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Crédito de ICMS às agroindústrias

10 de junho de 2010 1

Insumos agrícolas de fora do Estado poderão gerar créditos de ICMS para agroindústrias catarinenses. O governador Leonel Pavan assinou decreto ontem autorizando a medida. Assim, revoga a limitação de junho do ano passado, que impedia agroindústrias de utilizar o crédito pela entrada de mercadorias isentas. As compras de insumos fora do Estado vêm com ICMS, mas na venda desses produtos no Estado, com isenção, as empresas não estavam podendo creditar o imposto. Agora poderão.

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Comentários (1)

  • Pedro diz: 11 de junho de 2010

    Fico pasmo: mais uma inconstitucionalidade. Será que chegam a ouvir seus assessores jurídicos?

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