou a “cola” com os gabaritos e, para o promotor Fabiano Baldissarelli, já há indício da fraude. Os proprietários da empresa são suspeitos do crime de utilizar ou divulgar informações sigilosas, previsto no artigo 311-A do Código Penal. A investigação vai apontar se houve pagamento em dinheiro pelo benefício, se houve outros candidatos beneficiados e outras pessoas na fraude. Foram 368 inscrições para 19 cargos.

Também será investigada se a licitação foi conduzida de acordo com a lei, pois foram encontrados carimbos de outras empresas.

-Vamos investigar se as empresas que concorriam não eram dos mesmos donos- explicou Baldissarelli. O Ministério Público vai solicitar que tanto a empresa, quando os proprietários, sejam impedidos de contratar com o poder público. Se isso for comprovado eles podem ser enquadrados em outros crimes, como falsidade ideológica. Também serão investigados concursos feitos pela empresa em outras prefeituras. Baldissarelli disse que já existe uma ação judicial por suspeita de fraude em um concurso realizado pela mesma empresa, em Caçador.


O outro lado

O Procurador Geral da Prefeitura de Xaxim, Melchior Berté, disse que a administração pública auxiliou no trabalho do Ministério Público, pois prima pela transparência das ações. Ele afirmou que a Prefeitura não cometeu nenhum ato ilegal, pois o concurso foi terceirizado e a empresa conduziu todo o processo. Berté disse que a homologação do concurso, que estava prevista para segunda-feira, será adiada. Ele informou que aguarda uma manifestação oficial do Ministério Público e, se for comprovado que houve fraude, o concurso será anulado.

O Diário Catarinense ligou para a SC Treinamentos e Concursos LTDA e uma funcionária informou que os proprietários não estavam e que chegariam por volta das 17 horas. Depois desse horário foram realizadas mais de 10 tentativas de ligação para a empresa e o telefone dava sempre ocupado.


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01 jun12:14

MP comprova fraude em concurso público de Xaxim

Juliano Zanotelli | juliano.zanotelli@rbsonline.com.br

Após denúncias de candidatos que realizaram, no início de maio, concurso público municipal em Xaxim, o Ministério Público e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Chapecó (GAECO) comprovaram fraude na prova.

A suspeita era que a empresa teria entregado para uma candidata à vaga de técnica de enfermagem um gabarito errado. – A candidata acertou todas as 40 respostas, mas da prova de enfermagem – disse o promotor Fabiano Baldissarelli.

De acordo com o promotor a empresa responsável pelo concurso, e que vazou as respostas, é alvo pela segunda vez de investigações.

Na manhã desta sexta-feira, dia 1º de junho, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão na cidade. Os mandados foram deferidos pelo Judiciário da Comarca de Xaxim.

Na operação foram apreendidos documentos, equipamentos de informática, provas, cartões respostas, inscrições, gabaritos, listas e arquivos digitais. Os materiais apreendidos serão submetidos à análise do Instituto Geral de Perícias (IGP).

- A empresa vai responder uma ação civil pública e pode ficar impedida de realizar concursos públicos municipais por cinco anos, e os responsáveis podem responder também criminalmente – disse Baldissarelli.

Já a candidata e os demais envolvidos podem responder por fraude.




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31 mai11:33

MPF inaugura nova sede em Concórdia

O Ministério Público Federal em Santa Catarina realizará, nesta quinta-feira, dia 31 de maio,  às 19h30, a inauguração da nova sede da Procuradoria da República no Município de Concórdia (PRM/Concórdia).

Atualmente, a procuradoria conta com sete servidores e é representada pelo procurador da República Andrei Mattiuzi Balvedi.

A PRM/Concórdia foi efetivamente implantada em junho de 2005, a princípio numa sala cedida pela Universidade do Contestado (UNC). Naquele mesmo ano, foi providenciada a locação da primeira e única sede, localizada na Rua Albino Rota, nº 80, no centro da cidade, além da nomeação dos três primeiros servidores.

Tendo em vista o aumento considerável do volume de trabalho e do quadro de pessoal (além dos 7 servidores e do procurador da República, a PRM conta ainda com 4 estagiários e 2 colaboradores), foi necessário a transferência para um novo local mais adequado para abrigar a respectiva PRM.

A nova sede da Procuradoria da República em Concórdia esta localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 772, 5º andar, Edifício Mirage Offices, também no centro da cidade. Os telefones para contato ou em caso de denúncia são o (49) 3441-1800 e 3441-1806.


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01 mai14:49

Prefeitura e Ministério Público do Trabalho discutem possibilidades de qualificação indígena em Chapecó

Através de reunião realizada no Ministério Público do Trabalho de Chapecó, entre o Procurador do Trabalho, Marcelo Ambrosio, Secretário Municipal da Agricultura e Serviços Rurais Altair Silva, Diretora do Senac, Silvana Marcon, Gerente de Assuntos Indígenas da Secretaria da Agricultura, Alexandra Jãn-Fef Paliano, o Agrônomo da Epagri Alexandre da Veiga e a Representante da FASC, Vera Sistherenn foram apresentadas necessidades e possibilidades de realização de qualificação de jovens indígenas.

O Programa de Qualificação e Cursos para Indígenas será realizado com parceria do Sistema-S, composto por Senac, Sebrae, Senai, Sest, Senat e Senar. Através de cursos de tecnologia, os jovens acima de 18 anos serão capacitados para atuar tanto nas comunidades bem como no mercado. – O intuito do projeto é preparar os Índios para atuar em serviços importantes nas comunidades, mas também em empresas da cidade – explica Alexandra Paliano.

Inicialmente será levantada demanda para os cursos apresentados pelas entidades de ensino, bem como o grau de escolaridade, para posteriormente traçar as estratégias e possibilidades de realização destes cursos nas próprias comunidades indígenas.

- A iniciativa do Ministério do Trabalho foi muito importante pois atenderá a demanda das empresas de Chapecó, que precisam cada vez mais de mão de obra qualificada. Para os Índios também é uma excelente oportunidade de aprendizado e melhora da qualidade de vida – completa Altair Silva.

Em Chapecó existem duas comunidades Indígenas e ambas possuem especificidades. Na Aldeia Condá os membros mantém as origens como língua e costumes e no caso da Aldeia Toldo Chimbangue, os costumes estão sendo retomados. Com essa diversidade será possível atuar dentro das comunidades bem como fora delas, pois existem Índios que já trabalham em empresas de Chapecó e também os que desejam trabalhar dentro das comunidades.


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15 mar15:32

Seminário Eleições 2012 no Oeste do Estado

O Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral, inicia pelo Oeste o ciclo de seminários Eleições 2012. Serão realizados eventos regionais em 13 municípios catarinenses, entre março e julho deste ano, como preparação para as eleições para Prefeito e Vereadores. Os primeiros três eventos acontecem em São Miguel do Oeste, no dia 20 de março, dia 21 em Chapecó e depois segue, no dia 22 para Joaçaba.

Em cada encontro, o Promotor de Justiça Pedro Robero Decomain, e o Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol, abordarão aspectos práticos e esclarecerão dúvidas sobre legislação eleitoral. O objetivo do ciclo de seminários é unificar o entendimento da legislação entre os operadores da Justiça Eleitoral e orientar partidos e seus filiados, mídia e sociedade de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades nas eleições 2012.


Programação

No período matutino, voltado a Promotores, Juízes e Chefes de Cartórios Eleitorais, haverá exposição de experiências de atuação na Justiça Eleitoral e da atuação da Procuradoria Regional Eleitoral e sua interação com as Promotorias Eleitorais. Também serão apresentados posicionamentos do TRE e esclarecimentos quanto à aplicação da Lei da Ficha Limpa. O evento tem início às 9h.

Durante a tarde, a partir das 14h, o seminário será dedicado à orientação de representantes de partidos políticos, integrantes dos meios de comunicação e comunidade em geral. Entre os temas propostos estão condições de elegibilidade, abuso do poder econômico e político, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, prestação de contas, aplicação da lei da ficha limpa e crimes eleitorais. Os palestrantes estarão disponíveis para entrevista das 15h20às 15h40.

As incrições poderão ser feitas no dia do evento, no próprio local, ou pelo e-mail ceaf@mp.sc.gov.br. Mais informações pelo telefone (48) 3229-9226.


Confira as datas e locais dos eventos:


20/03 – São Miguel do Oeste

Local: Unoesc [Rua Oiapoc, n. 211, Bairro Agostini]


21/03 – Chapecó

Local: Unochapecó [Avenida Senador Atílio Fontana, n. 591-E, Bairro Efapi]

22/03 – Joaçaba

Local: Unoesc [Rua Getúlio Vargas, n. 2125, Bairro Flor da Serra]


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29 fev11:54

Caixa abre edital para concurso público

A Caixa Econômica Federal publicou, no dia 17 de fevereiro no Diário Oficial da União, os editais de abertura dos concursos públicos de 2012 para formação de cadastro de reserva. Os editais prevêem concurso para cargos de nível médio e superior.

Para o cargo de Técnico Bancário Novo (TBN) é exigido nível médio dos candidatos e a remuneração inicial é de R$ 1.744,00, mais benefícios.

Para os cargos de nível superior haverá concurso para as carreiras de advogado, arquiteto e engenheiro – áreas civil, elétrica, mecânica e agronômica, em âmbito nacional. A remuneração inicial é de R$ 7.734,00, mais benefícios.

As inscrições estão abertas e vão até 13 de março. As taxas de inscrição são de R$ 37,00 para os cargos de nível médio e de R$ 73 para os de nível superior. Mais informações, incluindo os editais, estão disponíveis para consulta no site da Fundação Cesgranrio.


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12 fev20:21

UFFS realiza concurso público para servidores técnico-administrativos

Está aberto o edital do concurso público para contratação de servidores técnico- administrativos da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). São 128 vagas divididas para os cinco campi da Universidade (Cerro Largo e Erechim, no RS, Laranjeiras do Sul e Realeza, no PR, e em Chapecó, em SC), para os níveis de classificação D e E.

As inscrições seguem até às 18h do dia 1° de março. A prova de conhecimentos deve acontecer no dia 18 de março, simultaneamente nos cinco campi.


Vagas para Chapecó

Para o campus Chapecó as vagas para quem tem ensino superior, classificação E, são para Analista de Tecnologia da Informação, Arquiteto e Urbanista, Bibliotecário – Documentalista, Contador, Engenheiro de Telecomunicações, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista, Estatístico, Programador Visual, Publicitário, Revisor de Texto, Secretário Executivo e Técnico em Assuntos Educacionais.

Já as vagas para quem tem ensino médio ou técnico, classificação D, são para: Assistente em Administração, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Tecnologia da Informação, Tradutor e Intérprete de LIBRAS.


Edital

O edital com todas as informações referentes ao concurso está disponível no site da UFFS no link Concursos (menu direito do site) > Concursos Abertos.


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08 fev14:53

MPSC obtém duas decisões liminares contra município de Itá

O Ministério Público de Santa Catarina obteve duas decisões liminares contra o Município de Itá, em ações civis públicas que tinham o objetivo de anular contratações feitas pelo Município e condenar os envolvidos por improbidade administrativa. As decisões da Vara Única de Itá são dos dias 16 e 31 de dezembro de 2011.

A primeira ação civil pediu a anulação da dispensa de licitação que definiu a Policlínica Itá Ltda como a responsável por realizar exames médicos do Parque Thermas. O MPSC alegou que o município realizou o edital de forma a não interessar novas empresas. A Promotoria de Justiça da Comarca de Itá, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Francisco da Silva, informou que os dois editais lançados pelo município apresentavam valores e quantidades de exames menores do que os realizados em outros anos e, por isso, não houve interesse, por parte de outras empresas, pelo processo licitatório. Além disso, a empresa contratada tinha como sócio o réu Márcio Antônio Stumpf que também era médico do Município.

O edital previa um valor fixado em R$ 52 mil para a realização de, aproximadamente, 17.509 exames entre dezembro de 2009 e março de 2010. A partir da dispensa de licitação, o município de Itá recontratou a Policlínica Itá Ltda, porém, com valores diferentes dos propostos no edital: R$ 213.840 mil para a realização de 72 mil exames durante o mesmo período. A ação civil envolveu, além do município, a Policlínica Itá Ltda, Egídio Luiz Gritti, o sócio da Policlínica, Arlindo Antonio Barzotto e o sócio da Poliníclica e médico do município, Márcio Antônio Stumpf. Conforme a liminar, a Policlínica Itá Ltda, seus sócios ou terceiros ficam proibidos de serem contratados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal durante o andamento do processo, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. (ACP n. 124.11.000170-5)

A segunda ação civil pediu o cancelamento de licitação que definiu a empresa Works Treinamento e Consultoria Ltda como a responsável por apurar os gastos administrativos na gestão municipal de 2004-2008. A empresa ganhadora era de propriedade do companheiro da Secretária de Administração e Fazenda, que havia pedido a contratação dos serviços. Além de ferir os princípios básicos da administração pública, pouco tempo depois do contrato assinado, a secretária se tornou sócia da empresa de consultoria.

A ação civil envolveu, além do município, a empresa Works Treinamento e Consultoria Ltda, Egídio Luiz Gritti, o proprietário da empresa, Alceone José Muller e a Secretária de Administração e Fazenda, Irmgard Maristela Strauss. A liminar também decretou a indisponibilidade dos bens dos réus Works Treinamento e Consultoria Ltda, Irmgard Maristela Strauss e Alceone José Muller, na medida suficiente para a reparação dos danos causados.

A liminar decretou a indisponibilidade dos bens dos réus Works Treinamento e Consultoria Ltda, Irmgard Maristela Strauss e Alceone José Muller, na medida suficiente para a reparação dos danos causados. (ACP n. 124.11.000197-7)

Nos dois casos cabe recurso da decisão por parte dos réus.


Fonte: MPSC


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