Diários de Brasília

Relator da proposta que permite o veto do Congresso a atos judiciais, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) argumenta que a medida visa a coibir apenas atos administrativos do Judiciário que criem despesas ou vantagens.
O gaúcho cita como exemplo a recente investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pagamento de valores milionários a juízes de Tribunais de Justiça, a título de auxílio-moradia.
Por trás do projeto está a numerosa bancada evangélica, que viu na PEC uma forma de reverter decisões polêmicas recentes do STF, como a legalização do aborto de fetos anencéfalos. Integrante da CCJ do Senado, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) adianta que tentará barrar o texto, caso ele seja aprovado pela Câmara:
– A proposta é flagrantemente inconstitucional. Será um absurdo os deputados aprovarem e caberá ao Senado evitar que ela avance.