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De olho no Fisco

31 de julho de 2015 0

A Receita Federal pode acessar os dados bancários de um contribuinte? Sem autorização da Justiça, não. Mas o Fisco vem fazendo isso em todo o Brasil, seja com pessoas físicas ou acessando dados bancários de empresas. Nos tribunais o assunto há, alguns anos se mostrava dividido.

E agora Santa Catarina, por decisão conquistada pelo advogado Acácio Sardá, dá uma contribuição fundamental para essa discussão. No caso, um empresário catarinense foi denunciado pelo Ministério Público por crime de sonegação fiscal depois que a Receita acessou a movimentação de sua conta corrente sem autorização judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a quebra do sigilo bancário foi ilícita e inconstitucional, absolvendo o empresário do suposto crime, o que deve embasar futuros julgamentos envolvendo a questão.

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