Camille Stalleikem *
O Conselho Federal de Medicina elaborou a resolução nº 2.013/2013, que foi publicada do Diário Oficial da União, em 09 de maio de 2013. Essa resolução adota normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida e serve como preceito a ser seguido pelos médicos.
Destaca-se, ainda, a existência de diversos projetos de Lei sobre o assunto, no Congresso Nacional, no entanto, até o momento, não foi criada nenhuma lei específica reguladora da técnica de reprodução assistida.
Em razão disso, o CFM produziu essa resolução, norteadora da conduta ética médica, no tocante aos conflitos porventura gerados, a partir da prática da reprodução assistida. Lembrando que essa técnica serve tanto para auxiliar quanto para facilitar o processo da procriação humana.
A resolução determina que a reprodução assistida não deve ser utilizada com o intuito de seleção do sexo do bebê e nem de qualquer outra característica biológica, a menos que o objetivo seja evitar alguma doença relacionada ao seu sexo. Além disso, recomendou o número de embriões destinados às receptoras por cada grupo de idade e determinou a proibição de procedimentos embrionários redutores, em caso de gravidez múltipla.
Assim, havendo aptidão e sendo prestados os devidos esclarecimentos a respeito da técnica, após a assinatura do termo de consentimento, todas as pessoas poderão se expor às técnicas da reprodução assistida. Lembrando, ainda, que essas técnicas também podem ser utilizadas para relacionamentos homoafetivos como também por pessoas solteiras. No entanto, a resolução deixa claro o direito do médico em opor-se à prática, dependendo da situação.
A resolução também atribuiu à clínica, a responsabilidade pelo controle das doenças infectocontagiosas, de modo a evitar a transmissão de doenças pelo material biológico humano à paciente receptora da técnica de reprodução. Outro ponto observado, foi a proibição da natureza lucrativa ou comercial da doação dos gametas e dos embriões.
Além disso, a resolução estabeleceu o anonimato da identidade entre os doadores e os receptores e impôs uma idade limite para a doação dos gametas por homens e por mulheres. Estabeleceu também o impedimento de mais de duas gestações de crianças de sexos diferentes, advindas de um mesmo doador, na região da clínica, em uma área de um milhão de habitantes, através do registro dos nascimentos.
Do mesmo modo, atribuiu à clínica, a responsabilidade pela seleção dos doadores e pela garantia, dentro do possível, da compatibilidade e da semelhança com a receptora. Além disso, vedou a participação dos médicos e dos participantes da equipe, na doação dos gametas para a reprodução assistida.
No tocante à criopreservação, a resolução estabeleceu a necessidade dos pacientes manifestarem a sua vontade, por escrito. Então, eles decidem o destino dos embriões em caso de falecimento de um deles ou de ambos, no caso de divórcio, em caso de doação, etc. Destacando que os embriões, com mais de cinco anos, poderão ser descartados se os pacientes assim desejarem.
Interessante saber, que a técnica de reprodução assistida, também pode ser utilizada para a seleção de embriões compatíveis com um filho - já existente do casal - que necessita de transplante de órgãos ou de células-tronco como medida de tratamento. E mais, a resolução também trata da situação da doação temporária do útero, deixando clara a necessidade da existência de um problema médico que impeça a gestação na doadora genética. Destacando, ainda, a possibilidade dessa doação em casos de uniões homoafetivas.
A resolução trata também, a imprescindibilidade da doadora do útero pertencer à família de um dos membros do casal, num parentesco até o quarto grau. Logo, podem ser doadoras, as mães, as filhas, as tias, as sobrinhas, as avós, as netas e as primas, todas com a idade limite de 50 anos. Salientando-se, ainda, que a doação do útero não pode ter caráter lucrativo ou comercial.
Por fim, a resolução trata da situação da reprodução assistida após a morte do(a) doador(a), caso em que a técnica será possível desde que exista a prévia autorização do(a) falecido(a) para uso do seu material biológico crio preservado.
* Advogada
