Sancionada

20 jul11:54

Sancionada Lei sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança em Chapecó

Foi sancionada nesta quinta-feira, dia 19 de julho, pelo prefeito de Chapecó, José Caramori, a lei nº. 6.296, sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais de sua aplicação. Essa legislação prevê um conjunto articulado de ações governamentais da União, do Estado, do Município e de entidades não governamentais para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aprovada na Câmara de Vereadores, a lei estabelece políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como à convivência familiar e comunitária. Também acrescenta políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem.

O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais para atendimento regionalizado, com prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre os serviços especiais, a lei prevê proteção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; proteção jurídico-social.


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