Klécio Santos O governo está prestes a enviar ao Congresso a chamada Lei Orgânica da Administração Pública. Concebida pelo Planalto para destravar obras e pavimentar a campanha de Dilma Rousseff, a nova legislação é frouxa e permissiva. Ao reduzir o Tribunal de Contas da União a fiscal de obra pronta, fornece ao governo um perigoso passe livre.
Além de garantir palanques extemporâneos a Dilma, a asfixia do TCU também permite a carnavalização das obras públicas. Toda e qualquer irregularidade ou falcatrua só será submetida ao crivo da fiscalização após o prejuízo consumado. Isso cria um ambiente ainda mais propício à proliferação de escândalos como o do juiz Lalau, em que R$ 169 milhões se esvaíram na construção do TRT de São Paulo, o dobro do custo real da obra.
Não restam dúvidas de que o TCU precisa ser reformulado. Mas para melhor. A proposta do governo é um retrocesso. Engessa mecanismos de controle que, por exigência da sociedade, têm de ser aperfeiçoados. Um bom começo seria o fim da indicação política de seus membros. Uma desvinculação do Poder Legislativo também seria bem-vinda. Só com autonomia e independência o TCU pode funcionar como sua função exige: vigiando os gastos públicos.
Postado por Sucursal Brasília
Comentários