Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
clicRBS
Nova busca - outros
Capa ZH ZH Blogs Assine agora

Sobre a lei da discórdia

19 de março de 2011 1

Ângela Kretschmann e Milton Leão Barcellos são dois advogados especialistas na área de propriedade intelectual. A pedido de ZH, eles mandaram respostas – esclarecedoras – para cinco questões a respeito da mudança na legislação brasileira do direito autoral. As entrevistas, transcritas na íntegra abaixo, foram concedidas por e-mail.

Mais sobre o assunto você confere na edição deste sábado (19/03) do Cultura.

Zero Hora – Como os senhores veem a posição atual do Ministério da Cultura em relação à Lei de Direito Autoral – que, depois de debatida por dois anos e encaminhada à Casa Civil, volta a ser tema de discussões e de possíveis revisões dentro do ministério?

Ângela Kretschmann - Não me surpreende. Na época dos debates, eu já via com muita desconfiança, como se estivéssemos todos debatendo, discutindo, para nada. Mas minhas desconfianças não se dirigiam então ao governo, pois o governo estava promovendo os debates, pagando a conta para que a sociedade civil se organizasse e manifestasse opinião pública sobre a futura lei de direitos autorais. Os destinatários discutindo a lei, fantástico. A idéia de um debate público online, promovido primeiro pelo Ministério da Justiça, para o Marco Civil da internet, e depois pelo MinC, para a Lei de Direitos Autorais, foi um excelente exemplo de exercício democrático dado ao mundo. Mas acontece que debate não aprova lei. Debate é debate e nossa tradição legislativa é de forças de lobbies controlando a aprovação de leis. Creio que é isso que agora vem à tona, as pessoas querem saber se existem interesses específicos obscuros por trás das mudanças promovidas pelo atual governo. A questão é que não podemos ser ingênuos em relação a uma lei que não seria aprovada por nós, mas pelos deputados, e em geral o trabalho final é feito pelos lobbies. Nossa atual lei já foi aprovada em função de pressões norte-americanas, e pressões de setores da indústria cultural, por que agora seria diferente? Na época, até nossa exportação de laranjas foi ameaçada, e então aprovamos uma lei pronta. Mas, em função do debate, uma consciência enorme foi possível, ninguém poderá negar a força da opinião pública, as críticas veementes a uma das leis mais rígidas do mundo. Tudo ficou mais claro não apenas para especialistas, mas para todos que puderam não só participar, mas mesmo observar o que acontecia. A própria polêmica atual é resultado desse debate, dessa enorme consciência crítica que hoje existe num nível muito superior ao que existia antes do debate público ter sido promovido.

Milton Leão Barcellos - Existem várias questões políticas e interesses envolvidos, mas principalmente os interesses dos titulares dos direitos autorais e os daqueles que têm interesse em um acesso mais facilitado a esses direitos, a sociedade como um todo, que gostaria de ter um pouquinho mais de acesso aos direitos de utilização de obras autorais como uma vertente do direito constitucional acesso ao conhecimento. Eu creio que o que estamos vendo neste momento é uma rediscussão devido à mudança das cadeiras da sucessão presidencial. Este é um momento de acomodação ainda, não de decisão. Não vejo nenhuma decisão tomada, mas interesse em rediscutir. Falar que a rediscussão fere o trabalho já feito é um exagero. Vou dar um exemplo do sistema americano. Existe lá o Patent Reform Act, que está discutindo a reforma da lei de patentes nos Estados Unidos. É uma discussão da área da propriedade intelectual, não na de direito autoral, que vem sendo mantida desde 2004 e só agora foi passar pelo Senado. São mais de seis anos de discussão sobre a reforma da lei de patentes nos Estados Unidos. Então, nestes dois anos aqui no Brasil, claro que houve muito debate, alguns acalorados, sobre as alterações propostas na Lei de Direito Autoral. Mas, para a solidificação do que efetivamente é necessário alterar para melhorar em termos constituicionais a atual legislação, dois anos ainda é um tempo curto para se falar que foi um debate que tomou muito tempo e que deveria ser encerrado com a decisão sobre quais modificações incorporar à LDA.

ZH – A questão da propriedade intelectual na internet está sendo colocada em termos de oposição: a liberalidade dos defensores do compartilhamento irrestrito dos conteúdos e a necessidade dos artistas e integrantes da indústria cultural de garantirem seus lucros sobre esses conteúdos. Qual a sua visão sobre esse impasse – que parece ser uma das questões centrais de todo esse debate?

Ângela - É de ser destacado aqui que há uma disputa mais silenciosa e perigosa, que praticamente não é percebida. A indústria cultural que você menciona historicamente vem brigando com a indústria tecnológica, ou seja, quem produz cultura quer cobrar pelo conteúdo, e quem desenvolve instrumentos tecnológicos precisa de conteúdo para vender seu produto, como máquinas que copiam, desde livros a aparelhos eletrônicos e a rede da internet – incluindo aí provedores e sites de busca, como Google e Yahoo. Vejo a questão como grandes indústrias brigando e querendo que nós paguemos a conta da disputa. Nós, digo, pessoas que querem acessar e produzir conteúdos sem interesse comercial direto ou indireto, e então somos obrigados a pagar por acessos caríssimos e cada vez mais discute-se sobre taxas que usuários pagarão para acessar não apenas a web (ou seja, já pagamos um pedágio para acessar a estrada virtual) e pagaremos ainda mais para ver a paisagem dela (taxas e sobretaxas a usuários). Isso mostra o desequilíbrio entre o acesso à cultura e informação e o direito autoral, usado pelas indústrias culturais como instrumento de aumento do poder econômico. Não podemos reduzir a propriedade intelectual a um instrumento para redução dos bens culturais a meros produtos de consumo, precisamos discutir isso com profundidade. Precisamos encontrar o equilíbrio. O que não podemos esquecer é que já estamos vinculados a uma determinação internacional desde 1927, quando o Brasil aderiu à Convenção de Berna. Nossa legislação deverá respeitar os limites impostos por esta convenção, então já sabemos até onde podemos ir com uma reforma da lei autoral. Entretanto, o fato é que nossa legislação permite um desequilíbrio enorme entre o direito de acesso à cultura, informação e educação, e o direito autoral. Dentro dos próprios limites da convenção, poderemos avançar muito em relação a uma legislação que promova o equilíbrio entre interesses antagônicos.

Barcellos - Creio que a ponderação é sempre melhor que as vias dualistas. Na verdade o que se tem aqui? Temos um Direito que visa a um benefício social e econômico como um todo, e não o direito puramente particular do autor. Quando entramos numa discussão na qual a visão é estritamente dos titulares dos direitos, esses titulares têm uma visão mais restritiva de como explorar esses direitos, e querem manter esses direitos com a maior propriedade possível. Essa visão que é de um lado da negociação tem outra face, que é a daqueles que querem ter um acesso mais facilitado, e não violação. Quem está vindo para discutir não é aquele que quer violar o direito autoral, e sim aquele que quer possibilitar que o uso e o acesso às criações intelectuais se torne factível sem prejudicar os direitos efetivos dos autores. É uma flexibilização que está em sintonia até com o cenário internacional. Se formos ver o “fair use” dos países anglo-saxões, existem várias situações em que é possível o uso de obras autorais sem ferir direitos do autor sem que haja uma autorização expressa e prévia. O que temos discutido muito na reforma da LDA é relacionado à esta questão: como se dão as licenças, a possibilidade de um autor flexibilizar suas licenças, assim como a possibilidade de uso, por exemplo, de obras autorais para fins educacionais pelos professores. Poderíamos ficar o dia inteiro conversando ponto por ponto. Sempre vai haver interessados de um lado e de outro tentando impor seus direitos. Se formos ver pelo lado dos proprietários, há também outro aspecto muito importante, muito relevante da reforma que é a gestão coletiva não apenas de músicas, mas de outras obras autorais. Outra questão é o Ecad até hoje ser uma “ficção jurídica”.

ZH – Artistas vêm manifestando insatisfação com a proposta de Lei de Direito Autoral preparada pela gestão anterior do MinC. Na sua opinião, em que sentido a proposta representa um progresso e em que outros aspectos ainda poderia avançar mais? Os artistas podem estar sendo pouco ouvidos em uma questão tão importante?

Ângela - Creio que deveríamos observar a lei como um instrumento de proteção da cultura, e não de interesses privados. É preciso deixar claro que o direito autoral é parte do direito à informação, e não um direito absoluto que não precisa prestar contas a mais nada na sociedade, a não ser dar garantias aos autores ou titulares de bens culturais para que explorem com exclusividade os bens que criaram. O direito autoral não tem por objetivo simplesmente proteger o direito do autor, mas de promover a própria cultura. A maior parte dos discursos, inclusive da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entende que um direito autoral forte promove a cultura, e isso não é verdade. A cultura é promovida através do equilíbrio de interesses. Na medida em que uma lei é muito restritiva, ou seja, não impõe de modo razoável limites a esse poder absoluto que o autor ou em geral, no seu lugar, a indústria cultural possui, naturalmente não promove a cultura. Pior ainda é a lei garantir modos agressivos da indústria cultural combater o acesso à cultura, como no ano passado, quando uma mulher foi condenada a pagar mais de US# 1 milhão porque baixou umas 20 músicas da internet. Vítimas de um acidente aéreo receberam muito menos. E enquanto o mundo discute penas de prisão por ofensa a direitos autorais, o Brasil há muito já tem penas de prisão. Veja o cúmulo a que chegamos, no ano passado, perto de outubro, quando a polícia do Rio de Janeiro chegou em viaturas na faculdade de Serviço Social (Serviço Social!) e prendeu o funcionário de uma lojinha que fazia cópias… Policiais fortemente armados prendendo o sujeito que estava opernado uma máquina de copiar… Isso é absurdo! E só ocorre no Brasil, pois na Alemanha podemos fazer pelo menos uma cópia de livro para uso privado, sendo que decisões dos tribunais já autorizaram até mais cópias, mas no Brasil… Você pode ser preso se estiver copiando um livro! Onde está o equilíbrio? Falta bom senso, de ambas as partes. Finalmente, já existem vários estudos mostrando que o tradicional paradigma de proteção autoral é frágil, não há tanta relação quanto se pensava entre o crescimento cultural e uma proteção forte de direito autoral. O que vejo acontecer é, hoje, uma mudança radical no modelo de negócios das editoras, pois os autores de hoje não precisam mais de intermediários tradicionais como precisavam antes da era digital. Eles contatam diretamente com seu público, e isso tem também provocado reação das indústrias culturais, buscando restringir ainda mais o acesso a obras para lucrar mais com a dificuldade na sua circulação. Quanto menos disponível, mais valioso um bem, teoria econômica que não consegue amoldar-se a bens incorpóreos, como gostariam as indústrias culturais.

Barcellos - A questão da inclusão da possibilidade de outros usos, de utilização de meios eletrônicos para a difusão dos direitos de propriedade intelectual é benéfica. Se formos ver a realidade da adaptação da realidade do direito autoral para os meios eletrônicos que já existem e ainda estão por vir, ela é totalmente benéfica não apenas ao autor mas à difusão do conhecimento. Essa parte da proposta visa a restringir também o direito de autor no que tange à possibilidade de disseminação das obras via outros meios. Vou dar um exemplo: os controles que são feitos nas obras para evitar difusão. Você faz um download de uma música e quer ter a possibilidade de utilizar essa música e repassá-la para terceiros. Hoje existem metodologias de controle. Então eu tenho de pagar uma mensalidade e se eu parar de pagar essa mensalidade eu vou parar de ter acesso àquelas músicas porque o controle feito vai impedir inclusive que eu utilize aquelas que eu baixei no período em que pagava a mensalidade, que gira em torno de R$ 20 por mês. Na verdade, esses mecanismos  de controle também tem de ser adaptados. Porque ao mesmo tempo em que eu gero uma ficção de acesso facilitado,  eu dou às empresas, aos titulares de direitos autorais um controle talvez exacerbado sobre o que eu enquanto proprietário paguei efetivamente para ter à disposição.

ZH – Muitas e acaloradas são as propostas para o Ecad. Há quem defenda sua incorporação ao MinC, quem proponha a criação de um órgão intermediário fiscalizador e os que acreditam que o escritório poderia ser gradativamente excluído das políticas de governo. Qual, na sua opinião, seria o melhor caminho para a entidade? Como os senhores avaliam o trabalho atual do Ecad?

Ângela - Há anos converso com meus alunos da área tecnológica, e já concluímos que seria bem fácil o Ecad aproveitar a tecnologia para tornar transparente a sua arrecadação e a sua distribuição. Se eu quero usar uma música, com lucro direto ou não (a lei permite ao Ecad cobrar para tudo), poderia existir uma plataforma eletrônica de depósito dos direitos autorais que pudesse ser acompanhada pelos próprios artistas. Por que o Ecad, além de atualizar-se para a arrecadação, também não se atualiza não apenas na distribuição, mas principalmente, na transparência? Porque não quer, pois elementos tecnológicos, instrumentos para isso, já existem. Portanto, o melhor caminho é a transparência, seguindo vários exemplos de governos que tornam transparente sua administração. O Ecad deve prestar contas aos titulares, a princípio não precisaria ser fiscalizado de fora. Mas na medida em que administra dinheiro alheio, aqueles que são os administrados podem exigir prestação de contas pormenorizada. Há mais problemas além do Ecad, pois o Ecad distribui para as associações, e estas, aos artistas, então também elas deveriam adotar uma espécie de “portal da transparência” do dinheiro que é recebido do Ecad.

Barcellos - O Ecad tem um trabalho fundamental. A função do Ecad é muito importante, porque possibilita aos autores se reunirem numa entidade através de associações. E aqui falo autores entre aspas porque na prática são os proprietários dos direitos autorais, que não são mais os autores pessoas físicas e sim muito representados pelas empresas que detém os direitos patrimoniais sobre as obras na área musical: gravadoras e editoras que detêm o poder de voto dentro das associações que compõem o Ecad. Nessa composição que a gente enxerga, na qual quem detém o poder não são diretamente os criadores das obras, mas sim editoras e gravadoras, seria muito interessante que houvesse um órgão superior ao Ecad para fiscalização. Seja sob o nome de Conselho Nacional de Direito Autoral ou outra denominação que se dê a esse órgão público para submeter o Ecad. Qual o problema dessa discussão? É a legitimidade que um órgão público teria para se ingerir dentro de uma estrutura que é, como eu falo, uma “ficção jurídica”, porque ele é um órgão privado que ao mesmo tempo desempenha funções que poderíamos chamar de públicas: a gestão coletiva de Direitos Autorais. Ou seja, resumindo muito, seria interessante termos um órgão público que tivesse o poder de no mínimo avaliar e fiscalizar o dinheiro arrecadado pelo Ecad. Não existe problema de medir arrecadação, o grande problema de medir a arrecadação, o grande problema é do Ecad é como é feita a distribuição. O Ecad enquanto fiscalização e arrecadação claro que tem aperfeiçoamentos para serem feitos, mas não é o grande problema. O que gera toda a inconformidade é a distribuição, que tem muita relação com os contratos que foram feitos pelas editoras com seus autores, então esse é um universo realmente complexo para numa análise dizer: tem de se fazer isso ou aquilo. O que eu tenho certeza e convicção absolutas é que deve existir um órgão superior ao Ecad com a atribuição de fiscalizar. Um órgão de consulta, até, para verificar se as medidas adotadas pelo Ecad são corretas do ponto de vista público e não apenas do órgão fiscalizador.

ZH – Um ponto polêmico envolvendo o início da atual gestão do MinC foi a retirada da licença Creative Commons do site oficial do ministério, o que valeu críticas dos próprios apoiadores do governo – enquanto a ministra Ana de Hollanda afirma que se trata apenas de uma dentre várias licenças disponíveis e que não seria necessária perante a atual legislação brasileira. Qual é, para a senhora, a significação deste episódio?

Ângela - Pode parecer estranho, mas não vi nada de mais na retirada do símbolo. Na realidade o CC significa um instrumento de licenciamento antecipado de obras protegidas para que o interessado em usar a obra não precise pedir autorização para o titular da mesma. É necessário compreender que ao usar o CC um governo pode estar apoiando as indústrias tecnológicas, contra as indústrias de conteúdo. Portanto, a questão pode ser vista inclusive do ponto de vista de tentativa de equilibrar tais interesses conflitantes. Quem é a favor de conteúdo livre também está apoiando, deve entender, não apenas o acesso livre à cultura, informação e educação, mas igualmente a indústria tecnológica, que progride cada vez mais com conteúdos livres (coloque-se aí também o Google Books, nada ingênuo em relação ao livro digital como o grande negócio do futuro). Quem é a favor do direito autoral está apoiando não apenas autores que merecem com legitimidade ímpar receber pelo que desenvolvem, mas pela forma da nossa legislação, acaba apoiando também indústrias de conteúdo e intermediários entre autores e usuários (que não gosto que sejam reduzidos a simples consumidores), que muitas vezes são responsáveis por um grande entrave no desenvolvimento cultural e um país, pois atravessam e apenas querem ganhar, lucrar, e muito, com a produção intelectual, e usam a lei para isso. E o que a ministra fala sobre o símbolo CC, como uma entre várias licenças, é verdade. Portanto, sequer há razão para tanta polêmica em torno do ato. A preocupação deve existir se, além desse ato, ou por trás dele, descobrirmos que o que a ministra Ana de Hollanda pretende é impor uma economia da cultura que reduza a produção intelectual a bens de consumo. Não podemos comparar um bem intelectual com uma caixa de sabão em pó ou uma barra de chocolate. Isso seria um grave erro.

Barcellos - Para que eu pudesse dar uma opinião fundamentada, não baseada em achsimo, eu teria de realmente estar dentro do governo para entender o que de fato motivou isso. O que eu posso efetivamente dizer é que o Creative Commons nada mais é do que uma proposta de tipos diferenciados de licença na qual se deixa de ter simplesmente todos os direitos reservados e se pode ter toda uma modalidade de licenciamento no qual o próprio autor permite que seja remixada a obra desde que reconhecida a autoria. Vejo como um dos mais importantes direitos autorais o direito moral à autoria. Porque no cenário atual em que estamos, é muito fácil ter autor desconhecido na internet. Seguido recebemos e-mails com textos atribuídos a “autores desconhecidos”. Na verdade um dos direitos mais importantes a ser preservados é a identificação da fonte, porque é através dela que tu também consegue exercer um direito patrimonial mais consistente. Nesse sentido a Creative Commons é um atalho, ela desmistifica e torna mais fácil adotar uma licença na qual se tem códigos. Código CC e um cifrão riscado significa que não se pode ter benefícios comerciais em relação à obra, mas é possível usá-la desde que citada a fonte. É uma conscientização de que o autor tem todo o direito de dizer como ele quer que o público, o consumidor ou mesmo pessoas interessadas em explorar economicamente a obra poderiam fazê-lo sem precisar fazer contato com o autor. Porque ali já está publicamente claro como se poderá fazer o uso daquela obra.

Comentários (1)

  • Mundo Livro » Arquivo » O futuro dos livros e dos autores diz: 20 de março de 2011

    [...] e as últimas polêmicas envolvendo o assunto e a nova gestão do Ministério da Cultura (leia neste link, no blog do Cultura, entrevistas com dois advogados especialistas nas questões jurídicas [...]

Envie seu Comentário