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Indústrias podem trabalhar aos domingos, diz TJSC

04 de abril de 2012 1

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento realizado ontem, considerou inconstitucional a lei municipal de Blumenau que vedava o trabalho nas indústrias aos domingos. A decisão confirmou liminar dada em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Fiesc, que já tornava nula a legislação municipal. O TJSC considerou que a lei municipal fere a livre iniciativa e que não compete ao município legislar sobre a matéria.

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Comentários (1)

  • Schell diz: 5 de abril de 2012

    Bom, se não cabe aos municípios legislar sobre seus códigos de posturas, a quem competiria? À Justiça do Trabalho? Ao MInistério do Trabalho? Ao governo do Estado? Com certeza os nobres e ínclitos desembargadores estão julgando de acordo com a conveniência das leis: a livre iniciativa jamais poderia se sobrepor aos direitos individuais e aos coletivos. Pelo menos, cumpra-se o rodízio obrigatório de 7 em 7 domingos. É isso?

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